ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº21/ 2019 Responde o Protocolo 15.510/2019 sobre Regularização do espaço Fênix Brinquedoteca Municipal Em resposta ao questionamento da Profª Me. Liana Pinto Tubelo sobre a regularização do espaço Fênix Brinquedoteca Municipal, informamos que, com base no Decreto Lei nº 069/2012 que Cria e Denomina Espaço Fênix Brinquedoteca Municipal localizada na Praia do Barco, constatamos que o referido espaço não é escolar e sim de apoio à aprendizagem, não sendo de competência deste colegiado o credenciamento. Com relação ao exemplo de Minuta de Lei para criação do Setor ?Espaço Fenix? dentro da Estrutura da Secretaria de Educação, este CME não se opõe, porém, é necessário algumas considerações quanto: ao número de profissionais, em especial à função de Merendeira e o Professor de Educação Especial; nível salarial e padrão de vencimentos; síntese dos deveres. Também é necessário considerar que ao criar um cargo de coordenador o mesmo deve estar previsto na lei do município. Lembramos que é função exclusiva do Prefeito Municipal a criação de cargos e mudança de estrutura em qualquer secretaria dentro do poder executivo. Cabe, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO portanto á Secretaria de Educação encaminhar a regulamentação deste espaço, dentro da estrutura da Secretaria de Educação. Comissão Mista: Belmiro Ernildo Macagnan Genifer Fabiana Santos Lopes Loiva Eneida Sauter Guadanim Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosângela Gross Vieira Becker Marisalva da Silva Barros Raquel Maria Goldani Ramos. Rita de Cássia Reis de Souza Rosmari Nicolau de Melo Santos Aprovado em Plenária do dia 27 de novembro de 2019, conforme Ata nº 58 / 2019. Profª Luzia Serra Brehm Presidente do Conselho Municipal de Educação