1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de barras de aço CA-50, nervuradas, com 12 (doze) metros, nos diâmetros de 6,3 mm, 8,0 mm, 10,0 mm e 12,5 mm, para atendimento das necessidades da Secretaria de Obras e Saneamento do Município de Capão da Canoa/RS na execução, manutenção e recuperação de estruturas de concreto armado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNI- TÁRIO VALOR TO- TAL 01 Barra de aço CA-50, nervurada, Ø 6,3 mm (1/4"), com 12 m Unidade 50 R$ 18,38 R$ 919,00 02 Barra de aço CA-50, nervurada, Ø 8,0 mm (5/16"), com 12 m Unidade 50 R$ 35,00 R$ 1.750,00 03 Barra de aço CA-50, nervurada, Ø 10,0 mm (3/8"), com 12 m Unidade 50 R$ 48,18 R$ 2.409,00 04 Barra de aço CA-50, nervurada, Ø 12,5 mm (1/2"), com 12 m Unidade 50 R$ 67,38 R$ 3.369,00 1.2. Os objetos desta contratação são caracterizados como bens comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, por apresentarem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especifica- ções usuais de mercado. Cada unidade corresponde a uma barra inteira de 12 (doze) metros, vedado o fornecimento de peças menores para composição desse comprimento. 1.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura, podendo ser prorrogada por igual período se comprovada a vantajosidade dos preços, conforme art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 5º do Decreto Municipal nº 792/2023. A vigência das contratações decorrentes será definida no respectivo instrumento, devendo abranger as obrigações de fornecimento, recebimento e pagamento. 1.4. O custo estimado total é de R$ 8.447,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais), conforme valores unitários e totais da tabela. As memórias de cálculo e a documentação da pesquisa integram o processo. Os quantitativos representam limites máximos e não geram obrigação de aquisição integral, sendo os pedidos efetuados conforme a necessidade da Administração, nos termos do art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.5. O fornecedor não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para o item em que participar, devendo cotar as 50 (cinquenta) unidades desse item. Essa condição não representa garantia de aquisição mínima pela Administração nem obrigação de solicitar todas as unidades em um único pedido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b?, da Lei nº 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?, da Lei nº 14.133/2021). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d?, da Lei nº 14.133/2021). 4.1. As barras deverão ser novas, de aço carbono para armaduras de concreto armado, categoria CA-50, nervuradas, com resistência característica mínima ao escoamento de 500 MPa, comprimento de 12 (doze) metros e diâmetros nominais conforme a tabela. Deverão atender à ABNT NBR 7480:2024 e às suas atualizações aplicáveis, apresentar marcação que permita identificar fabricante, categoria e diâmetro nominal e estar livres de fissuras, deformações, corrosão prejudicial e outros defeitos que comprometam sua resistência ou utilização. 4.1.1. O fornecedor deverá adotar acondicionamento, transporte e descarga seguros, evitando danos e perdas; reduzir embalagens desnecessárias e dar destinação adequada aos resíduos gerados em suas atividades. A Administração deverá organizar o armazenamento, evitar contato inadequado com solo e umidade e encaminhar sobras metálicas para reaproveitamento tecnicamente admitido ou reciclagem, observados os procedimentos aplicáveis. 4.1.2. Os preços deverão compreender todos os custos necessários ao fornecimento, incluindo tributos, fretes, seguros, carga e descarga, sem cobrança adicional pela entrega no endereço definido neste Termo de Referência. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, devendo o fornecedor registrado assumir integralmente a responsabilidade pelo fornecimento. A aquisição de produtos de fabricantes ou distribuidores e a contratação de transporte como atividade acessória não afastam essa responsabilidade. 4.3. Não haverá exigência de garantia de execução contratual dos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a simplicidade do fornecimento, o valor estimado, a conferência dos materiais antes do pagamento e a possibilidade de recusa e substituição de unidades desconformes. A dispensa de garantia de execução não afasta a responsabilidade pela qualidade dos produtos. 4.4. A vistoria prévia não se aplica, pois se trata de aquisição de bens comuns com endereço de entrega e características objetivamente definidos, sendo desnecessária visita ao local para elaboração da proposta. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea ?e?, da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de entrega será de até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota de Empenho, que deverá ser prontamente encaminhada ao fornecedor, com indicação dos itens e quantidades solicitados. 5.2. Os materiais serão entregues na Secretaria de Obras e Saneamento, na Rua Luiz Alves Pereira, nº 1274, Bairro Santa Luzia, Capão da Canoa/RS. O fornecedor deverá combinar previamente o horário de recebimento com o responsável, dentro do expediente da Secretaria, sem alteração do prazo de entrega. 5.2.1. O fornecimento será parcelado conforme as necessidades da Administração. Cada entrega deverá corresponder aos itens, quantidades e características indicados na respectiva Nota de Empenho, acompanhada da documentação fiscal pertinente e dos documentos técnicos quando solicitados. 5.2.2. O transporte e a descarga serão de responsabilidade do fornecedor, com equipamentos e pessoal adequados ao manuseio de barras de 12 metros. O recebimento não será efetuado em condições que ofereçam risco à integridade das pessoas ou dos materiais. 5.3. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA DO PRODUTO (art. 40, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021). 5.3.1. Os materiais deverão possuir garantia contra vícios e defeitos imputáveis à fabricação ou ao fornecimento, preservadas as condições de garantia do fabricante, quando existentes, e a responsabilidade prevista no art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021. Não será exigida assistência técnica permanente, pois o objeto não demanda manutenção especializada após a entrega. 5.3.2. Verificada desconformidade, o fornecedor deverá retirar e substituir as unidades recusadas em até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, sem ônus adicional, inclusive transporte, carga e descarga. O recebimento não afasta a responsabilidade por vícios identificados posteriormente e imputáveis ao fornecimento. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 3 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O fornecedor deverá indicar representante e canais de contato para acompanhamento dos pedidos, organização das entregas e atendimento às notificações da Administração, sem exigência de presença permanente no local de entrega. 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato 6.1.14. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 6.1.14.1. O acompanhamento e a fiscalização serão exercidos pelo fiscal designado pela Administração, com substituição e atribuições de gestão definidas pela autoridade competente. 6.1.14.2. O fiscal conferirá a quantidade entregue e as características do aço, especialmente categoria CA-50, diâmetro, comprimento, identificação e condição superficial, além dos documentos técnicos exigidos. 6.1.14.3. Serão registrados a data de entrega, o cumprimento do prazo, os pedidos realizados, os saldos por item e as ocorrências de recusa ou substituição, sem ultrapassar os quantitativos registrados. 6.1.14.4. As desconformidades serão formalmente comunicadas ao fornecedor, acompanhadas da descrição do problema e do prazo para substituição, com verificação posterior do atendimento. 4 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação do fornecimento utilizará os critérios deste item, considerando a quantidade efetivamente entregue e aceita, o atendimento às especificações técnicas, a integridade dos materiais e o cumprimento das condições de entrega. O valor devido corresponderá à quantidade de unidades recebidas definitivamente de cada item multiplicada pelo respectivo preço unitário contratado, sem pagamento de materiais recusados ou não entregues. 7.2. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante conferência inicial e apresentação da documentação fiscal. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada, em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências, conforme art. 140, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Os materiais poderão ser rejeitados no todo ou em parte quando estiverem em desacordo com as especificações. 7.3. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de Empenho, mediante recebimento definitivo dos materiais, ateste da nota fiscal e regular liquidação da despesa. 7.4. A nota fiscal deverá identificar os itens, as quantidades efetivamente entregues, os preços unitários, o valor total e os dados da Nota de Empenho. Havendo erro que impeça a liquidação, o fornecedor será notificado para correção, com registro do impedimento. 7.5. A constatação de desconformidade impedirá o pagamento das unidades afetadas até sua regularização, sem prejuízo das medidas cabíveis. Em caso de controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, conforme art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.6. O pagamento será efetuado por crédito em conta de titularidade do fornecedor, após a liquidação da despesa, observadas a ordem cronológica e as retenções legalmente aplicáveis. Não haverá pagamento antecipado. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei nº 14.133/2021). O objeto detalhado neste Termo de Referência é caracterizado como COMUM, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições do Decreto Municipal nº 792/2023. 8.1.1. Quando solicitado de forma motivada na análise da proposta, o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar catálogo, ficha técnica, laudo ou documento equivalente que identifique o produto e comprove categoria, diâmetro, comprimento, resistência e atendimento à norma técnica exigida. A avaliação será realizada por Iago Pandolfo, com apoio do setor técnico competente, mediante comparação objetiva com as especificações. O prazo para apresentação dos documentos técnicos será de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação da Administração. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, o fornecedor deverá comprovar os requisitos a seguir, conforme sua natureza jurídica e a aplicabilidade de cada documento. Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.4. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio oficial correspondente. 5 8.5. Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal - SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor. 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor. 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação econômico-financeira 8.16. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Qualificação técnica 8.17. Declaração Unificada. 8.18. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios, abrangendo ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM, mantidos pela Controladoria-Geral da União. (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.19. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 8.20. Não será exigido registro em conselho profissional ou atestado de capacidade técnica específico, tendo em vista que o objeto consiste na aquisição de bens comuns, de fornecimento usual no mercado, sem complexidade técnica que justifique exigências adicionais. 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO 9.1. Não se aplica a exigência de documentação específica para início de serviço, pois o objeto consiste em aquisição de materiais, sem execução de obra ou serviço pelo fornecedor. O fornecimento será solicitado mediante Nota de Empenho, preservadas as exigências de habilitação, a manutenção das condições de regularidade e a apresentação da documentação fiscal e técnica prevista neste instrumento. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. Considerando que o procedimento será realizado por meio de Pregão Eletrônico para formação de Sistema de Registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária não será exigida na fase de formalização da ata de registro de preços, uma vez que esta não gera, por si só, obrigação imediata de contratação ou de aquisição. 6 10.2. A existência de disponibilidade orçamentária deverá ser comprovada previamente a cada contratação decorrente da ata de registro de preços, conforme os quantitativos efetivamente solicitados pela Administração. Capão da Canoa/RS, 09 de novembro de 2026. _______________________________ Secretário de Obras e Saneamento, Rodrigo de Souza Estevam _______________________________ Servidor Público, Iago Pandolfo