1 Parecer N°03/2015 O Conselho Municipal de Educação manifesta-se sobre o Plano Municipal de Educação de Capão da Canoa/RS. A Secretaria Municipal de Educação encaminha, Memorando Nº: 308/GS de 09 de julho de 2015 sobre o Plano Municipal de Educação ? PME - para análise e emissão de Parecer, em observância as atribuições legais que determina a este Conselho. O Plano Municipal de Educação, elaborado em atendimento à Constituição Federal (art. 214) de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em consonância com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, contém as grandes linhas e direções das políticas educacionais para os próximos dez anos, formuladas com participação de diferentes segmentos da sociedade. Cabe considerar que a construção do PME de forma participativa buscando contemplar as diferentes posições e opiniões presentes nas discussões, constitui parte essencial para o processo de tomada de decisão e, para a execução das políticas acordadas. O PME está alicerçado no PNE, contendo 17 metas municipais das 20 metas nacionais e, suas respectivas estratégias. Ressalta-se que a análise conceitual e situacional da Educação municipal contida no documento do PME, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 fundamenta a formulação das metas e estratégias, as quais foram discutidas com a sociedade com vistas a contribuições da mesma. É importante destacar que o conteúdo do anexo da minuta do Projeto de Lei do PME, também foi debatido pelos membros deste Colegiado, foi referendado pelos delegados participantes da Conferência Municipal de Educação, realizada no dia 27 de maio de 2015. Face o exposto, o CME manifesta-se favorável ao anexo do Projeto de Lei do PME elaborado entre 2014 e 2015, pela Gestão Municipal, com a seguinte ressalva: Supressão das METAS 12, 13 e 18, o que torna o PME dissonante do PNE. Em 10 de julho de 2105. Conselheiros: Aline Dubal Machado Belmiro Ernildo Macagnam Edmilson Braz da Silveira Geni Ulrich Raubach Trespach Loiva Eneida Sauter Guadanim Maria Cristina Ramires Anselmo Marisalva da Silva Barros Micheli Lopes Togni Aprovado, por unanimidade, em sessão ordinária em 10 de julho de 2015. Aline Dubal Machado Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação 3