ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 26/ 2018 Responde Ofício nº 209/ 2018 e Processo nº 24.865/ 2018 da Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa. A Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa através do ofício nº 209/ 2018 e Processo nº 24.865/ 2018 solicita cópia dos atos legais das escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. O Conselho Municipal de Educação informa que em análise nas pastas das Escolas Municipais foi constatado que 09 (nove) Escolas de Ensino Fundamental não possuem Credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação. No ano de 2012, foram redigidos 09 (nove) Pareceres Reconhecendo e Autorizando o Funcionamento de Escolas de Ensino Fundamental, com Aprovação em 31 de outubro de 2012. Como os números destes pareceres estavam escritos a mão e os documentos não estavam assinados, buscou-se a Ata do dia 31 de outubro, sendo constatado que nesta não havia citação de nenhum dos Pareceres citados. Também no site da Prefeitura não havia registro destes. As Escolas de que tratamos nestes Pareceres estão listadas abaixo com os números dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação CEED/ RS: Parecer 25 ? E.M.E.F. Iglesias Minosso Ribeiro ? Parecer CEED/RS nº 162/99 Parecer 26 ? E.M.E.F. Cícero da Silva Brogni ? Parecer CEED/RS nº 796/92 Parecer 27 ? E.M.E.F. Professora Iracema Vizzotto ? Parecer CEED/RS nº 237/96. Parecer 28 ? E.M.E.F. Zilpa Mattivi de Oliveira ? Somente Decreto de Criação nº 49/ 98. Parecer 29 ? E.M.E.F. Prudente de Morais ? Parecer CEED/ RS 527/95 ? Possui Parecer Municipal da Primeira etapa da Educação Básica Parecer CME/ CC nº 04/ 2010. Parecer 30 ? E.M.E.F. Luiz Cláudio Magnante ? Parecer CEED/ RS nº 161/99 e nº 938/ 2001. Parecer 31- E.M.E.F. Leopoldina Veras da Silveira ? Parecer CEED/ RS nº 951/ 2001. Parecer 32 ? E.M.E.F. Prefeito Jorge Dariva ? Parecer CEED/RS nº 02/ 90 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer 33 ? E. M.E.F. Mário Curtinove ? Parecer CEED/ RS nº 140/94. A comissão de Ensino Fundamental do ano de 2012 foi contatada e registrado em Ata as justificativas do acontecido. Em visita ao Conselho Estadual de Educação fomos informadas que, se estas escolas tiverem a Autorização Estadual as ações destas são legítimas, porém precisam de Credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação em vista de que o Sistema Municipal de Educação existe desde 2004. As Escolas que possuem Credenciamento e Autorização de Funcionamento junto a este CME são: E.M.E.I. Professor Moacyr de Araújo Pires - Parecer CME/ CC nº 06/ 2015. E.M.E.E. Ana Maria Bauer Felício ? Parecer CME/CC nº 08/ 2004 Quanto as Escolas Municipais de Educação Infantil segue lista com nome da escola e número do Parecer de Autorização e Credenciamento junto a este CME. E.P.E.I. Carrossel ? Parecer CME/ CC nº 03/ 2004 E.P.E.I. Recanto dos Baixinhos ? Parecer CME/ CC nº 02/ 2004 E.P.E.I. Mundo Novo ? Parecer CME/ CC nº 06/ 2006 E.P.E.I. Marieta Ferreira Lessa ? Parecer CME/ CC nº 18/2008 E.P.E.I. Jardelino Valdemiro Novaski - Parecer CME/ CC nº 05/ 2018 E.P.E.I. Adelaide Fernandes de Souza - Parecer CME/ CC nº 04/ 2018 E.P.E.I. Pingo de Gente - Parecer CME/ CC nº 06/ 2012 E.P.E.I. Ediane Silveira Menoti ? O Credenciamento foi realizado com o nome antigo de E.P.E.I. Meu Mundinho (Parecer nº 19/2005), após a alteração de denominação da Escola (Lei Municipal nº 2.681/ 2010) não houve credenciamento junto a este CME. E.C.E.I. Cantinho da Esperança Pessi ? Parecer CME/CC nº 17/ 2008 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Com base no exposto, orienta-se o Credenciamento e Recredenciamento para o ano de 2019 de todas as escolas municipais de Capão da Canoa, seguindo orientações da Resolução CME/ CC nº 01/ 2018. Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de 19 de dezembro de 2018. Comissão mista: Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosângela Gross Vieira Becker Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação