ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Orientação Nº 02/2016-CME/CC ORIENTAÇÃO Vimos, por meio deste, orientar a Secretaria Municipal de Educação quanto a execução da Resolução nº 03/2016/CME/CC, que fixa norma para matrículas no primeiro ano do Ensino Fundamental de alunos provenientes da Educação Infantil. Considerando a obrigatoriedade do ensino a partir dos 04 anos de idade, e com isso a obrigatoriedade da emissão de histórico escolar por parte das Escolas de Educação Infantil, para que o aluno seja matriculado no primeiro ano do Ensino Fundamental, o Conselho Municipal de Educação estipulou, em Resolução já citada, que as matrículas para esta etapa de ensino devem ser realizadas após o término do ano letivo, para que as Instituições de Educação Infantil tenham tempo hábil para emitir a documentação dos alunos. Contudo, sabe-se que ao chegar o período de matrículas, a realidade é diferente e, que muitas crianças chegarão ao Ensino Fundamental sem ter cursado a Educação Infantil, e por esse motivo não terão o histórico escolar para se matricularem. A ressalva está prevista no Art. 1º da Emenda Constitucional 59/2009: A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Ou seja, o aluno proveniente de outros Sistemas de Ensino ou ainda aqueles que não freqüentaram a Pré Escola e não possuírem avaliações ou histórico escolar, devem ser matriculados normalmente. Diante deste possível dilema, orienta-se, que cada escola de Ensino Fundamental que receba um caso como o citado, preencha uma ficha (modelo em anexo) que será anexada a documentação de matrícula do aluno. Sendo o que tínhamos para o momento, Atenciosamente, Simone Teixeira Germano Colissi Presidente Capão da Canoa, 15 de dezembro de 2016 ANEXO 1 Questionário para alunos ingressantes no Ensino Fundamental: