ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATO 167/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br O MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.836.693/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Amauri Magnus Germano, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante denominado de LOCATÁRIO, e de outro lado o Senhor MANOEL PRESALINO ESTEVAM , com sede na Av. Paraguassu, 119, Capão da Canoa/RS, inscrito no CPF nº 095.595.580-72, doravante denominado de LOCADOR, declaram neste instrumento ter justo e acertado entre si o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Locação de pavilhão (edifício comercial) localizado na Avenida Paraguassu, nº 119, Bairro Araçá, neste município para atendimento da Casa do Cadastro Único para Programas Federais, Gestão da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO Pela locação do imóvel, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, perfazendo o valor total anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEG AL O presente Contrato é celebrado de acordo com o Processo de Licitação n.º 271/2022, Inexigibilidade de Licitação n.º 25/2022 e Processo de Requisição de Despesa n.º 2.462/2022. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será feito mensalmente, e mediante autorização de pagamento emitida pela Secretaria Assistência e Inclusão Social. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO As despesas de água, luz e IPTU, relativas ao imóvel, correrão por con- ta do LOCATÁRIO, durante o período de locação do imóvel. O LOCATÁRIO se compromete a devolver o imóvel, no final da locação, nas mesmas condições em que recebeu mediante fiscalização por parte do Servidor Público Sr. Rudimar Dias Gonçalves. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O presente contrato tem como vigência o período de 12 (doze) meses, tendo como marco inicial o dia 31 de março de 2022, encerrando em 31 de março 2023, renovável por igual período ou maior, conforme a necessidade. O valor do contrato será corrigido pela variação do índice IPCA. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no Art. 75, Inciso V, da Lei 14.133/2021. Judicial, nos termos da Legislação. Assinado por 5 pessoas: RUDIMAR DIAS GONÇALVES, MARIA ELISETE MACHADO GERMANO, IVAN BRAGA FLORENTINO, LUCIANA BARBOSA GOLDANI e AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F6CB-81C6-1BF3-8E05 e informe o código F6CB-81C6-1BF3-8E05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA SECRETARIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATO 167/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022. FONE: (51) 3995.1100 ? www.capaodacanoa.rs.gov.br CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: Secretaria de Assistência e Inclusão Social RUBRICA: 2.651.3390.36 - 824 - Atividades administrativas - Secretaria de Assistência e Inclusão Social. 2.658.3390.36 - 973 - Manutenção - IGD - Bolsa Família. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em confor- midade com a Legislação aplicável à espécie (Lei 14.133/2021). CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRIVILÉGIOS DO MUNICÍPIO O LOCADOR reconhece que o LOCATÁRIO compareceu neste negó- cio como agente de interesse público, motivo porque admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Contrato sejam dirimidas em favor do LOCATÁRIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa, para a composição de qualquer lide deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser. E, por estarem acordados e contratados, assinam o presente instrumen- to em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Capão da Canoa, 31 de março de 2022. Amauri Magnus Germano, Prefeito. MANOEL PRESALINO ESTEVAM , Locador Luciana Barbosa Goldani, Secretária de Gestão, Inovação e Planejamento. Procuradoria. Maria Elisete Machado Germano, Secretária de Assistência e Inclusão Social. Rudimar Dias Gonçalves, Fiscal do Contrato. Assinado por 5 pessoas: RUDIMAR DIAS GONÇALVES, MARIA ELISETE MACHADO GERMANO, IVAN BRAGA FLORENTINO, LUCIANA BARBOSA GOLDANI e AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F6CB-81C6-1BF3-8E05 e informe o código F6CB-81C6-1BF3-8E05 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F6CB-81C6-1BF3-8E05 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RUDIMAR DIAS GONÇALVES (CPF 001.XXX.XXX-69) em 31/03/2022 14:20:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARIA ELISETE MACHADO GERMANO (CPF 600.XXX.XXX-20) em 31/03/2022 15:05:11 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) IVAN BRAGA FLORENTINO (CPF 430.XXX.XXX-20) em 31/03/2022 15:26:28 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUCIANA BARBOSA GOLDANI (CPF 924.XXX.XXX-34) em 31/03/2022 16:37:23 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 31/03/2022 16:57:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F6CB-81C6-1BF3-8E05