COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer n.º02/2016 Altera o Parecer 18 de 2012-CC, que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS. Considerando o disposto no artigo 10, inciso V, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Complementar de número 01/2003 que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, no título II, artigos 8º, 9º, 14, 15, 16, 17 e 18, 1 ? SUPORTE LEGAL A oferta do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito para todos fundamenta-se na legislação federal e municipal, destacando-se a Constituição do País, o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME), a Lei Orgânica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a LDBEN, Regimento Escolar e as normas complementares do Conselho Municipal de Educação. 1.1 _ A Constituição Federal define a educação como direito social (Art. 6º), direito de todos e dever do Estado (Art.205) e estabelece como finalidades: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Igualmente consagra entre os princípios do ensino: igualdade de condições para o acesso, permanência e sucessona Escola, liberdade de aprender, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, valorização dos profissionais, gestão democrática do ensino público na forma da lei e garantia do padrão de qualidade (Art. 206). Determina ainda entre outros aspectos, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: atendimento educacional especializado (AEE) aos educandos com necessidades educacionais especiais(NEEs), preferencialmente na rede de ensino, atendimento à Educação Infantil, oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando e ao desenvolvimento de programas suplementares de assistência à saúde, alimentação e transporte no Ensino Fundamental. Consigna, também que o acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo, competindo ao poder público recensear o educando do Ensino Fundamental (Art. 208). Ressalva que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às normas geraisda educação nacional e seja autorizado e avaliado pelo Poder Público (Art. 209). O Estado e os Municípios são os responsáveis pela garantia da oferta do ensino obrigatório e gratuito. Para isso, de acordo com o Art. 211, § 4º, devem definir formas de colaboração. Para atender ao preceito constitucional, Estado e Município devem planejar a oferta de Ensino Fundamental de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO forma a evitara exclusão pela falta devagas e pela dificuldade de acesso do aluno à escola, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório com qualidade. 1.2 ? O Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação, meta 2, estabelecem a universalização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência (PME). 1.3? A Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município incorporam os princípios e as finalidades da Constituição Brasileira e consignam que é dever do Estado garantir o Ensino Fundamental público obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com oferta de Ensino Fundamental completo para todo estabelecimento escolar na rede municipal de ensino. 1.4 ? O Estatuto da Criança e do Adolescente/Lei federal n.º 8.069/90, no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, reforça os direitos, os princípios e as finalidades constitucionais e afirma que a criança e o adolescente devem ter acesso à escola pública e fundamental gratuita e obrigatória próxima desua residência, inclusive para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria e o direito ao ensino noturnoadequado às condições de trabalho doadolescente. 1.5 - A Lei federal n.º 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,vem reforçarintroduzindo os princípios da educação, as formas de relação entre a União, os Estados e os Municípios, as características do Ensino Fundamental, as atribuições dos estabelecimentos de ensino e do corpo docente. Em seu artigo 5º estabelece que o ?acesso a educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo?. A LDBEN estabelece, em seu Art.3º, alguns princípios básicos do ensino, como: a igualdade de condições para o acesso e permanência e sucesso na escola, a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais e reconhece a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. As instituições de ensino privadas são de livre iniciativa, desde que atendidas as normas vigentes e tenham capacidade de autofinanciamento (Art. 7º). Em ambos os casos, porém, deve haver garantia do padrão de qualidade. Para garantir o compromisso do Poder Público com o Ensino Fundamental, a LDBEN prevê o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, preservada a liberdade de organização de cada sistema: federal, estadual e municipal (Art.8º). É obrigatório a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março (Resoluçãonº 06/2010 CNE) do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas vigentes. As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão continuar matriculadas na Educação Infantil(pré-escola). A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200(duzentos) diasde efetivo trabalho escolar. Os estabelecimentos de ensino têm atribuições, no exercício de sua autonomia, de elaborar e executar sua proposta pedagógica, administrar pessoal e recursos materiais e financeiros, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula, zelar pelo cumprimento do plano de trabalho docente, prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, articular-se com a família e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola, informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos e sobre a proposta pedagógica da escola. Deve a escola informar, por meio das FICAIs, sobre os alunos com excesso de faltas ao Conselho Tutelar do Município, ao Ministério Público e/ou ao Juiz competente da Comarca. O corpo docente deve ter a habilitação exigida, como aperfeiçoamento em programas de educação continuada para os profissionais da educação em todos os níveis.Além disso, está assegurada a valorização da carreira,progressão funcional baseada na titulação ou na habilitação e na avaliação de desempenho, piso salarial/profissional, condições adequadas de trabalho e ingresso por Concurso Público bem como garantia de Plano de Carreira. 1.6- Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental. As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental foram instituídas e definidaspeloParecer CNE/CEB nº 11/2010, Resolução CNE/CEB nº 07/2010,Resolução CME/CCn.º 04/10eResolução CME/CC n.º 01/2011. Os princípios da ação pedagógica da escola são: os princípios éticos da autonomia, responsabilidade, solidariedade, bem-comum; osprincípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, o exercício da criatividade e respeito à ordem democrática; osprincípios estéticos da sensibilidade e a diversidade de manifestações artísticas e culturais. Desta forma a lei assegura o direito a educação a partir dos 6 anos de idade previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental: Para evitar que as crianças de 6 (seis) anos se tornem reféns prematuros da cultura darepetência e que não seja indevidamente interrompida a continuidade dos processoseducativos levando à baixa autoestima do aluno e, sobretudo, para assegurar a todas ascrianças uma educação de qualidade, recomenda -se enfaticamente que os sistemas de ensinoadotem nas suas redes de escolas a organização em ciclo dos três primeiros anos do EnsinoFundamental, abrangendo crianças de 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito) anos de idade e instituindoum bloco estimado à alfabetização.Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizeremopção pelo regime seriado, é necessário considerar os três anos iniciais do EnsinoFundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção,voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamentodas aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar: a) a alfabetização e o letramento; b) o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como oaprendizado da Matemática, de Ciências, de História e de Geografia; c) a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como umtodo, e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e destepara o terceiro.Ainda que já dito em termos mais gerais, vale enfatizar que no início do EnsinoFundamental, atendendo às especificidades do desenvolvimento infantil, a avaliação deverábasear -se, sobretudo, em procedimentos de observação e registro das atividades dos alunos eportfólios de seus trabalhos, seguidos de acompanhamento contínuo e de revisão dasabordagens adotadas, sempre que necessário. As propostas pedagógicas, os Regimentos Escolares e Planos de Estudos produzidos cooperativamente com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar devem observar as diretrizes curriculares nacionais