INDICAÇÃO Nº. 01/2018 - CME/CC O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa manifesta-se quanto a alteração de Carga Horária dos cargos de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, bem como de Professores, passando estes de 20 h para 40 h semanais . O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa vem a público manifestar-se em relação a ?sugestões? de alteração de Carga Horária dos cargos de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, bem como de Professores, passando estes de 20 h para 40 h semanais. A Administração Pública, é detentora de plena autonomia constitucional para legislar sobre a situação funcional de seus servidores, sejam eles federais, estaduais ou municipais, podendo estabelecer por meio de lei específica (Regime Jurídico dos Servidores), todos os critérios da relação entre ela e seus agentes públicos. Com base na informação acima é plenamente possível alteração no regime de prestação do serviço, remuneração dos servidores, mudanças na jornada de trabalho, situação de férias, licenças, vantagens, entre outros, podendo ser revistos ou ainda suprimidos. Trata-se de ato discricionário da Administração a ampliação e/ou alteração de carga horária do servidor público, quando preponderante o interesse público no caso concreto. Entendemos que cabe a Administração Pública estabelecer estas normas e regras porém, nestas novas regras deve ser assegurado ao servidor público efetivo a possibilidade de opção pela nova jornada, com base NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO XXXVI) E A ACUMULAÇÃO LEGAL DE JORNADAS (ART. 37, CF/88); E, HAVENDO CONFLITO ENTRE A JORNADA PREVISTA EM LEI REGULAMENTADORA DE PROFISSÃO E LEI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE PREVALECER A REGRA ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA A MENOR JORNADA, OU A REGRA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA REGRA GENÉRICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conforme a CF/88, Art. 37 Inciso II, ?a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração?. Portanto este Conselho Municipal de Educação indica que, caso ocorra a alteração de carga horária de 20h para 40h, para os cargos de Supervisão Escolar e Orientação Educacional e/ou Professor, que seja cumprido o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, em seu Art. 4º, bem como o Art. 37 da CF/88, e que estes profissionais que desejam alterar sua carga horária prestem Concurso Público novamente para assim possam mudar sua carga horária, de forma correta. Este Conselho manifesta-se totalmente a favor da realização de Concurso Público no município de Capão da Canoa. Também indicamos que o regramento para essa alteração esteja em forma de Lei para que realmente seja cumprido o pretendido. Com relação a remuneração entendemos que o Instituto Municipal de Seguridade Social ? IMSS de Capão da Canoa deva elaborar um documento que demonstre a curto e longo prazo o impacto orçamentário que esta alteração irá causar no futuro de todos os servidores deste município, com relação a aposentadoria destes, e que, somente após esta análise, seja realmente analisada a situação, sob pena de apontamento pelo Tribunal de Contas e futuros problemas no orçamento do IMSS deste município. Aprovado em Plenária do dia 06 de junho de 2018. Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação