PARECER Nº.09/2014 Responde solicitação de análise e aprovação de calendário escolar alternativo para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Moacyr de Araújo Pires encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa. A Secretaria Municipal de Educação encaminha solicitação para análise e aprovação da proposta de calendário alternativo, para o ano letivo de 2014, conforme ofício n° 321/2014-GS e conforme justificativa do Calendário Escolar em anexo. Após estudo da matéria, da necessidade imediata de alunos à Escola, conforme o artigo 54 do Estatuto da Criança e Adolescente, e também em consonância com o art. 23 § 2° e art. 12, III da LDB n° 9394/96, torna-se necessário Calendário Escolar Especial para atender a demanda, assegurando o cumprimento dos princípios educacionais de garantia do direito à educação. O Calendário, para Escola de Ensino Fundamental Moacyr de Araújo Pires prioriza o cumprimento da carga horária mínima de 800 horas distribuídas em 180 dias letivos amparados pelo Artigo 23 da Lei Federal 9394/96. A Escola iniciou suas atividades letivas no dia 01/07/2014 e as encerrará em 07/02/2015, (conforme Decreto Municipal de nº. 184, de 22 de julho de 2014) sendo que, no contra-turno a escola oferta estudos pedagógicos complementares para o cumprimento da carga horária mínima. Face ao exposto, este colegiado emite parecer favorável à solicitação da Secretaria de Educação, ressaltando a necessidade do cumprimento do estabelecido. Capão da Canoa, 07 de agosto de 2014. Profª. Loiva Eneida Sauter Guadanim, Presidente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO