ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME 04 /2018 Dispõe normas, orienta e define procedimentos às escolas da Rede Municipal de Ensino, na etapa da Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades, quanto ao controle e acompanhamento da freqüência escolar, dos afastamentos e das situações de infrequência, objetivando a permanência, a aprendizagem e o avanço dos estudantes. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa com fundamento na Lei nº 9.394/96 Artigos 23 e 24, Lei nº 8.069/ 90 Artigos 53 e 56 e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação 35/2011 celebrado entre o Ministério Público e Entidades Educacionais, de 29 de agosto de 2011, e Aditivo,de 16 de novembro de 2015, CONSIDERANDO a Recomendação nº 04/2015 do Ministério Público,Promotoria Regional da Educação de Porto Alegre, de 17 de agosto de 2015, RESOLVE: Art. 1° - A presente Resolução define procedimentos para fins de controle e acompanhamento da frequência escolar, dos afastamentos e das situações de infrequência, objetivando a permanência, a aprendizagem e o avanço dos estudantes matriculados em escolas da Rede Municipal de Ensino etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Art. 2º - O artigo 24, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considera a frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) do total de 800 horas letivas anuais exigidas em lei, para fins de aprovação. § 1º - O percentual de frequência de que trata a lei deve ser apurado sobre o total da carga horária letiva programada pela escola e não sobre as horas letivas específicas de cada componente curricular. § 2º ? O descumprimento pelo estudante do critério quantitativo de frequência mínima estabelecido na Lei Federal nº 9.394/1996não se constitui em condição única para a manutenção do estudante no mesmo ano escolar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º - Os controles diários e mensais da frequência escolar são de responsabilidade do professor e da secretaria da escola, respectivamente, com o monitoramento da Orientação Educacional da escola. § 1º - Na eventualidade do estudante vir a se matricular após o início do ano letivo, o cômputo da frequência deverá ocorrer a partir de sua matrícula até o final do período letivo, calculando-se o percentual sobre o total de carga horária letiva desse período. § 2º - No caso de matrícula por transferência, a frequência será computada considerando-se o somatório da escola de origem e o da escola de destino do estudante. Art. 4º - A escola deve prover aos estudantes a reparação da infrequência escolar por meio de plano complementar de ensino para a compensação das aprendizagens, a fim de possibilitar o seu avanço para o ano escolar seguinte. § 1º - O plano complementar de ensino é organizado pela equipe pedagógica e professores e tem por objetivo proporcionar a reorganização do processo ensino-aprendizagem do estudante em situação de infrequência escolar,devendo apresentar os seguintes elementos: I - Os componentes curriculares; II - Temas, assuntos e/ou conteúdos a serem trabalhados; III - Objetivos gerais e específicos a serem alcançados pelo estudante; IV ? As etapas previstas com previsão de tempo e periodicidade; V ? As atividades e a metodologia de trabalho; VI ? A avaliação; VII ? A bibliografia a ser utilizada. § 2º - Os temas, assuntos e/ou conteúdos trabalhados e a frequência do estudante devem ser registrados pelo professor em documento próprio. Art. 5º - O estudante que totalizou mais de vinte e cinco por cento (25%)de faltas a qualquer tempo do ano letivo terá direito a frequentar as atividades escolares regulares e ao plano complementar de ensino para compensação das aprendizagens. Art. 6º - As diretrizes operacionais do plano complementar de ensino devem estar previstas no Regimento Escolar e no Projeto Político Pedagógico da escola. Art. 7º - É garantido o afastamento temporário da escola ao estudante com problemas de saúde, mediante atestado médico, tendo direito ao atendimento educacional domiciliar e/ou hospitalar, em casos caracterizados por: a) internação hospitalar; b) atendimento ambulatorial contínuo; c) permanência prolongada em domicílio por problemas de saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO § 1º - A escola deve organizar o atendimento educacional domiciliar e/ou hospitalar a estes estudantes, de forma que propicie a continuidade de suas aprendizagens e de seu processo de desenvolvimento, contribuindo, assim, para o seu retorno e sua reintegração ao grupo escolar. § 2º - Para este atendimento, é indispensável a ação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, bem como entre a família do estudante e a escola, com apoio do Serviço de Orientação Educacional. § 3º - Nos casos de que trata este Artigo, a certificação da frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelos professores que atendem o estudante. Art. 8º - A estudante gestante terá direito a licença maternidade por um período de cento e oitenta (180) dias, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, ou após o nascimento. § 1º - O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à equipe pedagógica da escola. § 2º - Serão concedidas a essas estudantes, como compensação da ausência às aulas, atividades domiciliares compatíveis com as características dos componentes curriculares. § 3º A estudante que estiver amparada neste artigo pode ser submetida a avaliações posteriormente, conforme adequações da equipe pedagógica e dos professores responsáveis pelo componente curricular. Art. 9º - É permitido, excepcionalmente, o afastamento combinado por tempo determinado, através de solicitação do estudante, da família ou do responsável legal, devido a situações de violência, doenças de familiares, trabalho temporário, ou a outras situações plenamente justificadas, devendo estar previsto no Regimento Escolar. § 1º - As alternativas e o tempo do afastamento previsto no caput devem ser analisados caso a caso e em conjunto com o Serviço de Orientação Educacional, a família ou responsável legal e o estudante. § 2º - A escola deve elaborar um plano complementar de ensino ao estudante após seu retorno às atividades escolares e, na medida do possível, atribuir atividades domiciliares no período do afastamento. Art. 10 - O afastamento combinado é feito através de acordo firmado entre o estudante e/ou família ou responsável legal e a escola e deverá ficar registrado em Termo de Compromisso próprio arquivado na escola, assinado pelo estudante e/ou pai, mãe, responsável legal, com cópia protocolada junto ao Conselho Tutelar da região para os casos de estudantes menores de dezoito (18) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parágrafo único - No Termo previsto no caput, o estudante e/ou família,responsável legal deverão comprometer-se com o desenvolvimento do plano complementar de ensino, após seu retorno. Art. 11 ? O afastamento para competições esportivas oficiais do estudante integrante de representação desportiva nacional, estadual ou municipal será considerado atividade curricular regular para efeito de apuração da frequência. § 1º - Cabe ao estudante e/ou pai, mãe, responsável solicitar o afastamento à equipe pedagógica da escola, apresentando declaração formalizada pela entidade federal, estadual ou municipal de administração da respectiva modalidade desportiva, constando o período de afastamento. § 2º - O estudante que estiver amparado neste artigo pode apresentar trabalhos ou ser submetido a avaliações posteriormente, conforme adequações da equipe pedagógica e dos professores responsáveis pelo componente curricular. Art. 12 ? A SME deverá orientar as escolas quanto ao registro do afastamento temporário, afastamento combinado, afastamento para participar de competições esportivas e a licença maternidade, bem como as atividades domiciliares ou hospitalares. Art. 13 - A escola deve organizar turmas de atendimento diferenciado aos estudantes com defasagem idade/escolaridade dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, ou outras metodologias, a fim de que seja salvaguardado o direito de enturmação no turno que o estudante frequenta, cabendo à SME legitimar e avalizar as propostas. Parágrafo único ? A escola não deve transferir o estudante adolescente com defasagem idade/escolaridade, decorrente de situações de infrequência escolar, para as turmas de educação de jovens e adultos ofertadas no noturno, a não ser em casos plenamente justificados à SME. Art. 14 - A SME deve orientar e assessorar com regularidade as escolas a respeito da implementação e operacionalização da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI), oferecer a formação sobre o sistema da FICAI online e promover encontros para discussão da temática. Art. 15 - Os procedimentos e prazos instituídos pelo Termo de Cooperação da FICAI e seus aditivos, firmado entre o Ministério Público (MP) e instituições educacionais, são de caráter obrigatório para as escolas e devem tornar efetivo o direito de permanência e a qualidade social das aprendizagens do estudante na escola. § 1º - Constatadas faltas reiteradas do aluno de 4 a 17 anos, durante 5 dias consecutivos, ou 20% de ausências mensais, a FICAI deve ser preenchida ( Artigo 4º do Termo de Colaboração 35/ 2011). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO § 2º - Para o preenchimento da FICAI deve ser utilizado o sistema da FICAI online, somente admitindo-se em meio físico quando justificada a impossibilidade técnica de uso do sistema informatizado. § 3º - A escola deverá acompanhar pela FICAI online o registro pelo Conselho Tutelar da data limite estabelecida para que o estudante em situação de infrequência retorne às atividades escolares. § 4º - A escola deve comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar o retorno ou não do estudante à escola, via contato telefônico ou mensagem eletrônica e quando necessária a comprovação por meio de ofício terá prazo de três dias úteis para fornecer o documento. Art. 16 - A Equipe Diretiva e o Conselho Escolar, devem divulgar o Termo de Cooperação da FICAI e efetuar encontros de formação para todos os segmentos da comunidade escolar, promovendo a análise dos relatórios gerados pelo sistema da FICAI online, de forma a qualificar o trabalho pedagógico. Parágrafo único - Os Conselhos Escolares devem identificar as responsabilidades de cada segmento da comunidade escolar na efetivação do sistema da FICAI online e zelar pela sua aplicação. Art. 17 ? As Escolas Municipais deverão informar ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Educação e a Secretaria de Educação, em março e agosto, seus desempenhos em relação à manutenção dos alunos na escola, apresentando dados estatísticos quanto à freqüência, destacando os procedimentos coletivos, os mecanismos e as estratégias. Art. 18 - O Conselho Tutelar de Capão da Canoa procederá à análise semestral dos relatórios gerados pelo sistema da FICAI online, informando à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e ao Ministério Público do pronunciamento exarado, atendendo ao Artigo 9° do Termo de Cooperação da FICAI. Art. 19 - As ações de enfrentamento às situações de infrequência e ao fracasso escolar, previstas nesta Resolução, e as demais alternativas definidas pela escola, deverão ser incluídas no Projeto Político-pedagógico e no Regimento Escolar respeitando os princípios norteadores do Sistema Municipal de Ensino. § 1º - As escolas deverão apresentar estas adequações nos documentos pedagógicos, quando do pedido de credenciamento/autorização de funcionamento ou renovação de autorização de funcionamento. § 2º - As escolas que estão com os documentos pedagógicos em vigência ou em processo de discussão, deverão elaborar um planejamento estratégico a fim de contemplar as ações previstas nesta Resolução. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Comissão Mista: Belmiro Ernildo Macagnan Genifer Fabiana Lopes Santos Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosângela Gross Vieira Becker Liane Gomes de Souza Loiva Sauter Guadanim Luzia Serra Brehm Micheli Lopes Togni Raquel Maria Goldani Ramos Aprovado na Ata nº 67 de 05 de dezembro de 2018. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente do Conselho Municipal de Educação