ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATO 608/2023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.836.693/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Amauri Magnus Germano, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante denominado de LOCATÁRIO, e de outro lado a empresa ZONA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , com sede na Av. Paraguassú, nº 1332, Capão da Canoa/RS inscrita no CNPJ sob n.º 91.073.684/0001-07, doravante denominado de LOCADOR, declaram neste instrumento ter justo e acertado entre si o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Locação de imóvel para alocar os serviços do Ambulatório de Saúde Mental - AMENT, localizado na Av. Paraguassu, nº 1051, Bairro Zona Nova, pelo período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO Pela locação do imóvel, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, perfazendo o valor total anual de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Contrato é celebrado de acordo com o Processo de Licitação n.º 1021/2023, Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços n.º 313/2023 e Processo de Requisição de Despesa n.º 12658/2023 CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será feito mensalmente, e mediante autorização de pagamento emitida pela Secretaria de Saúde. . CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO As despesas de água, luz e IPTU, relativas ao imóvel, correrão por con- ta do LOCATÁRIO, durante o período de locação do imóvel. O LOCATÁRIO se compromete a devolver o imóvel, no final da locação, nas mesmas condições em que recebeu mediante fiscalização por parte da Servidora Pública Sra. Adriana dos Santos. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O presente contrato tem como vigência o período de 12 (doze) meses, tendo como marco inicial o dia 16 de outubro de 2023, encerrando 16 de outubro de 2024, renovável por igual período ou maior, conforme a necessidade da Secretaria. O valor do contrato será corrigido pela variação do IPCA. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Assinado por 5 pessoas: ADRIANA DOS SANTOS, LADY MEDUSA BENFICA NASCIMENTO, SILVIO R. REIS NUNES, AMAURI MAGNUS GERMANO e LUCIANA BARBOSA GOLDANIPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/34DE-39CF-82D2-1237 e informe o código 34DE-39CF-82D2-1237 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATO 608/2023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94. Judicial, nos termos da Legislação. CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: Secretaria de Saúde 08.002.10.302.0081.2405.3.3.90.36.00. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em confor- midade com a Legislação aplicável à espécie (Lei 8.666/93, com alterações da Lei 8.883/94). CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRIVILÉGIOS DO MUNICÍPIO O LOCADOR reconhece que o LOCATÁRIO compareceu neste negó- cio como agente de interesse público, motivo porque admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor do LOCATÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa, para a composição de qualquer lide deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E, por estarem acordados e contratados, assinam o presente instrumen- to em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Capão da Canoa, 13/10/2023. Amauri Magnus Germano, Prefeito. ZONA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT DA, Contratada. Luciana Barbosa Goldani, Secretária de Gestão, Inovação e Planejamento. Procuradoria. Lady Medusa Benfica Nascimento, Secretária Interina de Saúde. Adriana dos Santos, Fiscal do Contrato. Assinado por 5 pessoas: ADRIANA DOS SANTOS, LADY MEDUSA BENFICA NASCIMENTO, SILVIO R. REIS NUNES, AMAURI MAGNUS GERMANO e LUCIANA BARBOSA GOLDANIPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/34DE-39CF-82D2-1237 e informe o código 34DE-39CF-82D2-1237 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 34DE-39CF-82D2-1237 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ADRIANA DOS SANTOS (CPF 603.XXX.XXX-91) em 16/10/2023 19:22:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LADY MEDUSA BENFICA NASCIMENTO (CPF 071.XXX.XXX-52) em 17/10/2023 14:10:43 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SILVIO R. REIS NUNES (CPF 336.XXX.XXX-72) em 17/10/2023 16:04:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 18/10/2023 13:38:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUCIANA BARBOSA GOLDANI (CPF 924.XXX.XXX-34) em 18/10/2023 14:26:53 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/34DE-39CF-82D2-1237