ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 32/2020 Responde Ofício nº 01212.000.544/2019-0011 de 02 de dezembro de 2020 enviado pela Promotoria de Justiça Especializada de Osório. 1 ? Histórico: O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, recebeu questionamento através do Ofício nº 01212.000.544/2019-0011 de 02 de dezembro de 2020 enviado pela Promotoria de Justiça Especializada de Osório solicitando informações sobre o limite de alunos de inclusão por turma nas escolas municipais. 2 ? Análise da matéria Considerando a Recomendação e o Despacho encaminhado junto ao Ofício nº 01212.000.544/2019-0011 de 02 de dezembro de 2020. Considerando a Resolução nº 01/2016 CME/CC que Estabelece número de alunos público alvo da Educação Especial por turma na Educação Infantil e Ensino Fundamental. Considerando o Parecer 16/2011 CME/ CC que Transcreve e altera o Parecer Nº 022/2005, que estabelece condições para a oferta de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa e revoga o Parecer Nº 008/2006. Considerando o Parecer 07/2015 CME/CC que Altera o item 5 do Parecer nº. 16/2011 do CME/CC, e dá nova redação no que se refere à organização das turmas. Considerando Memorando nº 15.454/2020 respondido pela Coordenadora da Educação Especial da Secretaria de Educação. 4 - Conclusão: Após análise dos documentos expostos e relatados neste parecer, informamos que notificamos a Secretaria Municipal de Educação sobre a necessidade de readequação de alunos nas turmas para que as quantidades fiquem de acordo com as normas da Educação Especial. Aproveitamos a ocasião para informar que este Conselho Municipal de Educação entrará em recesso, sendo que seguimos o calendário escolar, saindo no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO final do ano letivo 2020, dia 30 de dezembro e retornando em fevereiro de 2021 juntamente com o início do ano letivo 2021. Capão da Canoa, 30 de dezembro de 2020. Comissão Mista: Claece Serra Souza Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Luciano Luis Flores Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Luzia Serra Brehm Presidente