ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 Resolução CME/ CC 04/2020 Solicitar Planos de Trabalho submetidos ao Comitê Municipal de Operações Emergenciais/ COE ? Coronavírus (COVID-19), Autorização de Funcionamento para aquelas escolas que estão abertas ou em processo de abertura, emitidos pela Vigilância Sanitária e COE Municipal e demais documentos as Escolas Particulares de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa. HISTÓRICO: O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, com fundamento no Art. 11, Inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei 594 de 06/07/1992; Lei complementar nº 001 de 11/12/2003, Lei 1.999 de 23/04/2004 e Pareceres 16/ 2011 e Parecer 07/ 2015 e Resolução 01/2018. ANÁLISE DA MATÉRIA CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República. CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (Covid-19). CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, que ?Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)?. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2 CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública. CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.154, de 01º de abril de 2020, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (novo Coronavírus). CONSIDERANDO que ao Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa é reservado, em qualquer tempo, o direito de fiscalizar as instituições credenciadas e autorizadas a funcionar para constatar as condições estruturais, de funcionamento e pedagógicas e tomar as medidas cabíveis. CONSIDERANDO que as instituições credenciadas e autorizadas a funcionar têm o compromisso de informar através de ofício, ao Conselho Municipal de Educação, sempre que houver substituição de proprietário, denominação, endereço, profissional responsável pela coordenação pedagógica e/ou direção, bem como, titulação de profissionais, caso ocorra troca ou substituição destes. CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a supervisão das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa que se encontrem devidamente credenciadas e au torizadas a funcionar por este c olegiado considerando: a legislação vigente, a implementação do Projeto Político-Pedagógico, o cumprimento do Regimento Escolar e a observância do que está estabelecido no Plano Municipal de Educação. CONSIDERANDO o Decreto nº 433 de 29 de outubro de 2020 que Prorroga o prazo de suspensão das aulas no âmbito das escolas Municipais estipulado no Decreto nº 337, de 08 de setembro de 2020 e, estabelece datas para retorno gradativo das escolas privadas e o Decreto nº 485 de 30 de novembro de 2020 que prorroga o prazo de suspensão das aulas no âmbito das escolas Municipais estipulado no Decreto nº 337, de 08 de setembro de 2020. CONSIDERANDO denúncias recebidas de falta de adequação dos procedimentos sanitários e agrupamentos de crianças em pequenos espaços nas escolas Particulares de Educação Infantil. CONSIDERANDO Ofício da Promotoria Regional de Educação de Osório solicitando informações a respeito das escolas que estão em funcionamento no município de Capão da Canoa sem cumprimento dos protocolos sanitários. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 RESOLVE: Solicitar até o dia 09 de dezembro de 2020 todos os Planos de Trabalho submetidos ao Comitê Municipal de Operações Emergenciais/ COE ? Coronavírus (COVID-19), bem como Autorização de Funcionamento para aquelas escolas que estão abertas ou em processo de abertura, emitidos pela Vigilância Sanitária e COE Municipal. Também se faz necessário o retorno imediato da solicitação contida no Ofício nº 09/2020, enviado as escolas Particulares de Educação Infantil em 03 de agosto de 2020, solicitando informações para validação das aulas não presenciais no ano de 2020. Somente para aquelas escolas que ainda não retornaram o ofício citado. As escolas que não estiverem com suas documentações atualiz adas ( PPP e Regimento atualizado de acordo com a BNCC e Referencial Municipal Comum Curricular do Território de Capão da Canoa e demais Documentos da escola conforme solicitado no credenciamento), poderão ter suas autorizações de funcionamento suspensas a partir do próximo ano. A solicitação deve ser retornada pelo Sistema de Protocolo da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, no site: www.capaodacanoa.rs.gov.br no link Protocolos enviadas ao Conselho Municipal de Educação ? CME. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 02 de dezembro de 2020. Comissão mista Claece Serra Souza Genifer Fabiana Lopes Santos Liane Gomes de Souza Márcia Rosângela Gross Vieira Becker Mara Rosane Paixão Miranda Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Profª Luzia Serra Brehm Presidente do Conselho Municipal de Educação