1 TERMO DE REFERÊNCIA Recurso proveniente de Emenda: ( )Federal ( )Estadual ( )Municipal (X)N/A 1.DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ?a? e ?i? da Lei nº 14.133/2021). 1.1. Registro de preço para aquisição de materiais e equipamentos destinados à Educação Infantil, compreendendo cadeira de alimentação infantil, circuito psicomotor espumado infantil e tatame infantil em EVA, visando atender às necessidades das instituições de ensino da rede municipal, proporcionando melhores condições de acolhimento, alimentação, segurança, desenvolvimento motor e aprendizagem das crianças, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO ITEM 01 Cadeira alta para alimentação infantil, com estrutura resistente em aço ou material de resistência equivalente, assento e encosto acolchoados, revestidos em material impermeável e de fácil higienização, bandeja removível ou articulável, cinto de segurança ajustável, apoio para os pés e pés com dispositivos antiderrapantes. Deverá possuir estrutura estável, ser dobrável ou desmontável, suportar peso mínimo de 23 kg e apresentar dimensões aproximadas de 97 cm de altura, 74 cm de largura e 63 cm de profundidade, admitidas variações que não comprometam a funcionalidade e a segurança. Produto novo, com certificação compulsória do INMETRO, quando aplicável, e garantia mínima de 12 meses. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO ITEM 02 Circuito psicomotor infantil composto por 10 (dez) peças modulares de espuma de densidade adequada ao uso infantil, revestidas em material sintético impermeável, resistente e de fácil higienização, tipo bagum ou equivalente. Conjunto destinado ao desenvolvimento da coordenação motora, equilíbrio, percepção espacial e atividades recreativas de crianças de 2 a 5 anos. Dimensões aproximadas do conjunto montado: 270 cm de comprimento, 230 cm de largura e 70 cm de altura, admitidas variações que preservem a funcionalidade. Peças com acabamento seguro, sem arestas cortantes ou componentes que ofereçam riscos às crianças. Produto novo, com garantia mínima de 12 meses. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO ITEM 03 Tatame modular confeccionado em EVA (etileno-acetato de vinila), com dimensões aproximadas de 50 cm x 50 cm por placa e espessura mínima de 4 cm. Deverá possuir bordas dentadas para encaixe entre as peças, superfície antiderrapante, material atóxico, resistente, flexível, com capacidade de amortecimento de impactos e de fácil higienização. Indicado para uso em ambientes de educação infantil, atividades pedagógicas, recreativas e psicomotoras. Produto novo, com acabamento uniforme, sem rebarbas ou irregularidades que comprometam a segurança, e garantia mínima de 12 meses. ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 CADEIRA DE ALIMENTAÇÃO INFANTIL UNIDADE 200 R$306,33 R$61.266,00 2 CIRCUITO PSICOMOTOR ESPUMADO INFANTIL UNIDADE 25 R$1.295,33 R$32.383,25 3 TATAME INFANTIL EM EVA UNIDADE 1.000 R$40,73 R$40.730,00 2 1.2. O(s) objeto(s) desta contratação é caracterizado como bem COMUM, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O custo estimado total da contratação é de R$134.379,25 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 1.4. Se tratando a futura contratação a ser viabilizada mediante Sistema de Registro de Preços, o licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?b? da Lei n. 14.133/2021). 2.1. A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?c?). 3.1. A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ?d? da Lei nº 14.133/21). 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: N/A 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Registro de preço para aquisição de materiais e equipamentos destinados à Educação Infantil, compreendendo cadeira de alimentação infantil, circuito psicomotor espumado infantil e tatame infantil em EVA, visando atender às necessidades das instituições de ensino da rede municipal, proporcionando melhores condições de acolhimento, alimentação, segurança, desenvolvimento motor e aprendizagem das crianças. 4.4. A vistoria não se aplica ao objeto desta contratação, uma vez que se trata de processo de Registro de preço para aquisição de materiais e equipamentos destinados à Educação Infantil, compreendendo cadeira de alimentação infantil, circuito psicomotor espumado infantil e tatame infantil em EVA, visando atender às necessidades das instituições de ensino da rede municipal, proporcionando melhores condições de acolhimento, alimentação, segurança, desenvolvimento motor e aprendizagem das crianças. 5.MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea ?e? da Lei nº 14.133/2021). 5.1. O prazo de entrega do objeto será de 30 (trinta) dias após o recebimento da nota de empenho. 5.2. O objeto será entregue no seguinte endereço: Rua Luis Alves Pereira, N° 1012, bairro Santa Luzia 5.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021). 3 5.3.1. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.3.2. Verificada a não conformidade da mercadoria, do serviço, ou de algum dos produtos, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo 10 dias, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 6.MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea ?f? da Lei nº 14.133/21). 6.1.ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º). 6.1.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 6.1.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º). 6.1.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º). 6.1.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118). 6.1.7. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, § 1º). 6.1.8. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119). 6.1.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 6.1.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 6.1.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º). 6.1.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 6.1.13. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, § 3º). 4 7.DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. 8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ?h?, da Lei n. 14.133/2021). O objeto detalhado neste termo de referência é descrito como COMUM. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade REGISTRO DE PREÇOS , sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM. 8.1.1. O fornecedor deverá enviar CATÁLOGO, que será avaliado ela Secretaria de Educação Exigências de habilitação 8.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 8.4. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 8.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 8.7. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5 Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.9. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 , do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 8.10. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.11. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.13. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.14. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Qualificação Econômico-Financeira 8.16. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Qualificação Técnica 8.18. Declaração Unificada; 8.19. Certidão negativa correcional da empresa e dos sócios (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) , mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/); 8.20. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DO SERVIÇO Não se aplica. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município. 10.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/Unidade: Secretaria de Educação. II) Fonte de Recursos: [...]; III) Programa de Trabalho: N/A IV) Elemento de Despesa: [...]; Capão da Canoa/RS, 28 de Outubro de 2026. _______________________________ _______________________________