num contexto de flexibilidade teórico-metodológico. Para que os objetivos previstos sejam alcançados uma série de metas precisam ser observadas: a) Estabelecer padrões mínimos de infra-estrutura compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e realidades regionais: espaços, iluminação, instalação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança, temperatura ambiente e instalações sanitárias; b) Prover espaços para: salas de aula, setor administrativo e pedagógico com espaço adequado para o bom funcionamento, esporte, recreação, biblioteca, laboratórios e serviço de merenda escolar; c) Adaptar os prédios escolares para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais; d) Disponibilizar mobiliário, equipamentos e materiais didático-pedagógicos específicos, telefone e serviço de reprodução de textos, informática e equipamentos de multimídia para o ensino, bem como conexão com o mundo virtual (internet); e) Prover de transporte escolar para alunos que residem a mais de 2 quilômetros da escola, com a colaboração financeira da União, Estados e Municípios; f) Realizar mapeamento,por meio de censo educacional, para constatar o número de crianças fora da escola por bairro ou distrito de residência, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatório; g) Prover as escolas de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros didáticos pedagógicos de apoio ao professor, atualizar e ampliar o acervo das bibliotecas; h) Universalizar as instituições de Conselhos Escolares ou órgãos equivalentes, apoiar e incentivar as organizações estudantis como espaços de participação e exercício da cidadania. 2- PLANEJAMENTO, PADRÕE S MÍNIMOS DE QUALIDA DE E POLÍTICAS PÚBLICAS Para que haja garantia de padrão de qualidade na organização da educação no Sistema Municipal de Ensino, o planejamento é essencial e a mantenedora, ao criar ou ampliar as suas escolas, deve ter em vistaoselementos que indicarão as necessidades e possibilidades para a sua realização. O planejamento não deve ser entendido como funcional ou normativo, mas como um instrumento de intervenção na realidade, na direção de uma sociedade mais justa e solidária. Assim, o pressuposto do planejamento é a necessidade de transformação. A garantia de padrão de qualidade do ensino deve ter como base o princípio da qualidadesocial (direito ao ensino para todos, a garantia de aprendizagem, acesso efetivo ao conhecimento historicamente construído e aos recursos tecnológicos). Os fundamentos éticos da qualidade de ensino vão muito além dos conceitos de eficiência e eficácia administrativa. Deve haver pré-condições que garantam os padrões mínimos de qualidade como, por exemplo, recursos humanos qualificados em número suficiente e remunerados dignamente, escolas equipadas, salas de aula organizadas e um currículo que, na sua organização e na forma da construção da aprendizagem, evidencie a qualidade do ensino. O padrão de qualidade na educação envolve, também, o planejamento de espaços livres com áreas para recreação e atividades docentes que devem ser planejadas de forma a atender às necessidades dos alunos com o fim de garantir segurança, conforto e convívio social bem como manter a harmonia com o meio ambiente. A educação deve ser vista como componente substancial de políticas públicas de desenvolvimento e como eficaz instrumento de cidadania e deve ser tratada como produtora de conhecimento e transformadora da sociedade. Assim, muito mais que apenas na infra-estrutura e equipamentos, é necessário que a escola seja planejada para ser um fator positivo ao desenvolvimento social e econômico da população como um todo para melhorar a qualidade de vida. Assim, a qualidade na educação passa a ser qualidade educativa em termos qualitativos e quantitativos, apoiando-se no acesso ao conhecimento e às condições de reconstruí-lo, possibilidades de pesquisa, atitude crítica diante da realidade, domínio da informação, comunicação e criatividade na busca da universalização. O Poder Público deve desenvolver políticas públicasque levem à execução de ações destinadas a corrigir as situações de exclusão. Portanto, deve levar em consideração, entre outros aspectos: a oferta de escola para todos, os resultadosdo censo educacional, o índice de natalidade e, consequentemente, de matrículas, os índicesde evasão e repetência, a defasagem idade-série, o número de analfabetos, o número de jovens e adultos não escolarizados