ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 12/ 2019 Responde questionamento da Srª Cristiane Della Méa Corrales, Promotora de Justiça, sobre a formação mínima de Professor e de Auxiliar de Educação Infantil. O Conselho Municipal de Educação em resposta aos questionamentos da promotora Srª Cristiane Della Méa Corrales, sobre a formação dos professores e auxiliares de educação infantil, informa que: A formação de Professores para a Educação Infantil está no PARECER Nº016/2011, e no plano de Carreira Municipal a " LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 13/10/2011. ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, INST ITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FU NÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sobre os auxiliares de educação infantil consta na LEI MUNICIPAL Nº419, DE 24/05/1990, onde dispõe sobre o REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊ NCIAS. O CME segue as respectivas legislações acima citadas. Comissão Mista: Belmiro Ernildo Macagnan. Genifer Fabiana Lopes Santos Luzia Serra Brehm Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Marisalva da Silva Barros Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Rita de Cássia Reis de Souza Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de 14 de agosto de 2019. Profª Liane Gomes de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação