ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 02/2020 APROVA o PLANO DE ENSINO PARA REGISTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS PANDEMIA DA COVID -19 ANO LETIVO 2020 e suas alterações. 1 ? Histórico: O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, recebeu solicitação da Secretaria Municipal de Educação sobre a APROVAÇÃO do Plano de Ensino para Registro das Atividades Pedagógicas não Presenciais Pandemia da COVID-19, que até o momento vinha sendo apreciado por este Conselho Municipal de Educação, sendo a solicitação através do Memorando nº 8.851/2020. 2 ? Análise da matéria CONSIDERANDO a Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que define a educação como um direito social fundamental; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ?Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional?; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, que ?Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)?; CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.154, de 01º de abril de 2020, e o Decreto nº 55.184 de 15 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154 e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 e dá outras providências; CONSIDERANDO o PARECER CNE/ CP nº 05/2020 Aprovado em 28 de abril de 2020 que orienta para a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o PARECER nº 11/2020 que estabelece Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia; CONSIDERANDO o Caderno I - de abril de 2020 com orientações para as Atividades Presenciais e não Presenciais, linhas gerais da legislação em vigor e o Caderno II de junho de 2020 com Recomendações e orientações a os Sistemas Municipais de Ensino: durante e pós Pandemia COVID -19 com organização da UNCME -RS, UNDIME-RS e FAMURS. CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020, que ?Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020?, desobriga a observância ao mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (no inciso I do caput e no § 1° do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31) desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino; CONSIDERANDO a Nota Pública das Promotorias de Justiça Regionais de Educação do RS nº 02, de 02 de abril de 2020, que se manifestou: Quanto à edição de atos normativos pelos Conselhos de Educação do Estado e dos Municípios, urge que orientem as atividades a serem desenvolvidas, durante a pandemia, respeitando as condições subjetivas e objetivas dos alunos e suas famílias e observando os princípios protetivos, especialmente o interesse superior da criança. Finalmente, não se olvida que o Congresso Nacional irá regular a matéria relativa aos dias letivos, como consequência da edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória 934, de 1º de abril de 2020, flexibilizando, nas escolas de educação básica, o cumprimento dos 200 dias letivos e mantendo a exigência das 800 horas letivas, conforme art. 24, I e § 1º, e art. 31, II, da Lei 9.394/96. Assim, os atos normativos anteriores dos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conselhos de Educação perderão os efeitos, se não estiverem adequados à nova lei federal a ser aprovada. Por isso, entendem os Promotores e Promotoras de Justiça Regionais de Educação, unanimemente, que devem aguardar a aprovação de norma nacional, pelo Congresso Nacional, e regulamentação pelo Conselho Nacional de Educação, para se manifestar sobre recuperação de períodos letivos (p. 02). Desta forma cabe ao Sistema Municipal de Ensino, no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos, respeitando as normas e os parâmetros legais estabelecidos: propor calendário escolar, formas de realização e reposição de horas de efetivo trabalho escolar, em articulação com as normas e a legislação vigente. Ao Conselho Municipal de Educação cabe a atribuição de regulamentar através de normativa o Plano de Ensino com suas alterações de acordo com o período que durar a Pandemia do COVID-19, observando as normativas exaradas pelo Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação e demais órgãos responsáveis pela educação neste país. 3 - Considerações Gerais Conforme as Recomendações e Orientações aos Sistemas Municipais de Ensino: durante e pós pandemia da COVID-19, é importante que: a. As avaliações durante o ano letivo de 2020 levem em conta os objetos e habilidades efetivamente oferecidos às crianças e/ou estudantes, considerando o contexto excepcional da pandemia, com o objetivo de evitar o aumento da reprovação e da evasão na Educação Básica. b. Que o cômputo da carga horária referente as atividades pedagógicas não presenciais realizadas pelas escolas/ instituições de ensino com as crianças e/ou estudantes do Sistema Municipal de Ensino, ocorrerá após o retorno às atividades presenciais, a ser considerada a legislação vigente sobre Educação e aprovação de outros documentos oficiais emitidos pelos órgãos competentes no decurso da Pandemia, dentre eles a MP º 934/2020, que poderá flexibilizar também a carga horária da Educação Básica. Também cabe ressaltar que as orientações do Plano de Ensino elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa, com a apreciação em todas as etapas pelo Conselho Municipal de Educação, sejam seguidas conforme ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO estabelecido no documento, para que assim as atividades complementares sejam validadas como hora/aula durante o ano letivo de 2020. Para a reorganização do calendário escolar, após o retorno das aulas presenciais, sugere-se à mantenedora: a) elaborar uma proposta de reorganização do calendário escolar 2020, considerando as sugestões das comunidades escolares, a ser encaminhado para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação; b) elaborar planejamento para realização de ações de acolhimento de estudantes, professores e familiares, de forma contínua no decorrer do ano letivo, garantindo a manutenção dos cuidados com os aspectos emocionais e psicológicos; c) realizar uma avaliação diagnóstica individual de cada estudante, considerando os objetivos de aprendizagens e habilidades (currículo das escolas), construindo um programa de recuperação, caso seja necessário; d) encaminhar um relatório síntese da execução do Plano de Ação, que apresente os critérios e mecanismos de avaliação diagnóstica das atividades pedagógicas não presenciais; e) mapear os estudantes não atendidos e providenciar a sua busca ativa, evitando a evasão; f) criar programas de reforço e complementação escolar, se necessário; A análise e validação da carga horária referente às atividades pedagógicas não presenciais, planejadas e executadas pelas instituições de ensino aos estudantes da Educação Básica, em suas respectivas modalidades ocorrerá após o retorno das aulas presenciais. 4 - Conclusão: Em reunião plenária virtual, o Conselho Municipal de Educação aprova o Parecer que regulamenta o PLANO DE ENSINO PARA REGISTRO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PR ESENCIAIS PANDEMIA DA COVID -19 ANO LETIVO 2020 e suas alterações. Em anexo a este Parecer o Plano de Ensino com as últimas alterações (agosto 2020). Capão da Canoa, 05 de agosto de 2020. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comissão Mista: Claece Serra Souza Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Luciano Luis Flores Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Luzia Serra Brehm Presidente