ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME/ CC Nº 17/2018 Responde Ofício nº 178/ 2018 ? do Gabinete da Vereadora Professora Lavina - Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa / RS. O Conselho Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 178/ 2018 - do Gabinete da Vereadora Professora Lavina - Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa / RS, sobre projeto de contratação emergencial em Trâmite na Câmara. Trata-se em questão da contratação para o Projeto Verão, onde, não consta a contratação de professores e sim auxiliares. A requerente cita o Parecer deste CME nº 22/ 2005, sendo que suas colocações estão corretas, realmente nas instituições de Educação Infantil, ou seja, em ESCOLAS o profissional responsável é o professor. Cabe aqui ressaltar que o Projeto Verão é realizado no espaço escolar, sendo que, para a contratação somente de auxiliares o Projeto não pode contemplar o pedagógico, e sim ações totalmente recreativas, conforme Parecer da UNCME/ RS. Quanto á contratação o próprio Parecer do IGAM (anexo ao ofício recebido), cita as questões sazonais com contratação de pessoal para atendimento da demanda de verão nas áreas de Educação, Turismo e Fiscalização, sendo também esclarecido que estes são considerados servidores temporários e que estão sendo contratados em excepcional interesse público. Quanto ao projeto Verão não existe nenhum documento que o regulamente como da Educação, bem como, seu funcionamento ou como se estrutura. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Orientamos que se estabeleça a secretaria a qual o Projeto Verão está vinculado e que se defina se seu caráter é educativo, assistencial ou de saúde pública, preferencialmente que este seja regulamentado através de Decreto Municipal e/ou Projeto de Lei. Comissão Mista: Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Loiva Sauter Guadanin Luzia Serra Brehm Mara Rozane Paixão Miranda Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Aprovado na Ata nº 69 de novembro de 2018. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação