INDICAÇÃO Nº. 01/2015- CME/CC Propõe matrículas, na Rede Municipal de Ensino, aos alunos com residência comprovada dentro dos limites geográficos do município de Capão da Canoa. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, propõe que o Executivo Municipal defina critérios para a efetivação de matrículas nas Escolas da Rede Municipal, de alunos residentes dentro dos limites geográficos do município de Capão da Canoa. Considerando que as divisas territoriais encontram-se, em sua grande maioria, na zona urbana, ocorrem com frequência, matrículas de alunos de municípios vizinhos, o que gera uma demanda além da capacidade física das escolas municipais e, consequentemente, faltam vagas para as matrículas de nossos próprios munícipes. Aprovado em Plenária, dia 18 de dezembro de 2015 Aline Dubal Machado Presidente em Exercício. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO