ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 10/2020 Credencia e autoriza o funcionamento da Escola Particular de Educação Infantil Trenzinho Encantado, localizada na Av. Central nº 575, Bairro Zona Nova em Capão da Canoa com atendimento exclusivo da Educação Infantil. A apreciação deste Conselho, ao pedido de autorização e credenciamento para a Escola Particular de Educação Infantil Trenzinho Encantado, localizada na Av. Central nº 575, Bairro Zona Nova, em Capão da Canoa, sob jurisdição do Sistema Municipal de Ensino ? Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa. O Processo está instruído, com todos os documentos previstos na Resolução nº06/2005 e nos Pareceres 016/2011 e 07/2015 do CME/CC, que estabelece condições para a oferta de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa, além dos documentos relacionados no Roteiro I e II, que instrui o processo de Credenciamento e Autorização para o funcionamento de escolas de Educação Infantil. A análise do Processo permite atender ao pedido, porém, com ressalvas nos termos da Lei vigente, pois não há liberação de Alvará pela Vigilância Sanitária do município e o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Face ao exposto, a Comissão Mista conclui que este conselho: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Credencia e Autoriza o funcionamento da Escola Particular de Educação Infantil Trenzinho Encantado, com atendimento na faixa etária de zero (0) a cinco (5) anos, onze (11) meses e vinte e nove (29) dias, na Av. Central nº 575, Bairro Zona Nova no município de Capão da Canoa, Este Parecer está sob pena de revogação, em caso da instituição não apresentar, no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data de emissão deste Parecer, o Alvará emitido pela Secretaria da Saúde ? Vigilância Sanitária e o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 02 de dezembro de 2020. Comissão mista Claece Serra Souza Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Márcia Rosângela Gross Vieira Becker Mara Rosane Paixão Miranda Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Profª Luzia Serra Brehm Presidente do Conselho Municipal de Educação