ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Av. Paraguassú, 1881 - Capão da Canoa/RS - 95.555-000 Fone: 0800 115 1551 Página 1 PROJETO BÁ SICO 1. OBJETIVO Este Projeto Básico de Licitação, parte integrante do edital de licitação, tem por objetivo dar ciência ao contratado sobre o conjunto de elementos necessários para nortear a execução do objeto licitatório. 2. DEFINIÇÃO DO OBJETO 2.1. Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços Reforma de cobertura e substituição do cercamento em madeira na E.M.E.I. Marieta Ferreira Lessa, Rua Alfa da Cruz, nº1772, quadra 63, Arco Íris ? Capão da Canoa/RS, conforme descrição constante dos projetos técnicos, planilha orçamentária, cronograma físico- financeiro e demais especificações técnicas. 2.2. As obras previstas para o objeto da licitação serão respaldadas pelos arquivos do projeto básico, cuja execução será de acordo com as especificações técnicas e quantitativos descritos na planilha orçamentária e demais documentos relacionados, que farão parte integrante do edital independente de suas transcrições, e deverão ser obedecidos na apresentação da documentação e elaboração das propostas. 3. COMPOSIÇÃO DO PROJETO BÁSICO Compõem o Projeto Básico: a) Projetos de Engenharia; b) Planilha Orçamentária; c) Cronograma Físico-Financeiro; d) Memorial Descritivo; e) Detalhamento do BDI; f) Detalhamento dos Encargos Sociais; 4. FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO Os fundamentos e justificativa para a contratação encontra-se no Estudo Técnico Preliminar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Av. Paraguassú, 1881 - Capão da Canoa/RS - 95.555-000 Fone: 0800 115 1551 Página 2 (ETP). 5. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 5.1. Os requisitos para a contratação constam no Estudo Técnico Preliminar (ETP), e também estarão vinculados ao edital. 6. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. O objeto do presente projeto básico de licitação será executado na forma de execução indireta e sob o regime por empreitada por preço unitário), nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. 6.2. A contratada é obrigada a observar rigorosamente, na realização do objeto, os projetos, planilha orçamentária, memorial descritivo e de cálculos, cronograma físico-financeiro e demais especificações técnicas constantes deste projeto básico. 6.3. O prazo de execução das obras é de 4 (quatro) meses, conforme discriminado no cronograma físico financeiro, obedecendo às datas e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 6.4. Os prazos previstos neste projeto básico e previstos na Lei nº 14.133/2021, não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em Lei especial. 7. CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. Concluídos os serviços, a contratada solicitará ao Município de Capão da Canoa/RS, através da fiscalização, o seu recebimento provisório que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data da solicitação. 7.2. O Município de Capão da Canoa/RS, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para, através da fiscalização, verificar a adequação das obras/serviços recebidos com as condições contratadas, emitirem parecer conclusivo e aprovação da autoridade competente. 7.3. Na hipótese da necessidade de correção, será estabelecido um prazo para que a contratada, às suas expensas, complemente ou refaça as obras/serviços rejeitados. Aceito e aprovado as obras/serviço, a Administração, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo das obras/serviços que deverá ser assinado pelo Gestor do Contrato (Secretário(a) Municipal) e pelo fiscal do contrato. 7.3.1. Fica a licitante vencedora ciente de que o pleno cumprimento do estipulado no subitem 7.1 acima é condicionante para emissão do Atestado de Capacidade Técnica da obra; 7.3.2. Recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato, por força das disposições ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Av. Paraguassú, 1881 - Capão da Canoa/RS - 95.555-000 Fone: 0800 115 1551 Página 3 legais em vigor. 8. GESTÃO DO CONTRATO 8.1. O gestor e fiscal do contrato deverão primar pela integralidade e cumprimento de todas as cláusulas contratuais e fazer cumprir todas as obrigações estipuladas no instrumento contratual, bem como nas disposições contidas neste projeto básico e Edital que dará origem ao contrato e os demais dispositivos legais previstos nas legislações de regência. 8.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizar as inconformidades em relação ao projeto, das faltas ou dos defeitos observados, constando os registros em notificação que será encaminhada à empresa contratada para ciência. 8.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse a sua competência. 8.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Municipal, que deverão dirimir dúvidas, promovendo subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual e para a correta execução do objeto. 9. ESTIMATIVA DO VALOR PARA A CONTRATAÇÃO O valor estimado para a contratação consta no Estudo Técnico Preliminar (ETP), obtido a partir do estudo técnico e vinculado à planilha orçamentária. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Projeto Básico da Licitação e seus anexos farão parte integrante do edital de licitação. Capão da Canoa, 26 de agosto de 2026. Carlla Portal Volpatto Arquiteta e Urbanista CAURS A2263602