ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº03/2017/CME/CC Orienta sobre o Atendimento Educacional Especializado - AEE na elaboração dos Regimentos Escolares. A Educação Especial é a modalidade de ensino que perpassa como complemento ou suplemento a todas as etapas e os níveis do ensino básico e superior, com o objetivo de garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos com necessidades educativas especiais ? NEEs com vistas à autonomia e independência no âmbito escolar e fora desse. Referem-se à educandos com NEEs os que apresentem deficiência (aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), transtornos globais do desenvolvimento (aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, tais como: autismo, síndrome do espectro do autismo e psicose infantil) e altas habilidades/superdotação (aqueles que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, apresentando também elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse). O AEE não substitui a escola comum para pessoas em idade de acesso obrigatório ao Ensino (dos 4 anos aos 17 anos) sendo este atendimento realizado prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado também em centros de atendimento educacional especializado públicos e em instituições de caráter comunitário, confessional ou filantrópico sem fins lucrativos conveniadas com a Secretaria de Educação, conforme Resolução CNE/CEB n.° 4/2009. O educador especial juntamente com a supervisão escolar e orientação educacional é que irá organizar os horários e dias de atendimentos, bem como se o aluno será atendido individualmente ou em grupo. Para realizar o AEE, cabe ao professor que atua nesta área, elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado ? Plano de AEE, documento comprobatório de que a escola, institucionalmente, reconhece a matricula do estudante público alvo da educação especial e assegura o atendimento de suas especificidades educacionais. Neste liame não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico segundo Nota técnica nº 04/14. Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de AEE, se for necessário, o professor do AEE, poderá articular-se com orientação educacional e com os profissionais da área da saúde, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE. Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, quando a escola julgar necessário. O importante é que o direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico. A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. Dessa forma, a declaração dos estudantes público alvo da educação especial, no âmbito do Censo Escolar, deve alicerçar-se nas orientações contidas na Resolução CNE/CEB, nº 4/2009, garantindo a dupla matricula. Proposta de Adaptação Curricular Adaptações curriculares, então podem ser definidas como ?respostas educativas que devem ser dadas pelo sistema educacional, de forma a favorecer a todos os alunos e, dentre estes, os que apresentam necessidades educacionais especiais? (MEC/SEESP, 2000). As adaptações curriculares podem ser entendidas como estratégias das quais a escola como um todo devem fazer uso para efetivar a inclusão escolar do aluno com deficiência. Essas estratégias podem ser divididas em dois grupos (MEC/SEESP, 2000): adaptações curriculares de grande porte e adaptações curriculares de pequeno porte. As adaptações curriculares de grande porte são as modificações que necessitam de aprovação técnico-político-administrativa para serem colocadas em prática. Dessa forma, compreendem ações que são de responsabilidade de instâncias político-administrativas superiores, já que exigem modificações que envolvem ações de natureza política, administrativa, financeira, burocrática, entre outras. Ou seja, estão além da competência do professor. Por sua vez, as adaptações curriculares de pequeno porte envolvem modificações a serem realizadas no currículo e, portanto, são de responsabilidade do professor. Tais adaptações têm o objetivo de garantir que o aluno com deficiência produtivamente do processo de ensino e aprendizagem, na sala comum da escola regular, com outros alunos da mesma idade que ele. A implementação de tais estratégias devem ser partilhadas com outros profissionais da escola. A adaptação curricular é que permite que os alunos participem e se apropriem dos conteúdos que estão sendo trabalhados em sala de aula. Para viabilizar essa estratégia, professores do ensino regular e da educação especial precisam trabalhar juntos, construindo um documento para cada disciplina que necessitar desse recurso, contando com o apoio da supervisão escolar. O Ensino Colaborativo é um modelo que visa à parceria entre os professores da educação especial e do ensino regular para que eles planejem juntos as ações em sala de aula, para o desenvolvimento escolar e social do aluno com deficiência. Terminalidade Específica É facultado ás instituições de ensino, esgotadas as possibilidades pontuadas nos Artigos 24 e 26 da LDB, viabilizar ao aluno com grave deficiência mental ou múltipla, que não apresentar resultados de escolarização previstos no Inciso l do Artigo 32 da mesma Lei, Terminalidade Especifica do ensino fundamental, por meio da certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando, bem como o encaminhamento devido para a educação de jovens e adultos e para a educação profissional. A expedição do termo de Terminalidade Específica somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados, devendo se constituir em um acervo de documentação individual do aluno que deverá contar com um relatório circunstanciado e histórico Escolar que somente terá validade se acompanhado da Avaliação Pedagógica Especializada. Comissão de