ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 22/ 2019 Responde questionamento do Professor Edimilson Braz da Silveira, Diretor da EMEF Cíceroda silva, sobre a Idade mínima para matrícula no Ensino Fundamental Noturno modalidade EJA. O Conselho Municipal de Educação em resposta aos questionamentos da promotora Sr Edimilson Braz da Silveira, sobre a Idade mínima para matrícula no Ensino Fundamental Noturno modalidade EJA. Conforme Orientação N02/2017/CME/CC e Resolução Estadual Nº343/2018, que regula a oferta da Ed. Jovens e Adultos ? EJA- , no seu artigo 5º diz que ? a idade mínima para o ingresso na EJA Noturana e EJA EAD, no ensino fundamental e médioa é de 18 anos completos e o parágrafo 3º reafirma que ? a partir de janeiro de 2020, não serão permitidas novas matriculas na EJA Noturno para estudantes com idade inferior a 18 anos, respeitando-se o dispositivo no artigo 1º desta Resolução?. Portanto a idade mínima para ingresso na EJA é de 18 anos completos, no ato da matrícula. Comissão Mista: Belmiro Ernildo Macagnan. Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Marisalva da Silva Barros Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Rita de Cássia Reis de Souza Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de 14 de agosto de 2019. Profª Luzia Serra Brehm Presidente do Conselho Municipal de Educação