ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Resolução Nº 03/2016-CME/CC O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, fixa normas para matrícula de alunos provenientes da Educação Infantil. Considerando: Art. 4º da lei 12796 de 4 de abril de 2013; Considerando: Art. 1º da Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009. RESOLVE: Art.1º ? A matrícula dos alunos provenientes da Educação Infantil deve ser efetivada após o término do ano letivo e início do ano letivo subsequente, mediante apresentação de histórico escolar, emitido pela escola de origem. A presente resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Capão a Canoa, 15 de dezembro de 2016. Comissão de Educação Infantil: Geni Ulrich Raubach Trepach Loiva Eneida Sauter Guadanim Maria Helena Assman Froener Profª Simone Teixeira Germano Colissi Presidente CME/CC Fixa norma para matrículas no 1º ano do Ensino Fundamental de alunos provenientes da Educação Infantil