Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 021, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Aprecia e Aprova com ressalvas o projeto de Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2025, no valor de R$ 14.154.487,09 (quatorze milhões cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos). A conselheira Presidente Jéssica Carvalho Fernandes, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.199, de 22 de dezembro 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência. O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Can oa se reuniu em reunião extraordinária para apreciar o projeto de Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2025, no valor de R$14.154.487,09 (quatorze milhões cento e cinqenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos). Os conselheiros analisaram o planejamento das despesas e proposta orçamentária para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, bem como os valores projetados para cada uma das ações governamentais a serem desenvolvidas no exercício de 2025. Após a análise pelos conselheiros o projeto de Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2025 foi aprovado com ressalvas, devido a diminuição percentual dos valores em relação ao ano anterior e a ausência de a porte orçamentário para equipar e constituir equipe mínima para abertura do CRAS Capão Novo que está em fase de construção e previsão de funcionamento a partir do início do ano de 2025. Considerando-se os valores apresentados no projeto de Lei Orçamentária Anual ? LOA, para o exercício de 2025, este Conselho RESOLVE: Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/4F19-0C8A-738A-920B e informe o código 4F19-0C8A-738A-920B Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br Art. 1º ? Aprecia e aprova com ressalvas a estrutura orçamentária e os anexos da receita e despesa componentes do projeto da Lei Orçamentária Anual ? LOA para o exercício de 2025 da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS no valor de R$14.154.487,09 (quatorze milhões cento e cinqenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. JÉSSICA CARVALHO FERNANDES CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/4F19-0C8A-738A-920B e informe o código 4F19-0C8A-738A-920B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4F19-0C8A-738A-920B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JESSICA CARVALHO FERNANDES (CPF 023.XXX.XXX-10) em 29/10/2024 08:14:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/4F19-0C8A-738A-920B