ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICI PAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME/ CC Nº 15/2018 Responde Ofício nº 282/ 2018 - Processo nº 29574/ 2018 da Secretaria Municipal de Educação O Conselho Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 282/ 2018 - Processo nº 29574/ 2018 da Secretaria Municipal de Educação posiciona-se com relação ao Projeto Verão 2019. O Projeto Verão 2019 apresentado já em seu texto de introdução diz que: ?...não devemos ver a pré escola como um instrumento assistencialista e sim de caráter educacional?. Pensando desta forma o projeto é educacional. Seguindo o projeto temos ainda: ? Objetivos Específicos no item 4.3 temos a seguinte redação: ? Promover o desenvolvimento integral da criança, primando pela indissociabilidade das funções do EDUCAR e cuidar?; ? Rotinas das Escolas de Educação Infantil: ?atividades pedagógicas?; ? Avaliação: ?visar o aprimoramento da ação educativa?. A todo momento é citado questões pedagógicas que são realizadas por Professores e não Auxiliares. Cabe citar o parecer da UNCME ? União Nacional dos Conselhos de Educação ? RS a qual foi solicitada consulta sobre o assunto: ?Para ser um Projeto Assistencial, o custeio deve ser realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento/Assistência Social e dessa forma não será atribuição da Secretaria de Educação. As Escolas podem ser espaços cedidos a Assistência Social, por meio de algum documento de compromisso, para que o local esteja apto para o inicio das aulas. Mas como ficam as reformas que ocorrem nas férias, a limpeza da caixa d'água, as dedetizações, entre várias especificidades do período? O Projeto não ficou claro, pois há pontos de caráter assistencial e outros educacional. Primeiro é preciso haver uma definição de qual é a finalidade dele para depois definir qual a Secretaria será a responsável pelas ações de organização e custeio.? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICI PAL DE EDUCAÇÃO O ofício enviado questiona a contratação de professores para atuar no Projeto Verão 2019. Com base no projeto apresentado entendemos que é necessário a contratação de professores, tendo em vista que a Secretaria de Educação não especifica o que irá realmente ofertar, sendo ora citado atividades de recreação, ora atividades educacionais. Para que este Conselho Municipal de Educação possa se posicionar corretamente sobre o assunto a Secretaria Municipal de Educação deve definir as atribuições do projeto, bem como, o reformular a fim de que contemple finalidades claras e específicas. Comissão Mista: Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Mara Rozane Paixão Miranda Luzia Serra Brehm Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Aprovado na Ata nº 62 de novembro de 2018. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação