ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº05/2020 Responde solicitação de informações da Escola Particular de Educação Infantil Trenzinho Encantado. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa recebeu através de E-mail enviado em 24 de setembro de 2020, solicitação de informações da Escola Particular de Educação Infantil Trenzinho Encantado. No mesmo documento informava os nomes e telefones das novas proprietárias e questionava sobre PPP, Regimento e Estatuto em vista de que o CNPJ da mesma será trocado. Solicita informações sobre a necessidade de refazer os documentos citados e o que precisa para a escola continuar funcionando. Conforme Plenária do dia 30 de setembro, o Conselho Municipal de Educação orienta que a referida escola solicite novo Credenciamento junto a este CME a fim de obter nova Autorização de Funcionamento conforme Resolução CME/CC nº01/2018 que Fixa normas para Credenciamento, Autorização de Funcionamento, Recredenciamento e Cessação de Curso e/ou Atividades das Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa e dá outras providências. Neste documento orienta no Art 10 - §1- No caso de mudança de endereço e/ou denominação, a Escola deve refazer o Processo de Credenciamento. O PPP, Regimento e Estatuto também deverão ter ajustes, porém podem permanecer os mesmos textos se for do entendimento das novas proprietárias mas devem ser reencaminhados também com os novos dados cadastrais da escola. Em anexo a este Parecer segue cópia da Resolução CME/CC nº 01/2028, Parecer CME/CC nº16/ 2011 e Parecer CME/CC nº 07/2015 com normas para a Educação Infantil. Capão da Canoa, 25 de setembro de 2020. Comissão Mista: Claece Serra Souza Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Mara Rozane Paixão Miranda Rita de Cássia Reis de Souza Rosmari de Melo Nicolau Luzia Serra Brehm Presidente