ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATO 249/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.836.693/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Amauri Magnus Germano, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante denominado de LOCATÁRIO, e de outro lado o Senhor JORGE ROBERTO BENDER , residente na Av. Ubatuba de Farias, 742, 2º andar, Capão da Canoa/RS, inscrito no CPF nº 921.648.380-68, doravante denominado de LOCADOR, declaram neste instrumento ter justo e acertado entre si o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Locação de uma sala comercial com aproximadamente 106m², matrícula nº 85.004, localizado na Avenida Ubatuba de Farias, 742, Bairro Zona Nova, 1º andar, neste município para instalação da Academia da Saúde da Secretaria de Saúde, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo ao processo nº 4362/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO Pela locação do imóvel, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, perfazendo o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Contrato é celebrado de acordo com o Processo de Licitação n.º 158/2024, Inexigibilidade de Licitação n.º 048/2024 e Processo de Requisição de Despesa n.º 4362/2024. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O aluguel deverá ser pago ao LOCADOR, mensalmente; sendo efetuado pelo LOCATÁRIO até o vigésimo dia do mês subseqüente ao de utilização do imóvel, mediante ordem bancária creditada em conta corrente a ser informada pelo LOCADOR, e mediante autorização de pagamento emitida pela Secretaria de Saúde. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO As despesas de água, luz e IPTU, relativas ao imóvel, correrão por con- ta do LOCATÁRIO, durante o período de locação do imóvel. O LOCATÁRIO se compromete a devolver o imóvel, no final da locação, nas mesmas condições em que recebeu mediante fiscalização por parte da Servidora Pública Sra. Elisandra Cardoso da Silva. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O presente contrato tem como vigência o período de 12 (doze) meses, tendo como marco inicial o dia 01 de maio de 2024, encerrando em 01 de maio de 2025, renovável por igual período ou maior, conforme a necessidade. O valor do contrato será corrigido pela variação do índice IPCA. Assinado por 5 pessoas: ELISANDRA CARDOSO DA SILVA, TIARLIN LIMA ABLING, SILVIO R. REIS NUNES, CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO e AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F528-FC28-B98E-2319 e informe o código F528-FC28-B98E-2319 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATO 249/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no Art. 75, Inciso V, da Lei 14.133/2021. Judicial, nos termos da Legislação. CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Desp. 482 - Manutenção - Atenção Básica - 08.002.10.301.0081.2403.3.3.90.36.00 / 1.500.1002.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos Despesas com ações e serviços públicos de saúde. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em confor- midade com a Legislação aplicável à espécie (Lei 14.133/2021). CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRIVILÉGIOS DO MUNICÍPIO O LOCADOR reconhece que o LOCATÁRIO compareceu neste negó- cio como agente de interesse público, motivo porque admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor do LOCATÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa, para a composição de qualquer lide deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E, por estarem acordados e contratados, assinam o presente instrumen- to em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Capão da Canoa, 18/04/2024. Amauri Magnus Germano, Prefeito. JORGE ROBERTO BENDER, Locador Clécio José de Araújo, Secretário de Gestão, Inovação e Planejamento. Procuradoria. Tiarlin Lima Abling, Secretário de Saúde. Elisandra Cardoso da Silva, Fiscal do Contrato. Assinado por 5 pessoas: ELISANDRA CARDOSO DA SILVA, TIARLIN LIMA ABLING, SILVIO R. REIS NUNES, CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO e AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F528-FC28-B98E-2319 e informe o código F528-FC28-B98E-2319 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F528-FC28-B98E-2319 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELISANDRA CARDOSO DA SILVA (CPF 028.XXX.XXX-89) em 18/04/2024 16:01:45 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) TIARLIN LIMA ABLING (CPF 000.XXX.XXX-02) em 18/04/2024 16:12:07 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SILVIO R. REIS NUNES (CPF 336.XXX.XXX-72) em 18/04/2024 16:23:00 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLÉCIO JOSÉ DE ARAÚJO (CPF 255.XXX.XXX-34) em 18/04/2024 17:02:42 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 28/04/2024 18:47:17 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F528-FC28-B98E-2319