ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME/ CC Nº 16/ 2018 Responde Ofício nº 281/ 2018 - Processo nº 29575/ 2018 da Secretaria Municipal de Educação O Conselho Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 281/ 2018 - Processo nº 29575/ 2018 da Secretaria Municipal de Educação responde questionamento sobre situação de permuta entre servidores. O caso exposto demonstra diferença de carga horária, sendo que o servidor de Capão da Canoa possui regime de 20 horas semanais e o de outro município 25 horas semanais. A Lei Municipal nº 1.572 de 03/04/2001 Autoriza a fazer cedência de servidores mediante permuta no município de Capão da Canoa, não fazendo referência a carga horária, nem á área de atuação. Em pesquisa em outros municípios constatamos que Imbé não possui Lei que regulamente a Permuta, e em Tramandaí a Lei Municipal nº 3.606 de 23/01/2014 Autoriza a Permuta entre Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, sendo que no Artigo 3º a mesma Lei estabelece critérios para a realização da permuta, citando inclusive que os docentes deverão pertencer ao mesmo cargo e/ou função, com a mesma carga horária semanal ou similar e ainda, que estes devam pertencer ao mesmo nível de ensino da educação básica. Também no município de Tramandaí a Lei Municipal nº 3.865 de 14/05/2015 autoriza o município a firmar Convênio entre o município de Tramandaí e Capão da Canoa objetivando a permuta de professores e servidores do mesmo cargo. A Lei tem como parte integrante o Anexo 1 ? Convênio nº 01/2015 que novamente em seus Paragrafos Primeiro e Terceiro citam que os professores deverão ter igual regime de trabalho e carga horária. Este Conselho Municipal de Educação entende que as permutas devem possuir a mesma carga horária para serem efetivas e também estarem na mesma área de atuação a fim de que o município não seja prejudicado com perda de profissionais. Sugere-se que antes de firmar qualquer tipo de Permuta entre servidores se conheça a legislação do outro município a fim de que não ocorra erros principalmente referentes aos itens citados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Também que esta Secretaria sugira a alteração da Lei da Permuta no município de Capão da Canoa criando critérios para a realização destas, principalmente no que diz respeito á Permuta entre Professores. Em anexo enviamos cópia das Leis Citadas para conhecimento desta Secretaria. Comissão Mista: Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Mara Rozane Paixão Miranda Luzia Serra Brehm Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Aprovado na Ata nº 62 de 14 de novembro de 2018. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação