ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Resolução Nº 04/2016-CME/CC Dispõe sobre a emissão de histórico escolar para alunos da Educação Infantil e procedimentos a serem adotados para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, embasada no artigo 11 da Lei Federal 9394/96, e considerando: ?Lei Federal nº 9394/96, art. 31, inciso V - ?expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança?; ?Lei Federal nº 12.796/2013, art. 4º, inciso 1° - ?educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio;? ?Lei Federal nº 13.005/2014, meta 1 - ?universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil...? RESOLVE: Art. 1º ? Determinar a expedição de documento, na forma de histórico escolar, aos alunos da Pré Escola em estabelecimentos de ensino no município de Capão da Canoa que ofertam Educação Infantil. § 1º ? A Escola de Educação Infantil deve emitir histórico escolar mediante apresentação do respectivo atestado de vaga em classe de 1º ano do Ensino Fundamental; § 2º ? A escola de Educação Infantil expede histórico escolar somente se estiver devidamente autorizada pelo Sistema Municipal de Ensino. §3º - A Escola de Ensino Fundamental que oferta a Etapa Pré Escola da Educação Infantil deve incluir a nomenclatura Pré I e Pré II em seu histórico escolar. Art. 2º ? Em caso de transferência na etapa Pré Escola, a instituição deve emitir guia de transferência, acompanhada de Parecer Descritivo, liberando estes documentos mediantes a entrega do atestado de vaga. Art. 3º ? Os anexos - Histórico Escolar para Educação Infantil, Atestado de Transferência e Atestado de Vaga - fazem parte desta Resolução. Art. 4º ? Esta Resolução rege os procedimentos de Escolas de Educação Infantil Municipais e Privadas. Art. 5º ? Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação. Aprovada por unanimidade. Capão da Canoa, 14 de dezembro de 2016. Comissão De Ensino de Educação Infantil Comissão de Educação Infantil: Geni Ulrich Raubach Trepach Loiva Eneida Sauter Guadanim Maria Helena Assman Froener Profª Simone Teixeira Germano Colissi Presidente CME/CC REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO CANOA SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO HISTÓRICO ESCOLAR Estabelecimento de Ensino: Entidade Mantenedora: Decreto de Criação nº.: Data: Parecer CME nº.: Data: Nome do aluno: Pai: Mãe: Nacionalidade: UF: Natural de: Nascido em: Documento de Identidade nº.: Pré I Pré II Ensino Globalizado PD PD Turma Dias Letivos Pré I Pré II *PD = Parecer Descritivo ATESTADO DE TRANSFERÊNCIA Atesto, para devidos fins e a pedido da parte interessada, que __________________________________, aluno desta instituição de ensino, frequentou regularmente ______________etapa da Educação Infantil, durante o período de____________ a______________ , total de _________horas, e ________dias .Tendo o direito de se matricular ______________________________________________________________________________. Esse atestado tem validade de 30 (trinta) dias. Capão da Canoa, _____ de __________ de 20__. _______________________________ _____________________________ Diretor Secretário de escola ATESTADO DE VAGA Atesto para os devidos fins que esta Instituição de Ensino possui vaga para o/a aluno/a na Etapa da Educação Infantil ( ) Pré I ( ) Pré II. Capão da Canoa,_______ de ________________ de 20_______ _____________________________ ____________________________ Diretor Secretário de Escola