ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 Resolução CME/ CC 02/ 2020 Prorroga as Autorizações de Funcionamento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa excepcionalmente no Período de suspensão das atividades presenciais durante a Pandemia COVID-19. HISTÓRICO: O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, com fundamento no Art. 11, Inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei 594 de 06/07/1992; Lei complementar nº 001 de 11/12/2003, Lei 1.999 de 23/04/2004 e Pareceres 16/ 2011 e Parecer 07/ 2015 e Resolução 01/2018. ANÁLISE DA MATÉRIA CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República. CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (Covid-19). CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, que ?Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)?. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública. CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.154, de 01º de abril de 2020, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (novo Coronavírus). CONSIDERANDO que ao Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa é reservado, em qualquer tempo, o direito de fiscalizar as instituições credenciadas e autorizadas a funcionar para constatar as condições estruturais, de funcionamento e pedagógicas e tomar as medidas cabíveis. CONSIDERANDO que as instituições credenciadas e autorizadas a funcionar têm o compromisso de informar através de ofício, ao Conselho Municipal de Educação, sempre que houver substituição de proprietário, denominação, endereço, profissional responsável pela coordenação pedagógica e/ou direção, bem como, titulação de profissionais, caso ocorra troca ou substituição destes. CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a supervisão das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa que se encontrem devidamente credenciadas e au torizadas a funcionar por este c olegiado considerando: a legislação vigente, a implementação do Projeto Político-Pedagógico, o cumprimento do Regimento Escolar e a observância do que está estabelecido no Plano Municipal de Educação. CONSIDERANDO que no caso de mudança de endereço e/ou denominação, a Escola deve refazer o Processo de Credenciamento. CONSIDERANDO que as atividades presenciais estão suspensas sendo difícil a avaliação do estabelecimento de ensino por parte deste Conselho Municipal de Educação. RESOLVE: Prorrogar as Autorizações de Funcionamento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escolas Municipais e Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa excepcionalmente no Período de suspensão das atividades presenciais durante a Pandemia COVID-19, portanto: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 TODAS as autorizações provisórias continuam válidas até o retorno das atividades presenciais. Após o retorno será avaliado se estas serão validadas ou revogadas, sendo assim solicitado nova documentação se houver necessidade. Aprovada na Ata nº 42 de 23 de setembro de 2020. Comissão Mista: Claece Serra Souza Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Rosangela Gross Vieira Becker Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Rosmari Nicolau de Melo Santos Luzia Serra Brehm Presidente