Educação Especial: Carine de Oliveira Teixeira Dalpiás Liane Gomes de Souza Mara Rozane Paixão Miranda Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 01 de dezembro de 2017, com anexo: Certificado de Terminalidade Específica e Adaptação Curricular. Profª Micheli Lopes Togni Presidente CME/CC Anexo I PLANO DE ADAPTAÇÃO CURRICULAR INDIVIDUALIZADO I ? IDENTIFICAÇÃO: Aluno: __________________________________________________________________ Escola: _________________________________________________________________ Data de nascimento: ___________________ Idade: _______________________ Deficiência (CID): _________________________________________________________ Filiação: _________________________________________________________________ Ano: _________ Turma: _________ Turno: __________ Ano letivo: _________ Período de vigência do plano: _______________________________________________ Disciplina: _______________________________________________________________ Professor (a) responsável: __________________________________________________ Educadora Especial: _______________________________________________________ II ? DESCRIÇÃO DA VIDA ESCOLAR DO ALUNO (A): ________________________________________________________________________ ___________________________________________________ _____________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ _____________ _____________________________________________ ___________________________ ________________________________________________________________________ III ? TIPOS DE APOIOS E ATENDIMENTOS/TRATAMENTOS RECEBIDOS ATUALMENTE E NO PASSADO: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ____________________________________________________ ____________________ ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ __ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AV. PARAGUASSU, 1881 ? CENTRO CEP: 95555-000 ? CAPÃO DA CANOA ? RS Telefone (051) 3625-2112 ? Ramal 1142 ? FAX (051) 3625-4631 E-mail: educacao@capaodacanoa.rs.gov.br IV ? ADAPTAÇÕES CURRICULARES PROPOSTAS: Objetivos Conteúdos Metodologia e Organização Didática (estratégias) Avaliação Temporalidade: V ? HABILIDADES ADAPTATIVAS CONFORME AS NECESSIDADES DO ESTUDANTE: Conceituais Sociais Práticas Observações/Encaminhamentos: ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ __ Data: ________________________ _______________________________ __________________________________ Professor (a) Responsável Educador (a) Especial _______________________________ __________________________________ Supervisor (a) Educacional Orientador (a) Educacional _______________________________ __________________________________ Direção Responsável pelo estudante ADAPTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO AO ALUNO (A) NO CONTEXTO ESCOLAR: Objetivos: ? Priorização de objetivos que enfatizam capacidades e habilidades básicas de atenção, participação e adaptação do estudante. ? Eliminação de objetivos de acordo com as necessidades do estudante; ? Acréscimo de objetivos, considerando as necessidades do estudante; Conteúdos: ? Priorização de áreas ou unidades de conteúdos que garantam funcionalidade e que sejam essenciais e instrumentais para as aprendizagens posteriores; ? Sequenciação pormenorizada de conteúdos que requeiram processos gradativos de menor à maior complexidade das tarefas, atendendo à sequência de passos, à ordenação da aprendizagem etc.. ? Priorização da aprendizagem e retomada de determinados conteúdos para garantir o seu domínio e a sua consolidação; ? Eliminação de conteúdos menos relevantes, para dar enfoque mais intensivo e prolongado a conteúdos considerados básicos e essenciais no currículo; Metodologia e organização didática: ? Introdução de métodos e procedimentos complementares e/ou alternativos de ensino e aprendizagem; ? Organização; ? Introdução de recursos específicos de acesso ao currículo; Avaliação: ? Consistem em adequações individuais dentro da programação regular considerando-se os objetivos (expectativas de aprendizagem), os conteúdos e os critérios de avaliação para responder às necessidades de cada estudante. ? Introdução de critérios específicos de avaliação; ? Eliminação de critérios gerais de avaliação; ? Adaptação de critérios regulares de avaliação; ? Modificação dos critérios de promoção; Temporalidade: ? Referem-se à alteração no tempo previsto para a realização das atividades ou conteúdos e ao período para alcançar determinados objetivos; ? Prolongamento de um ano ou mais de permanência do aluno na mesma série ou no ciclo (retenção); Habilidades adaptativas: É a reunião de habilidades conceituais, sociais e práticas que foram aprendidas pelas pessoas para funcionarem em suas vidas diárias. Exemplos: linguagem, leitura e escrita, conceitos de dinheiro, autodirecionamento (Conceituais); interação social, responsabilidade, autoestima, seguir regras, etc. (Sociais); atividades da vida diária, atividades instrumentais da vida diária ? preparar refeições, cuidar da casa, tomar remédio, etc., habilidades ocupacionais (Práticas). Anexo II CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPECÍFICA O diretor (a) da Escola Municipal de Ensino Fundamental ________________________________________ , de acordo com o inciso VII, do artigo 24, inciso II do artigo 59 da Lei 9.394/96, certifica que _______________________________________________ ______________________, RG ______________________, nascido (a) em ___/___/____, concluiu o _____ ano em regime de Terminalidade Escolar Específica, no ano letivo de ___________. Capão da Canoa, ________ de __________________ de ________ . ________________________ __________________________ Secretário (a) da Escola Diretor (a) de Escola