ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Orientação 01/ 2020 Capão da Canoa, 18 de março de 2020. Acolhe o DECRETO Nº 078, DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, em Sessão Plenária de 18 de março de 2020, no desempenho de suas atribuições legais: CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavirus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual da Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavirus; CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município; CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença; CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO a Lei Municipal 594 de 06 de Julho de 1992 que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO DE CAPÃO DA CANOA ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL nº 1.999 de 23 de abril de 2004 e pela Lei Complementar nº 001 de 11/12/2003 que CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Conselho Municipal de Educa ção de Capão da Canoa acolhe o DECRETO Nº 078, DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID -19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sendo: Art 1º Ficam suspensas, podendo ser prorrogáveis por nova no rma municipal, pelo período de 14 dias, todas as atividades escolares do Sistema Municipal de Ensino, a partir do dia 19/03/2020. I ? Conforme Lei Complementar nº 001/ 2003 que cria o Sistema Municipal de Ensino no Município de Capão da Canoa, em seu Art. 5º o Sistema Municipal de Ensino é composto pelas instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal, as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação. Art 2º Ficam suspensas pelo período de 14 dias, a realização de eventos com aglomeração de pessoas a serem realizadas em seu âmbito territorial, sendo vedada neste caso reuniões e festividades nos espaços escolares. Art 3º Orienta-se que todos os servidores ou empregados dos estabelecimentos, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde e segurança, permaneçam em casa. Art. 4º Como forma de prevenção, orienta-se também às Escolas que não fazem parte do Sistema Municipal de Educação deste Município ( Escolas Estaduais, Escolas Particulares de Ensino Fundamental e Médio e os Espaços de Recreação) que procedam as mesmas orientações contidas no Decreto nº 78/ 2020. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de recusa do cum primento das determinações contidas nesta orientação, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público a evitar perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis. Sessão Plenária de 18 de março de 2020. Comissão Mista: Belmiro Emildo Macagnan Genifer Fabiana Lopes dos Santos Mara Rosane Paixão Miranda Raquel Maria Goldani Ramos Rita de Cássia Reis de Souza Rosmari Nicolau de Melo Santos Profª Luzia Serra Brehm Presidente do Conselho Municipal de Educação