ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer 05/2019 Responde o memorando Nº 5.614/2019 da Secretaria da Administração solicitando parecer de devolução dos valores retirados das Secretaria da Administração e Assistência Social, através de emenda modificativa ao orçamento e transferido para Secretaria Municipal de Educação. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa/RS, reunido em Assembleia Ordinária no dia 10 de maio de 2019, conforme Ata nº 0 16/2019, vem pela presente emitir parecer, em razão da solicitação enviada pelo Senhor Secretário de Administração deste Munícipio através do Memorando 5.614/2019 , onde requer parecer sobre a possibilidade de devolução dos valores que foram retirados das Secretarias de Administração e da Assistência Social através de emenda modificativa, e transferidas para a Secretaria de Educação. Conforme os projetos de Lei números 32 e 35/2019, referidos valores já estavam destinados para custeio das referidas secretarias acima descritas. Desta forma, conclui-se que os referidos valores não faziam parte do orçamento inicial da Secretaria de Educação da LOA de 2019. Pelas razões expostas, este Conselho não se opõe a suplementação para devolução dos valores para as Secretarias de Administração e Assistência Social. Capão da canoa 10 de maio de 2019 Profª Liane Gomes de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação