1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual (X)Municipal ( )N/A 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Aquisição de 01 (um) gerador de energia elétrica a diesel e 01 (uma) escada de alumínio de 05 (cinco) degraus para apoio operacional da Defesa Civil Municipal de Capão da Canoa/RS, em virtude da necessidade de disponibili- zar energia de apoio e equipamento de acesso a pequenas alturas nas atividades preventivas e de atendimento a ocorrências, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNI- TÁRIO VALOR TO- TAL 1 Gerador de energia elétrica, novo, sem uso, potência nominal mínima de 8 kVA, trifásico, tensão de saída 380 V, motor diesel de 04 tempos, partida elétrica, alternador trifásico, painel de controle com monitoramento de ten- são, frequência e horas de funciona- mento, proteção contra sobrecarga e disjuntor de proteção. Tanque de combustível com capacidade compa- tível com a potência e autonomia ade- quada à operação contínua. Estrutura reforçada para uso externo, respeita- das as condições de proteção e venti- lação do fabricante. Inclui bateria, cabos e demais acessórios necessá- rios ao funcionamento. Atendimento às normas técnicas e de segurança aplicáveis. Garantia mínima de 12 meses. UNIDADE 01 R$ 7.443,33 R$ 7.443,33 2 Escada de alumínio de 05 degraus, portátil, autossustentável e de uso individual. Estrutura de alumínio leve e resistente, plataforma de polipropileno ou alumínio, capacidade de carga mínima de 120 kg, dobrável, pés, de- graus e plataforma antiderrapantes, travamento automático da plataforma e largura mínima da base de 43 cm. Produto novo, sem uso. UNIDADE 01 R$ 162,35 R$ 162,35 1.2. Os objetos desta contratação são caracterizados como bens comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 7.605,68 (sete mil seiscentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima. 2 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: fornecimento de bens duráveis, com qualidade e segurança compatíveis com sua utilização, redução de embalagens desnecessárias, segregação de materiais recicláveis e destinação ambientalmente adequada de baterias, óleos e componentes substituídos, com logística reversa quando aplicável. O gerador deverá ser utilizado em local ventilado, observadas as instruções do fabricante para prevenção de vazamentos, controle de ruído e uso eficiente de combustível. 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: trata-se de aquisição de 02 (dois) bens comuns, de valor reduzido e fornecimento não continuado, sendo suficiente o controle de conformidade no recebimento e a responsabilização do fornecedor por defeitos, sem prejuízo da garantia do produto. 4.4. A vistoria não se aplica ao objeto desta contratação, uma vez que se trata de processo de aquisição de bens, com especificações objetivamente descritas e entrega em endereço determinado, sem necessidade de avaliação prévia do local pelo fornecedor. 5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de entrega dos objetos será de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota de Empenho. 5.2. Os objetos serão entregues no seguinte endereço: Av. Paraguassú, nº 1881, Centro, Capão da Canoa/RS, destinados à Defesa Civil Municipal. O fornecedor será responsável pelo transporte, carga, descarga e entrega, sem custos adicionais. O recebimento provisório compreenderá a conferência das quantidades e da integridade aparente dos bens; o definitivo ocorrerá após a verificação do atendimento às especificações e às condições de funcionamen- to, pelo fiscal designado pela Administração. 5.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 5.3.1. A garantia exigida e as condições de manutenção e assistência técnica serão prestadas da seguinte forma: o gerador contará com garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação e funcionamento. Para a escada, será observada a garantia legal aplicável e eventual garantia adicional do fabricante. O fornecedor deverá assegurar atendimento para reparo ou substituição dos bens com defeitos abrangidos pela garantia, incluindo peças, mão de obra e transporte necessário, sem ônus adicional para a Administração. Os equipamentos deverão ser entregues com os manuais e instruções de utilização e conservação, e o gerador com bateria, cabos e demais acessórios necessários ao funcionamento. 5.3.2. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o fornecedor vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação pelo fiscal do contrato, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 3 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 7. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 7.3. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento definitivo dos bens e da apropriação da nota fiscal pelo fiscal designado pela Administração, após verificado o cumprimento das exigências 4 técnicas e quantitativas da contratação. O valor devido corresponderá aos bens efetivamente fornecidos e aceitos, de acordo com os preços contratados. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, sem Sistema de Registro de Preços, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.4. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 8.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.16. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Qualificação Técnica 8.17. Declaração Unificada; 8.18. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.19. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Não se aplica. Trata-se de aquisição de bens, sem execução de serviço que demande documentação específica para início, permanecendo exigíveis os documentos de habilitação e os manuais e documentos de garantia que acompanham os produtos. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela dotação nº 1424. O custeio ocorrerá pela Emenda Impositiva Individual nº 124, do Vereador Paulo Antunes, respeitando suas destinações orçamentárias. I) Gestão/Unidade: Secretaria de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil; II) Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos; III) Programa de Trabalho: Defesa Civil; IV) Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente; 3.3.90.30 - Material de Consumo; Capão da Canoa/RS, 11 de novembro de 2026. _______________________________ Secretário de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil, Fabrício Zambra _______________________________ Servidor Público, Jorge Luis Freitas da Silva