na idade própria, o número de alunos nos primeiros anos, a demanda nos anos finais, a forma de encaminhamento do concluinte do Ensino Fundamental para o Ensino Médio, as condições de trabalho do professor, a autonomia e a flexibilidade educacional e a articulação entre a escola e o trabalho. O Município, ao organizar e planejar o Ensino Fundamental deve ter como referência osdados estatísticos (avaliações externas) que mostram o quadro da educação no Município. Duas ações devem ser desenvolvidas para isso: fazer a chamada pública, possibilitando o acesso à escola para todos erealizar um censo educacional que indique o número de analfabetos do Município, os adolescentes não escolarizados, as crianças excluídas da escola e as pessoas com necessidades educacionais especiais. Estado e Município, em colaboração, devem realizar o planejamento da oferta do Ensino Fundamental com dados, mapa de localização das escolas de Ensino Fundamental, da(s) escola(s) que não integraliza(m) esta etapa. A escola deve ser igualitária, democrática na gestão e na prática pedagógica, com real processo de ensino e aprendizagem, com garantia de acesso econclusão do Ensino Fundamental de qualidade. 3 - PROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR A LDBEN estabelece, entre as incumbências da escola e dos docentes, a elaboração e a execução de sua proposta pedagógica e do seu Regimento Escolar, o cumprimento dos planos de trabalho segundo essa proposta pedagógica e o zelo pela aprendizagem dos alunos. Vê-se aqui a relação entre planejar e executar, tendo como referência direta o cotidiano escolar. Assim, qualquer instituição de ensino, para contribuir significativamente com aquilo a que se propõe, precisa ter clareza e dimensionar seu desempenho, adequando e enriquecendo as ideias que desenvolve na sua práxis. A instituição escolar deve adequar-se a sua realidade, buscando inovações para manter-se atualizada e oferecer uma educação de qualidade garantindo a sua clientela oportunidade de integrar- se socialmente. As mudanças tecnológicas podem levar a práticas escolares diferentes. A isso se somam também novos valores, condições sociais, políticas e econômicas. Dessa maneira, a escola deve se integrar à comunidade como uma entidade coletiva dentro de um contexto com práticas, convicções e saberes que se interpõem e se entrelaçam numa história própria em constante mudança. A escola deve ser vista como um centro de produção de conhecimento, cultura e cidadania. A complexidade do mundo atual coloca a necessidade de que os sujeitos, no seu processo de formação e construção do conhecimento, sejam capazes de dominá-lo, desenvolvê-lo e significá-lo. Isto deve ser feito de maneira substantiva. Os aspectos pedagógicos da escola são essenciais para o pleno desenvolvimento dos educandos e sua atuação na sociedade. O planejamento deve ser a reflexão sobre os desafios da realidade da escola e da sala de aula, a percepção das necessidades, a ressignificação do trabalho escolar, a busca de formas de enfrentamento e comprometimento com a transformação da prática. A possibilidade de construção do projeto pedagógico passa pela autonomia da escola e de sua capacidade de delinear sua identidade. Para tanto, a escola deve ser espaço de debates e diálogos fundamentados na reflexão coletiva. 4- O ENSINO FUNDAMENTAL A oferta do Ensino Fundamental no município de Capão da Canoa, com duração de 09 anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anosde idade, conforme lei do CNE/CEB nº 11.114/05 e as normas deste Parecerdo CME-Capão da Canoa, necessita de: - Proposta Pedagógica construída pela comunidade escolar; - Recursos pedagógicos que possibilitem a concretização da Proposta Pedagógica ePlanos de Estudos; - Regimento Escolar que reflitaa Proposta Pedagógica da escola; - Corpo docentehabilitado, conforme legislação vigente; -Acervo bibliográfico em local seco e arejado, disponível para alunos, professores, funcionários e comunidade. Deve estar organizado e classificado de acordo com as normas técnicas e contar com livros de literatura nacional e regional, textos científicos, livros técnicos e de referência, revistas e jornais que ofereçam atualização de informações e todos os materiais necessários para o desenvolvimento da Proposta Pedagógica e do Plano de Trabalho dos professores; - Recursos audiovisuais que possibilitem a utilização de tecnologias educacionais e a sua permanente atualização; - Infraestrutura física adequada às características dessa oferta de ensino e em consonância com o Regimento Escolar; - Áreas verdes com sombreamento, bancos, praças de brinquedos, constituindo-se em espaços de convivência, adequados à faixa etária dos alunos; - Adequação desses espaços aos educandos com necessidades educacionais especiais, em atendimento às determinações das normas federais e municipais; - Espaços especializados para atividades artístico-culturais, esportivas e recreativas e que sirvam como espaços efetivos nos aspectos pedagógicos e de socialização; - Condições de aeração, iluminação e segurança em todos os espaços conforme o código de obras do município. 4.1 - Os recursos físicos, equipamentos e a infra-estrutura para a oferta do Ensino Fundamental O estabelecimento de ensino deve atender aos seguintes pressupostos: - Prédio: exclusivo para atividade educacional, dispondo de segurança e privacidade, com entrada própria, utilizandoaté o segundo andar, para os anos iniciais da oferta. Oprédio deve dispor, no mínimo, de: I - Salas de aula: em número suficiente para atender ao alunado, obedecendo à proporção de 1,20m² por aluno em cada sala. Para a organização das turmas, deve-se levar em conta o projeto pedagógico, as modalidades que oferta e a localização da escola. Recomenda-se que o número de alunos, por turma, observe os limites e normas a seguir: - Bloco de Alfabetização (1º, 2º e 3º anos): até 25 alunos; - 4º ao 9º anos: até 30 alunos; - Resolução01/2016 CME/CC- As turmas com alunos público alvo da Educação Especial devem ser constituídas com no máximo 03 alunos, devendo ser admitida a lotação máxima de 20 alunos nos anos iniciais e 25 alunos nos anos finais do Ensino Fundamental contando os alunos incluídos. Na escola especial, as turmas devem contar com no máximo 10 alunos. A mantenedora deve planejar de modo a prever o número suficiente de vagas para atender a demanda. - As salas de aula devem estar equipadas com uma mesa/carteira escolar e uma cadeira por aluno, adequada à sua faixa etária e/ou às suas necessidades; mesa e cadeira para o professor, armário e quadro. As salas de aula devem ter aeração e iluminação natural direta e proteção adequada nas janelas com incidência de sol. II - Área administrativo-pedagógica com salas para: Direção, Apoio Pedagógico, Secretaria,professores, biblioteca, de recursos didáticos (laboratório de Ciências e Informática). A sala dos professores, exclusiva, deve ser um espaço de trabalho com mesa para reuniões, armários individuais e demais móveis necessários para o descanso e trabalho coletivo. A Secretaria, em sala exclusiva, deve estar localizada em lugar de fácil acesso e contar com a devida privacidade e segurança, equipada para os serviços de escrituração escolar, provida de legislação de ensino e contar com arquivo que assegure a verificação da identidade de cada educando e da regularidade de sua vida escolar. Recomenda-se a utilização de outros espaços escolares que qualificam o trabalho pedagógico como laboratórios, salas de convivência para professores e funcionários, Ciências, Arte. Estes espaços devem ser equipados com móveis adequados a sua utilização, inclusive com equipamentos de informática. III - Biblioteca,em sala exclusiva, com aeração e iluminação natural e direta e proteção nas janelas com incidência de sol; mesas, cadeiras, estantes. A biblioteca, como espaço de convivência, deverá ser adequada aos cursos que a escola oferece e contar com um profissional qualificado responsável pelo seu funcionamento. Recomenda-se que o profissional seja habilitado para a função.O espaço físico da biblioteca deve ser de 1,20 m² por aluno. IV ? Espaços para Educação Física e recreação: a) área térrea própria para a prática de Educação Física, junto à escola, com espaço coberto e ao ar livre; b) a área livre coberta para recreação no estabelecimento, não inclusa à área destinada exclusivamente à circulação, deve ser equivalente a 1/3 da soma de todas as áreas das salas de aula; c) área livre descoberta com superfície não inferior a duas vezes a soma das áreas de todas as salas de aula, podendo ser a mesma da letra ?a?; d) recomenda-se a disponibilização de pavilhão coberto ou quadra de esportes para a prática de Educação Física. V - Cozinhadevidamente equipadacom local para a guarda de alimentos, quando a merenda for preparada no local. VI ? Refeitório com espaço mínimo para 60 alunos. VII - Corredor(es), medindo 1,20 m de largura, no mínimo, revestido(s) com piso de material não escorregadio, com iluminação e ventilação. VIII - Escadaria(s) medindo 1,20 m de largura, no mínimo, revestida(s) de piso com material não escorregadio, contando com iluminação e ventilação e com corrimão nos dois lados. IX- Bebedouro, equipado com dispositivo de filtro, localizado na área de recreação ou nos corredores, na proporção de 1 (um) para cada 150 alunos, ou fração, garantindo, no mínimo, 1 (um) por pavimento. X -Instalações sanitárias para cada segmento: alunos, professores e funcionários, que contemplem todos os gêneros; em construção de alvenaria, com ventilação natural, com piso e paredes revestidos de material liso e lavável, com equipamentos nas seguintes proporções, por turno: a) 1 (um) lavatório para cada 50 alunas; b) 1 (um) vaso sanitário para cada 25 alunas; c) 1 (um) lavatório e 1 (um) vaso sanitário para cada 50 alunos; d) 1 (um) mictório para cada 30 alunos; e) 1 (um) lavatório e 1 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) professores/funcionários; f) 1 (um) vestiário com chuveiro(s). XI - Água potável para o uso diário dos alunos, para higiene e saúde. XII - O prédio deve dispor de iluminação temporária de emergência em todas as dependências. XIII ? Grade em todas as janelas. XIV? Instalações sanitárias adequadas às pessoas com necessidades educacionais especiais. 4.2 - Oferta de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental A Educação de Jovens e Adultos deve garantir o direito ao Ensino Fundamental com metodologias e currículos adequados e metodologias consubstanciadas em planos de estudos e consolidadas nos respectivos Regimentos Escolares e Propostas Pedagógicas. Deve, também, observar os padrões de qualidade, a comprovação da existência de recursos físicos e didáticos, equipamentos e corpo docente habilitado. A Lei federal nº 8.069/99 considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescenteaquela entre doze e dezoito anos de idade e reforça o direito constitucional ao Ensino Fundamental obrigatório e gratuito ao afirmar que é dever do Estado a oferta de ensino noturno, adequado às condições do jovem trabalhador. Sendo assim a idade mínima para ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos será de 15 (quinze) anos completos (Parecer CNE/CEB nº 6/2010 e Resolução CNE/CEB nº3/2010). Assim, para a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental, deve a mantenedora e a escola comprovar também: - qualificação docente para esta modalidade de ensino; - proposta pedagógica específica para essa modalidade de ensino; - recursos pedagógicos apropriados a essa oferta. 5 - CONSIDERAÇÕES GERA IS 5.1 - A escola de Ensino Fundamental que desejar ampliar ou construir prédio deve atentar para as demais normas da educação básica deste Colegiado, em especial no que diz respeito aos vãos de iluminação/ventilação edimensões dos ambientes projetados. 5.2 - Para a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos em escola de Ensino Fundamental localizada em área urbana, deve à mantenedora comprovar todas as condições necessárias previstas no subitem 5.1. 5.3 - Para efeito de cálculo, em qualquer caso, o número de alunos é considerado pela capacidade máxima de todas as salas de aula, por turno. 5.4 - O estabelecimento de ensino deve contar com espaços que possibilitem a realização de atividades conjuntas, concentrações, reuniões comunitárias. 5.5- A escola de Ensino Fundamental deve ser provida de acessos que facilitem o deslocamento para as pessoas com necessidades especiais, em seus ambientes externos e internos. 5.6 - O estabelecimento de ensino deve estar provido de equipamentos, materiais didático- pedagógico e mobiliário adequados às pessoas com necessidades especiais. 5.7 - Todas as dependências do estabelecimento de ensino devem dispor de instalações elétricas necessárias ao funcionamento de equipamentos e iluminação adequada às atividades. 5.8 - O prédio escolar deve dispor de todos os equipamentos de prevenção de incêndio exigidos pela legislação. 6 - Os Anexos I e II integram este Parecer. CONCLUSÃO A Comissão de Ensino Fundamental propõe que este Colegiado aprove este Parecer que estabelece as normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Capão da Canoa, o qual entrará em vigor na data de sua publicação. Comissão de Ensino Fundamental: Belmiro Macagnan Edmilson Braz da Silveira Marilsalva da Silva Barros Marilse Barbosa de Souza Aprovado, por maioria, na plenáriade 02 de setembro de 2016. Profª. Simone Teixeira Germano Colissi, Presidente. ANEXO I ENSINOFUNDAMENTAL Para a instrução de processo de credenciamento e autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino, além dos documentos exigidos pelas normas deste Conselho (Resolução 02/04 CME/CC), é necessário: 1 - Credenciamento: a) Encaminhamento do pedido pelo órgão municipal de educação; b) Fotografias das dependências e áreas internas e externas; c) Laudo Técnico de prevenção firmado por profissional ou Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio; d) Mapa do município com a localização das escolas públicas; e) Alvará de licença específico para a atividade emitido pela prefeitura municipal; f) Comprovante de propriedade do imóvel. 2 - Autorização para o funcionamento: a) Justificativa do pedido subscrito pelo representante da mantenedora, de acordo com o item 3 deste Parecer; b) Encaminhamento do pedido pelo órgão municipal de educação; c) Cópia dos atos legais do estabelecimento de ensino; d) Relação dos equipamentos, materiais didáticos e audiovisuais que possibilitam a realização da proposta pedagógica; e) Informações do órgão municipal referente à titulação e/ou habilitação do corpo docente; f) Uma via do Regimento Padrão, como referencial para início dos trabalhos e prazo de um ano para a construção de Regimento próprio. g) Comprovante de ocupação das salas de aula; h) Relatório descritivo da Comissão de Ensino Fundamental do Conselho Municipal de Educação, contendo, entre outros dados: - A compatibilidade da estrutura física, das áreas, dos equipamentos e recursos pedagógicos com a proposta pedagógica e o Plano de Estudos, de acordo com a tipologia do estabelecimento de ensino, atendendo aos item 5 e 6 deste Parecer; - Especificação das condições: da cozinha, do refeitório, dos espaços especializados e as áreas verdes, dos recursos pedagógicos e do acervo bibliográfico. ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DE OCUPAÇÃO DAS SALAS DE AULA Nº DA SALA ESPECIFICAÇÃO TURNO OBSERVAÇÕES 1 - NÍVEL/ MODALIDADE 2 ? ORGANIZAÇÃO CURRICULAR Nº DE ALUNOS/ TURMA MANHÃ TARDE NOITE 1 - Ensino Fundamental. 2 - Etapas, séries, ciclos ou outra forma de organização. Estabelecimento de ensino: ________________________________________ Ano: Assinatura: REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição, 1988. Constituição. Brasília: Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20.12.1996: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB N.º 11/2010. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB N.º 01/2010. CAPÃO DA CANOA Lei Orgânica de 26 de dezembro de 2000. CAPÃO DA CANOA. Lei Complementar n.º 01, de 11.12.03. CAPÃO DA CANOA. Conselho Municipal de Educação Resolução n.º 02, de 01 de setembro de 2004. Dispõe sobre o credenciamento e autorização de escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa. CAPÃO DA CANOA. Conselho Municipal de Educação Resolução n.º 03, de 01de dezembro de2004. Dispõe sobre as diretrizes curriculares para o Sistema Municipal de Ensino. CAPÃO DA CANOA. Conselho Municipal de Educação Resolução n.º 01, de 06 de abril de 2011. Define normas para o ingresso no Ensino Fundamental de nove anos. CAPÃO DA CANOA. Conselho Municipal de Educação Resolução n.º 04, de 2010. Manifesta-se sobre o ingresso obrigatório a partir dos seis anos de idade no Ensino Fundamental e alteração da nomenclatura. CAPÃO DA CANOA. Conselho Municipal de Educação Resolução n.º 01 de 2016. Estabelece número de alunos para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino. CAPÃO DA CANOA. Lei municipal n.º 3121, de 04.08.15. Aprova o Plano Municipal de Educação. CODO, Wanderley (coord.)Educação: carinho e trabalho. 2. ed. Brasília: Vozes, 1999. DEMO, Pedro. Desafios Modernos da Educação. 10 ed. Petrópolis: Vozes, 2000. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei federal nº 8.069, de 13.7.1990. GANDIN, Danilo. Temas para um Projeto Político-Pedagógico. Petrópolis, RJ: Vozes. RIO GRANDE DO SUL, Constituição Estadual de 03 de outubro de 1989. RIO GRANDE DO SUL. Conselho Estadual de Educação. Parecer n.º 1400 de 02 de dezembro de 2002. Normas para oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino. VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Planejamento: projeto ensino aprendizagem. 7. ed. São Paulo: Libertad, 1995.