ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME/ CC Nº 14/2018 Responde Ofício nº 65/ 2018 de 06 de novembro de 2018 da E.M.E.F. Professora Iracema Vizzotto. O Conselho Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 65/ 2018 da E.M.E.F. Professora Iracema Vizzotto, sobre dois alunos matriculados fora da data corte 31/03 cita a Resolução do CNE nº 02 de 09 de outubro de 2018 acolhida pela Resolução CME/CC nº 03/ 2018 Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundam ental, respectivamente de 4 (quatro) e 6 (seis) anos de idade, definindo assim algumas situações antes questionadas. O Art. 5º explica que ?Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Resolução, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção?. Consideramos assim que, no caso dos alunos citados estes teriam sua progressão assegurada, porém cabe salientar que não serão mais aceitos casos de alunos matriculados fora da idade respeitando o limite de 31 de março para data corte. As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil, sendo obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO As Resoluções citadas asseguram a progressão para alunos freqüentes e matriculados na Educação Infantil no ano corrente, ou seja 2018. Em anexo encaminhamos cópia da Resolução CME/ CC nº 03/2018. Comissão Mista: Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Mara Rozane Paixão Miranda Luzia Serra Brehm Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Aprovado na Ata nº 62 de 14 de novembro de 2018. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação