ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 02/2017/CME/CC Este colegiado orienta SME em relação a idade mínima para matrículas nas Modalidades EJA e NEJA. Considerando a LDB (Lei nº 9394/96), no Título 03, Artigo 04, inciso 01: ? A Educação Básica é obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade? e o Parecer 545/2015, fl 06, do Conselho Estadual de Educação, entende-se que as matrículas nas Modalidades EJA e NEJA sejam efetuadas para alunos com 18 anos completos. Aos alunos em defasagem escolar, sugere-se turmas de Correção de Fluxo e ou Aceleração, pois, estes não são público alvo do EJA e NEJA e, muitas vezes ocupam vagas destinadas a jovens e adultos dentro da faixa etária própria a estas Modalidades, o que ocasiona conflitos e, até mesmo, evasão por parte do público alvo. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 30 de junho de 2017. Comissão Ensino Fundamental: Belmiro Ernildo Macagnam Marisalva da Silva Barros Rita de Cássia Reis de Souza Profª Micheli Lopes Togni Presidente CME/CC Orienta a sobre idade mínima nas Modalidade EJA e NEJA.