ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 PARECER Nº 02 /2019 Credencia e Autoriza TEMPORARIAMENTE o funcionamento da Escola Particular de Educação Infantil Minerva ? Unidade Alpha, localizada na Rua General Osório nº207, em Capão da Canoa com atendimento exclusivo de Educação Infantil, conforme Mandado de Segurança, Processo nº 141/1.19.0001396-4, do dia 15/03/2019. A apreciação deste Conselho, ao pedido de autorização e credenciamento para a Escola Particular de Educação Infantil Minerva ? Unidade Alpha, localizada Rua General Osório nº207,em Capão da Canoa. Salienta-se que: Conforme Resolução CME/CC 01/2018 que fixa normas para credenciamento e autorização de funcionamento. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa confere o credenciamento as escolas com aptidão legal para ofertar o ensino, sendo que esta deve apresentar as condições para a oferta de determinada etapa de Ensino, sendo neste caso a Educação Infantil. O credenciamento e autorização de funcionamento é concedido provisoriamente quando os documentos do Anexo I forem TODOS entregues. No caso da Escola Mi nerva ocorreram divergências em vários documentos, sendo que neste caso não foi cumprido a exigência para a concessão de autorização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 O protocolo solicitando o credenciamento foi feito em 19/02/2019, período de recesso deste Conselho. A visita foi realizada dia 27/02/2019, sendo emitido relatório com apontamentos, aprovado na plenária do dia 06/03/2019 e entregue aos interessados no mesmo dia. O CME retornou ao local em 13/03/2019 sendo detectados mais irregularidades além de alguns apontamentos que foram sanados. Elaborado novo relatório, nos foi entregue o Mandado de Segurança, Processo nº 141/1.19.0001396-4, solicitando autorização de funcionamento e cadastramento provisório. O CME não concede este tipo de documento quando a escola possui irregularidades, não estando de acordo com a legislação vigente. Segundo o despacho do Mandado de Segurança citado este Colegiado OBRIGATORIAMENTE emitirá parecer provisório pelo prazo de quinze (15) dias a contar da data de emissão deste, salientando-se que existem irregularidades que devem imediatamente serem sanadas a fim de zelar e guardar pela integridade das crianças que ali estarão. Segue apontamentos do Relatório de Visita nº 03/2019: No dia 13 de março de 2019, este colegiado, formado por comissão mista de membros do CME, dirigiu-se a Escola de Educação Infantil Minerva ? Unidade Alpha, situada na Avenida General Osório, nº 207 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa/ RS, em visita para verificação dos apontamentos anteriores. Observações Gerais: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 Em visita observamos que os espaços são amplos e organizados. As salas possuem divisórias uma das outras e há espaço na parte superior (+ ou ? 50 cm) não há ventilação e iluminação natural, também não possuem portas, nem portões de segurança. ? O pátio se resume a frente da escola, permanecendo sem cercado de isolamento na pracinha e entre a pracinha e o portão, possuem apenas pneus coloridos. Não havendo espaço para recreação. ? Os brinquedos da pracinha foram instalados, porém sem fixação ao piso, podendo causar danos aos alunos, o que já havia sido apontado em visita anterior; ? Na cozinha não há ventilação, nem luz natural; ? A escola não possui depósito para armazenar os alimentos e/ou produtos de higiene e limpeza; ? Não há cuba para higienização das crianças; ? Não há solário na sala do berçário, conforme Parecer nº 016/2011/ CME/CC; ? Porta principal de acesso sem segurança para os alunos. Conclusões A escola é bem ampla e observa-se que já houve reparos em sua estrutura física. Porém, faz-se necessário providências quanto aos apontamentos aqui listados e aos cuidados de manutenção: ? É necessário fazer alterações no Projeto Político Pedagógico no que se refere ao número de alunos por sala; Conforme análise do PPP e do Croqui, as metragens das salas não são todas iguais. A escola deve seguir o Parecer nº 16/2011/ CME/CC, item 8, que fala da metragem de 1,20m², por criança. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4 ? A escola também deve seguir as orientações do Parecer nº 07/2015/ CME/CC, que estabelece o número de alunos por professor. ? É imprescindível fazer o cercamento da pracinha e do acesso ao portão de entrada; ? É necessário fixar bem os brinquedos do pátio; ? Orienta-se que se faça uma janela para ventilação da cozinha; ? Orienta-se que organize um espaço para armazenar os alimentos, produtos de limpeza; ? É necessário que se coloque box no banheiro adulto; ? É necessária uma cuba apropriada para higienização das crianças; ? Orienta-se que seja providenciado um chuveiro para o banho das crianças; ? É imprescindível que se coloque uma divisória entre o corredor e a porta de acesso, para evitar o trânsito livre das crianças até a porta de entrada, por questões de segurança; ? Há necessidade de solário no berçário; ? Quanto à relação do corpo docente: Os nomes dos profissionais não coincidem com as titulações apresentadas. Há divergência quanto a função de Suelem da Silva Quadros, que concluiu apenas o Ensino Médio; A documentação referente as profissionais Cristina Gomes dos Santos, Cristina Gomes de Mattos, Denise Stein e Denise Mello da Silva estão confusos e de difícil compreensão devendo ser esclarecidos junto a este Colegiado. A profissional Denise de Mello da Silva e Denise Stein tem a mesma inscrição de RG e data de nascimento em diplomas diferentes e com nomes divergentes em documentação recebida. Cristina Gomes dos Santos e Cristina Gomes de Mattos, são a mesma pessoa? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5 Também foi entregue um currículo de Damiana Silva Gonzales sem indicação ao cargo; ? O CME solicita cópia do Estatuto da Escola de Educação Infantil Minerva- Unidade Alpha. Face ao exposto, o CME conclui que Credencia e Autoriza TEMPORARIAMENTE o funcionamento da Escola Particular de Educação Infantil Minerva ? Unidade Alpha, localizada na Rua General Osório nº207, em Capão da Ca noa com atendimento exclusivo de Educação Infantil, conforme Mandado de Segurança, Processo nº 141/1.19.0001396-4, do dia 15/03/2019. Este Parecer é TEMPORÁRIO e somente terá sua aprova ção permanente após cumpridos o prazo estabelecido de quinze (15) dias através da Resolução CME/CC nº 01/ 2018. Aprovado, OBRIGATORIAMENTE por Mandado de Segurança , Processo nº 141/1.19.0001396-4, do dia 15/03/2019, na plenária do dia 15/03/2019. Loiva Sauter Guadanim Luzia Serra Brehm Mara Rosane Paixão Miranda Micheli Lopes Togni Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Profª Liane Gomes de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação