ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 03/2018-CME/CC Responde a consulta da Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa, sobre a possibilidade de inclusão de carga horária letiva realizada a mais pelas escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino no calendário escolar ? Processo nº18.483/ 2018 de 28 de junho de 2018. Em resposta a consulta realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa sobre a possibilidade de inclusão de carga horária letiva realizada a mais pelas escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, considerando que estas atendem uma carga horária superior a estabelecida na Lei 9.394/ 1996 ? Lei de Diretrizes e Bases, considera-se: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; O tempo de amadurecimento da aplicação da Lei nº 9394/96 implica em novas posturas; O princípio dos 200 dias de efetivo trabalho escolar diz respeito mais propriamente ao regime seriado anual.? A flexibilidade é um dos principais mecanismos da Lei. Fundada no princípio da autonomia escolar, favorece a inserção da população nos programas de escolarização básica. Exige regulamentação dos sistemas para assegurar a qualidade do ensino. É de se ressaltar que o dispositivo legal ( art. 24, inciso I) se refere as horas e não horas-aula a serem cumpridas na educação Básica (Educação infantil, Ensino fundamental e ensino Médio). Certamente, serão levantadas dúvidas quanto à correta interpretação dos dispositivos que tratam desta questão. O artigo 12, inciso III da LDB e o artigo 13, inciso V falam em horas- aula programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor. Já o artigo 24, inciso I obriga a 800 horas por ano e o inciso V do mesmo artigo fala em horas letivas. O artigo 31, Inciso II, cita novamente a carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas por no mínimo de 200 dias de trabalho educacional. No inciso III fala do atendimento à criança, de, no mínimo, 4 (quatro) horas para turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral. A lei obriga a uma ?carga horária mínima anual de oitocentas horas?, mas determina sejam elas ?Distribuídas por um mínimo de duzentos dias?. Portanto, mínimo de oitocentas horas ao longo de pelo menos duzentos dias, por ano. Com base no exposto, e, em análise a lei 9.394/96, e nos Pareceres CNE/ CEB nº 15/2007 e CNE/ CEB n°38/2002 , CNE/CEB Nº 12/1997 , o Conselho Municipal de Educação conclui que: 1. O estabelecimento de ensino tem obrigação de, independentemente da forma de organização curricular, oferecer um mínimo anual de 200 dias letivos; 2. O estabelecimento de ensino tem a obrigação de cumprir carga horária mínima anual de 800 horas; 3. O atendimento á criança será de, no mínimo 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de, no mínimo 7 (sete) horas diárias para a jornada integral; 4. A legislação somente cita o mínimo, ficando a cargo dos municípios através do Sistema Municipal de Ensino a elaboração e decisão da carga horária a ser cumprida na educação básica, cumprindo o disposto da obrigatoriedade do mínimo estabelecido; 5. Não há como contabilizar a carga horária excedente como dia letivo, pois a contagem de horas entra no montante do banco de horas para completar a carga horária mínima, e não na contagem dos dias letivos. Na legislação a previsão de carga horária é mínima, não sendo citada a carga horária máxima. Aprovada em plenária do dia 13 de julho de 2018. Comissão mista Liane Gomes de Souza Mara Rosane Paixão Miranda Marisalva da Silva Barros Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação