ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer 04/2019 O Conselho Municipal de Educação ? CME, de Capão da Canoa/RS, reunido em Assembléia Ordinária no dia 03 de maio de 2019, conforme Ata nº 014/2019,tendo como finalidade a analise do requerimento de Protocolo N°6731 enviado pela Senhora Francini Albuquerque Fernandes , datado do dia 24 de abril de 2019, pelo qual requer o Avanço da aluna Manuella Albuquerque Machado do 1º ano da EMEF Iracema Vizzotto para o 2º ano, em razão de entender que a criança se destaca segundo a mãe em relação a conhecimento aos demais colegas, sendo a série cursada pela aluna o primeiro ano do ensino fundamental. Analisando o caso concreto, bem como a legislação federal a ser aplicada nesta caso, este Conselho votou pelo INDEFERIMENTO do pedido de avanço ou de reclassificação no primeiro ano do ensino fundamental, da aluna LaisFigueiro, pelas razões a seguir expostas. A previsão legal para avanço de turma que regulamenta essa situação, é a Lei Federal nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 ? LDB ? que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Destacamos na referida Lei, o teor do inciso II, do artigo 24, que assim dispõe: Artigo 24 ? A educação A educação básica, nos níveis fundamentais e médios, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) II ? a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a)por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; Como se vislumbra no inciso II do referido artigo, ele é taxativo que o avanço de alunos não se aplica aqueles que cursam o primeiro ano do ensino fundamental, que é o caso aqui em análise. Cabe ressaltar que: Quando uma criança é colocada numa classe acima de sua idade, mesmo que poucos meses acima, precisamos sempre nos lembrar de que ela não terá apenas que acompanhar o português, a matemática e as outras disciplinas. Ela terá também que acompanhar todo esse aprendizado social e comportamental. Pelas razões expostas, o parecer conclusivo desse Conselho é pelo INDEFERIMENTO do pedido ora analisado. Capão da Canoa, 08 de maio de 2019. Profª Liane Gomes dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Educação