PARECER Nº 02 /2018 Responde consulta da E.M.E.E. Ana Maria Bauer Felicio ? Processo 15.623/ 2018 de 23 de maio de 2018. Atendendo a solicitação realizada pela Senhora Maria Cristina Campani Drummond Mendo diretora da Escola Municipal de Educação Especial Ana Maria Bauer Felício ? Processo 15.623/ 2018 de 23/05/2018, segue a resposta ao solicitado. 1 ? Em casos de faltas sem atestado médico, a preocupação principal deve ser a justificativa correta de faltas, nesse caso, indica-se que se faça a FICAI a partir de 05 (cinco) dias consecutivos ou 20% (vinte) de ausências injustificadas no mês. Orienta- se também que mesmo os pais ou responsáveis justifiquem formalmente, mediante Ata, faça-se FICAI, a fim de normatizar as faltas. Com relação aos dias letivos, conforme resolução nº02 de 2001 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Especial, os alunos que, esgotadas as possibilidades de adequação aos Art. 24, 26 e 32 da Lei 9.394/2006 irão ter terminalidade específica, justificando a falta de condições para adequar-se aos 200 dias letivos e carga horária de 800 horas. 2 ? A profissional deverá registrar mesmo com a falta do aluno, pois a mesma estará cumprindo sua carga horária na Instituição de Ensino. 3 ? Em nenhuma situação, pois o aluno já está em uma Instituição de Ensino Exclusiva e Educação Especial, e entende-se que, por sí só ele está amparado pelas especificações das leis vigentes, desde que devidamente regimentado e comprovado. 4 ? Os atendimentos clínicos deveriam ser agendados prioritariamente, no turno inverso das aulas, salvo os casos de extrema necessidade, quando não há possibilidade de trocas de horários. A família deverá comprovar junto a escola previamente, os dias e horários conforme agenda da Instituição que prestará os atendimentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nos casos em que o aluno necessitar ausentar-se durante o preíodo de aula, a família precisará trazer comprovação do atendimento posteriormente. A escola até poderá articular-se com a Instituição que disponibilizará os atendimentos, fornecendo um documento com os horários de aula, mas caso a instituição não possa se adequar, a escola deverá proceder como orientado no parágrafo acima. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 13 de julho de 2018. . Comissão mista Liane Gomes de Souza Mara Rosane Paixão Miranda Marisalva da Silva Barros Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação