ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME/CC Nº02/2019. Aprovado em 22 /11 /2019. Orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, do Referencial Curricular Gaúcho - RCG e institui o REFERENCIAL MUNICIPAL COMUM CURRICULAR DO TERRITÓRIO DE CAPÃO DA CANOA, como obrigatórios ao longo das etapas e respectivas modalidades da Educação Básica do território municipal de Capão da Canoa- RS. CONSIDERANDO: ? a legislação nacional, estadual e municipal e, ainda, as normativas em âmbito nacional e municipal que embasam esta Resolução; ? as normativas que embasam e instituem a Base Nacional Comum Curricular ? BNCC e o Referencial Curricular Gaúcho ? RCG; ? o trabalho realizado pelo CNE, CEEd/RS e UNCME-RS que resultou a exaração da Resolução CEEd/RS nº 345/2018 e o trabalho ou participação do CME na construção do Documento do Município; ? destacar os Artigos 25 e 29 da Resolução CEEd/RS nº 345/2018 ? as atribuições do CME (conforme legislação específica) para a emissão desta Resolução e os trabalhos realizados acerca do tema; ? o trabalho realizado com todas as Redes de Ensino do território municipal para a construção deste documento; ? a realização da Audiência Pública; CONSIDERANDO que as orientações presentes nesta Resolução embasam a revisão dos Projetos Político-pedagógicos, Regimentos Escolares e documentos correlatos de todas as Instituições Escolares, com a finalidade de implementar nas Redes de Ensino que desenvolvem as etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental em todo o território municipal de Capão da Canoa a BNCC, o RCG e o Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa, afim de envidar esforços de forma colaborativa entre as Redes de Ensino para desenvolver a equidade e o processo de ensino-aprendizagem. Resolve: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Do Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa e do Território Art. 1º - A presente Resolução institui a implementação do Referencial Municipal Comum Curricular do Território de Capão Da Canoa, como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica, nas etapas, Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades, nas Redes de Ensino, públicas e privada, e nas Instituições Escolares do território municipal de Capão da Canoa. Parágrafo Único. Entende-se por território municipal o espaço geograficamente demarcado pelos limites intermunicipais que circunda o município de Capão da Canoa ? RS. Capítulo II Da BNCC e do RCG Art. 2º -As orientações e os conceitos normatizados na Resolução CNE/CP Nº 02, de 17 de dezembro de 2017, que ?Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.?, estão referendados pela presente Resolução. Art. 3º - Ficam ratificadas as definições estabelecidas na Resolução CEEd Nº 345, de 12 de dezembro de 2018, que ?Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho - RCG, elaborado em Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas modalidades, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades escolares, no território estadual.?, pela presente Resolução, para Sistema Municipal de Ensino do município De Capão Da Canoa/Rs TÍTULO II DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO, DO REGIMENTO ESCOLAR E DO CURRÍCULO Capítulo I Do Projeto Político-pedagógico Art. 4º - No exercício da autonomia das Instituições Escolares, prevista nos artigos 12, 13 e 23 da LDB, no processo de construção de seus Projetos Políticos-pedagógicos - PPP, atendidos todos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos na BNCC, no RCG e no Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa, adotarão organização, metodologias, formas de avaliações e propostas de progressão que julgarem necessários devidamente construído com a Comunidade Escolar respeitando as normativas dos respectivos Sistemas de Ensino. Art. 5º - O Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa, é referência municipal para todas as Redes de Ensino, públicas e privadas da Educação Básica, que atendam a Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, para construírem ou para revisarem os seus Projetos Políticos-pedagógicos e documentos correlatos. Parágrafo Único. A implementação da BNCC, do RCG e do Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa tem como objetivo superar a fragmentação da Educação balizando a qualidade ao desenvolver a equidade. Art. 6º - Os Projetos Políticos-pedagógicos das Redes de Ensino e das Instituições Escolares,para desenvolvimento dos currículos das etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, e em suas respectivas modalidades, devem ser (re)elaborados com efetiva participação da Comunidade Escolar e executado pelos/as professores/as, os quais definirão seus planos de trabalho coerentemente com os respectivos PPPs, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB. Parágrafo Único. As propostas pedagógicas e os currículos devem considerar a educação integrados /as estudantes, visando ao seu pleno desenvolvimento. Art. 7º - Os PPPs, das Redes de Ensino e/ou das Instituições Escolares, abarcam todas as suas respectivas etapas e modalidades, tem a BNCC, o RCG e o Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa como referência obrigatória e, ainda, incluirão as definidas pela Comunidade Escolar de acordo com a LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas complementares destes respectivos Sistemas de Ensino para o atendimento das características regionais e locais. Parágrafo único. De acordo com o Artigo 26 da LDB, ?aparte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos? forma juntamente com a BNCC, o RCG e o Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa um único bloco, indissociável, tanto para as atividades pedagógicas, como para os processos avaliativos. Capítulo II Do Regimento Escolar Art.8º - O Regimento Escolar das Redes de Ensino e/ou das Instituições Escolares serão elaborados ou revisados a partir do PPP construído ou revisado a luz da BNCC, do RCG e do Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa, uma vez que esse documento rege toda a vida escolar nas questões de gestão democrática, administrativa, financeira e pedagógica. Art.9º - O Regimento Escolar das Redes de Ensino e/ou das Instituições Escolares serão elaborados ou revisados a partir das normativas exaradas por este órgão normativo. CAPÍTULO III Do Currículo Art. 10 ? O Currículo é desenvolvido a partir do que está proposto no PPP e normatizado no Regimento Escolar. Art. 11 - As ações realizadas no cotidiano escolar são embasadas em Metodologias Ativas, definidas com a Comunidade Escolar, que proporcione aos/às estudantes um currículo vivo identificado com suas necessidades e interesses. TÍTULO IV DA EDUCAÇÃO INFANTIL Capítulo I Da BNCC e do RCG Art. 12 - Considerando as normativas elencadas na presente Resolução, a etapa da Educação Infantil, primeira da Educação Básica, tem como foco principal as práticas centradas nas experiências, nas brincadeiras e nas interações como direitos essenciais a serem garantidos às crianças para seu pleno desenvolvimento. Art.13 - Esta etapa prima pela aprendizagem lúdica dos objetivos propostos pela BNCC, RCG e pelo RMCCTCC por meio dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Art. 14 O RMCCT/CC, embasado na BNCC e no RCG, considera que a criança é o centro do planejamento curricular, sujeito de direitos que se desenvolve nas interações, relações e práticas cotidianas, com singularidades próprias, tendo o brincar, como linguagem própria da infância, articulando o cuidado e as experiências diversas com os saberes dos diferentes campos para oportunizar o desenvolvimento integral e saudável das crianças. Art. 15 O planejamento do Professor na Educação Infantil deve ser estruturado com base nos campos de experiência descritos nos documentos orientadores (BNCC, RCG e RCM/NP) e expressar a intencionalidade pedagógica na prática diária, garantindo os direitos de aprendizagem e desenvolvimento de modo a assegurar o pleno desenvolvimento das crianças. Art. 16 Devem ser assegurados os seguintes direitos de aprendizagem e desenvolvimento no âmbito da Educação Infantil: I. Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas; II. Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais; III. Participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento da gestão da escola e das atividades, propostas pelo educador quanto da realização das atividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando em relação a eles; IV. Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções, transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a tecnologia; V. Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens; VI. Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiências de cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário. Capítulo II Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa Art. 17 ? O Referencial Municipal Comum Curricular Do Território De Capão Da Canoa destaca outros aspectos que vão ao encontro dos normatizados na BNCC e no RCG a serem considerados na construção e revisão dos PPPs e seu documentos correlatos, como: I- No mês de abril trabalhar sobre o município de Capão da Canoa na Educação infantil, (história, limites, símbolos, hino, bandeira, localização, brasão, data da emancipação, feriados municipais, atividades econômicas, pontos turísticos, padroeira). TÍTULO V DO ENSINO FUNDAMENTAL Capítulo I Definição do Ensino Fundamental Art. 18 -O Ensino Fundamental é a etapa que aprofunda os conhecimentos desenvolvidos na Educação Infantil a partir dos objetivos de conhecimento e das habilidades propostas pela BNCC, RCG e pelo Referencial Municipal Comum Curricular do Território de Capão Da Canoa. Art. 19 ? O Referencial Municipal Comum Curricular do Território de Capão Da Canoa destaca outros aspectos que vão ao encontro dos normatizados na BNCC e no RCG a serem considerados na construção e revisão dos PPPs e seu documentos correlatos, como: I - No mês de abril trabalhar sobre o município de Capão da Canoa nos anos iniciais do Ensino Fundamental, (história, limites, símbolos, hino, bandeira, localização, brasão, data da emancipação, feriados municipais, atividades econômicas, pontos turísticos, padroeira). II ? O município de Capão da Canoa tem como uma das suas principais atividades econômicas o turismo, em virtude do intenso fluxo de visitantes que a cidade recebe e com o intuito de capacitar e preparar os jovens para o bem receber, foi inserida a disciplina de Turismo no nono ano, bem como a disciplina de Espanhol nos sétimos e oitavos anos. Capítulo II Do processo de Alfabetização Art. 20 ? Considerando o processo de alfabetização das crianças definido na BNCC (2017, p.87) ?é nos anos iniciais (1º e 2º anos) do Ensino Fundamental que se espera que ela se alfabetize. Isso significa que a alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica? no Bloco Pedagógico, com ênfase nos dois primeiros anos e aprofundamento no terceiro ano do Ensino Fundamental. Parágrafo Único ? O Bloco Pedagógico é formado pelos três primeiros anos do Ensino Fundamental, definido no Artigo 30 da Resolução CNE/CEB nº 007/2010. Art. 21 - O Ensino Fundamental, com duração de 09 anos, terá como objetivo a formação básica do cidadão, conforme aponta o art. 32 da LDB. Art. 22 - O RMCCT/CC, no que se refere ao Ensino Fundamental, além de considerar as habilidades específicas da BNCC e RCG, também relaciona as habilidades referentes ao contexto local, elencadas e definidas no momento da construção coletiva do mesmo. Art. 23 - Os anos iniciais do Ensino Fundamental devem dar continuidade às experiências vividas na Educação Infantil aprofundando os conhecimentos, prevendo a progressiva sistematização dessas experiências de forma a ampliar as relações com o mundo e desenvolvendo atitude ativa na construção do conhecimento. Art. 24 - No primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter foco na alfabetização, proporcionando aos alunos a apropriação do sistema de escrita alfabético, a compreensão da leitura e da escrita de acordo com faixa etária, o desenvolvimento da capacidade de ler e escrever números, compreender suas funções e o significado e uso das quatro operações matemáticas. Parágrafo Único. O processo de alfabetização dos alunos deve ser consolidado no terceiro ano. No primeiro e no segundo ano não há retenção do aluno, o que não significa que não precise ser avaliado. O educador utiliza então, uma ferramenta poderosa de análise do desenvolvimento do aluno, levando em conta aspectos físico, socioemocional e cognitivo. Trata-se do Parecer Descritivo, também chamado de relatório individual. Esta forma de expressão dos resultados através de Parecer descritivo , ocorre também, no 3º e no 4º ano, considerando que esta ferramenta é de suma importância para acompanhar o desenvolvimento do aluno, além de nortear o próprio planejamento das aulas. A partir dele, reconhece as potencialidades e, também, as necessidades da criança, sugerindo estratégias para o seu pleno progresso.O Parecer Descritivo deve ter o intuito de destacar os avanços e conquistas do aluno mas , ao mesmo tempo, tratar daquilo que precisa ser melhorado. No 5º ano, etapa final dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ocorre a preparação para o ingresso nos Anos Finais, neste sentido e, visando uma melhor adequação, o aluno passa a ter outros docentes trabalhando em cada uma das áreas do conhecimento e a expressão dos resultados se dá através de notas , conforme Matriz Curricular. Art. 25 - Os currículos escolares, em conformidade com os PPPs, elaborados a partir do RMCCT/CC, devem assegurar aos estudantes um percurso contínuo e progressivo de aprendizagens, ao longo da Educação Básica garantindo o desenvolvimento integral e a autonomia, evitando a ruptura na transição no processo entre: a) Família/escola; b) Educação Infantil/Ensino Fundamental; c) Entre os 09 anos do Ensino Fundamental (Reprovação); d) Anos iniciais/Anos Finais do Ensino Fundamental; e) Anos Finais/Ensino Médio; Art. 26 As Áreas do Conhecimento favorecem a comunicação entre os saberes dos diferentes componentes curriculares, intersectam-se na formação dos alunos, mas preservam as especificidades de saberes próprios construídos e sistematizados nos diversos componentes. Art. 27 O currículo do Ensino Fundamental deverá ser desenvolvido com base nas habilidades e competências estabelecidas para cada Área do Conhecimento e seus respectivos componentes curriculares, que são: ? Linguagem: Língua Portuguesa Língua Espanhola Língua Inglesa Artes Educação Física ? Matemática ? Ciências da natureza ? Ciencias Humanas Historia Geografia Turismo ? Ensino religioso TÍTULO VI DA TRANSIÇÃO Capítulo I Ações necessárias Art. 28?A transição entre família e instituição escolar, entre etapas e entre anos é efetivada mediante a interação dos/as professores/as das respectivas etapas e turmas ao realizarem: I ? estratégias de acolhimento afetivo e adaptação individualizada para as crianças, professores/as e suas famílias. II ? formas de registrar a vida estudantil que descreva as vivências, os processos de aprendizagens e os objetivos desenvolvidos e alcançados; III ? ações pedagógicas que garantam a continuidade no processo ensino- aprendizagem; IV ? a globalização da aprendizagem, evitando assim a fragmentação da Educação. V ? planejamento compartilhado entre etapas e anos, com acompanhamento da supervisão pedagógica, a fim de promover troca de experiências, dirimir dúvidas, atingir objetivos de aprendizagem significativas, para promover o avanço do/a estudante em todas as etapas. TÍTULO VII DA FORMAÇÃO CONTINUADA Capítulo I Das Mantenedoras Art. 29 ? As Mantenedoras envidarão esforços para desenvolverem com os/as professores/as formação continuada sobre a BNCC e as normativas que foram exaradas a partir deste documento. Art. 30? As formações a serem desenvolvidas terão um caráter de transformação das ações pedagógicas a serem realizadas nas instituições escolares. Parágrafo Único. As formações para serem transformadoras devem acontecer em forma de seminário, oficinas práticas, reuniões pedagógicas e outras que contemple práticas significativas. Art. 31? As mantenedoras poderão firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, ONGS, entre entes federados, Secretarias Municipais e Estaduais e outros que considerar pertinente para realização destas formações. Capítulo II Das Instituições Escolares Art. 32?As Instituições Escolares realizarão formações continuadas, no mínimo, no período de suas reuniões pedagógicas, previstas em seus calendários escolares. Art. 33? O caráter das formações segue o que está descrito nos Artigos 18, 19 e 20 da presente Resolução. Capítulo III Dos Professores Art. 34 ? Os/as professores/as participarão das formações continuadas, de acordo com os planos de cargos e carreiras e/ou especificidades do regime de trabalho, realizadas pelas suas respectivas Mantenedoras em Instituições Escolares para qualificarem suas práticas pedagógicas. Art. 35? A própria formação contínua é de responsabilidade de cada professor/a. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36? A implementação obrigatória da BNCC, do RCG, e do Referencial Municipal Comum Curricular do Território de Capão Da Canoa é, impreterivelmente,no início do ano letivo de 2020 para toda etapa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Art. 37- As instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino devem intensificar o processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, garantindo condições de acesso e de permanência com aprendizagem, buscando prover atendimento com qualidade. Art. 38- A implementação da BNCC, do RCG e do RMCCT/CC acontecerá, impreterivelmente, no início do ano letivo de 2020 para a Educação Básica, nas etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades. § 1º Torna-se obrigatória a revisão dos Projetos Político Pedagógicos - PPP, sob orientação e aprovação pela Mantenedora e do Regimento Escolar que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação conforme normativas exaradas pelo mesmo. § 2º A revisão dos referidos documentos deverá acontecer, impreterivelmente, no ano de 2019, observados os prazos e normas emitidas pelo respectivo Sistema de Ensino. Art. 39 - Os documentos escolares referentes a presente resolução terão vigência no ano seguinte, após a sua aprovação de acordo com as normativas exaradas pelos respectivos Sistemas de Ensino. Art. 40 ? Fixa o prazo de cinco anos para revisão do Referencial Municipal Comum Curricular do Território de Capão Da Canoa a contar da data de sua aprovação. Art. 41 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, orientar, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas instituições educativas integrantes do Sistema Municipal de Ensino relativas ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 42 - Caberá ao Conselho Municipal de Educação Capão da Canoa fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 43 - Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados e definidos pelo CME de Capão da Canoa. Art. 44 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo CME Capão da Canoa -RS Conselheiros Presentes: Genifer Fabiana Santos Lopes Liane Gomes de Souza Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosângela Gross Vieira Becker Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos. Rita de Cássia Reis de Souza Capão da Canoa, 22 de Novembro de 2019 Profª Luzia Serra Brehm Presidente do Conselho Municipal de Educação