Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS Capão da Canoa, 08 de outubro de 2024. ATA Nº 232/2024 REUNIÃO ORDINÁRIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 1. Jéssica Machado Fernandes (Conselheira Titular) 2. Mateus Florentinho (Conselheiro Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3. Karina Dalló (Conselheira Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE 5. Josieli da Silva Novascki (Conselheira Titular) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL ?ASCAR 6. Carlos Atílio Todeschini (Conselheiro Suplente) ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO RESTAURAR 7. Lisia Blondina Ferreira REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS 8. Luciane Ismael de Oliveira (Conselheira Titular) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ?CRESS 10ª Região 9. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) PARTICIPANTE EXTERNO Lucas da Rosa Gomes ? Coordenador SCFV Idosos SECRETARIA EXECUTIVA Andreia Alecsandra Semirucha (Assistente Social) Valéria de Oliveira Silveira (Agente Administrativo) 1 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB e informe o código BA33-CF58-ACD7-F8CB Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS ATA N° 232/2024 Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, o colegiado se reuniu de forma presencial para reunião ordinária. A reunião teve como pauta: Item 1.Leitura e aprovação da pauta e da ata 231/2024 da reunião anterior; Item 2. Informes da Gestão da SAIS; Item 3.Contratação SESC ? Explanação ao colegiado; Item 4. Resolução de exclusão de inscrição de entidades: Fundação La Salle e Aldeias Infantis SOS Brasil; Item 5. Apresentação de chapas ? Eleição da Mesa Diretora do CMAS; Item 6. Decreto Benefícios Eventuais. Item 1. A Conselheira Presidente saudou os presentes e iniciou a leitura da ata da reunião anterior e em seguida a pauta da reunião. Ambas foram aprovadas por unanimidade. Item 2. A Conselheira Presidente passou a palavra ao Assessor Mateus para os informes. Este iniciou sua fala sobre as atividades do SESC referentes a Semana do Idoso em parceria com a Secretaria de Educação, Conselho do Idoso e SAIS e solicitou a Secretaria Executiva e Administrativa que encaminhasse via WhatsApp a programação para conhecimento do colegiado. Disse, que a construção do CRAS Capão Novo segue dentro da normalidade assim como a reforma do CREAS. Na data de sete de outubro do corrente ano foi assinada a ordem de serviço para o início da reforma do CRAS Zona Norte. Informou que as prestações de contas das emendas parlamentares dos Deputados Alceu Moreira e Bibo N unes foram encaminhadas para o governo federal, assim que a Gestão obtiver retorno do governo federal encaminhará memorando para o conselho dando ciência. Explicou que a emenda parlamentar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) enviada pelo Deputado Alceu Moreira para a entidade APAE está em execução. Explanou que em trinta de setembro do corrente ano foi publicada portaria nº146 que estabelece a abertura do prazo para o preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira para o exercício de 2023, sendo que a gestão tem o prazo de sessenta dias para o preenchimento do sistema e o conselho trinta dias para deliberação a partir do prazo da gestão. Ainda nos informes, o Assessor disse que a gestão vai resgatar o grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), conforme Decreto municipal de nº003/2020 é necessário representação do CMAS no referido grupo, portanto irá encaminhar memorando via 2 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB e informe o código BA33-CF58-ACD7-F8CB Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS 1doc para indicação de dois representantes do colegiado (titular e suplente), ficando combinado que a Secretaria Executiva e Administrativa responderá posteriormente informando os conselheiros que farão parte do grupo. Item 3. A Conselheira Presidente passou a palavra ao Coordenador Lucas para explanação referente a contratação do SESC. O Coordenador iniciou sua fala dizendo que o SESC não foi contratado para o serviço de convivência, mas para atender a uma demanda reprimida de idosos que são público-alvo da assistência embora não sejam público prioritário. Disse que a cartilha do serviço separa os idosos atendidos em público prioritário e público-alvo. Os prioritários estão sendo atendidos pela equipe técnica do SCFV dos idosos, porém o município tinha uma demanda reprimida de idosos que são público-alvo e pela experiência do SESC com o público idoso foi realizado contrato desde o ano anterior. Explanou que ficou surpreso com o questionamento mas que estava à disposição para os esclarecimentos. Informou que a execução deste projeto não passa por aprovação do conselho tendo lei federal e municipal regulamentando a contratação, lei municipal 83/2023 e ofício da Câmara Federal 87/2023, e que os recursos são provenientes de emenda impositiva e emenda parlamentar. Dando seguimento, explicou que o projeto foi apresentado na reunião de técnicos no mês de fevereiro deste ano e os técnicos presentes aprovaram e informou que também há parecer da técnica responsável pelo SCFV do idosos favorável a contratação do SESC, sendo que a contratação seguiu os trâmites legais de acordo com a aprovação e parecer técnico. Atualmente, o SESC atende 288 (duzentos e oitenta e oito) idosos que são público-alvo da assistência e tem uma ótima aceitação da comunidade. O intuito é fortalecer a política pública voltada para o idoso sem onerar o orçamento da secretaria, para que o projeto seja financiado com recursos de emendas impositivas e parlamentares. Reiterou que as emendas já são aprovadas por meio de leis e que não caberia ao conselho regulamentar uma lei aprovada anteriormente e se coloca à disposição para os questionamentos. O Conselheiro Carlos Atílio perguntou de onde seria proveniente o questionamento quanto a contratação. A Conselheira Marina disse que havia sido ela que teria questionado na reunião anterior, pois se as emendas da entidade APAE passam por aprovação do colegiado porque a emenda para o SESC também não precisaria de 3 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB e informe o código BA33-CF58-ACD7-F8CB Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS aprovação, esclarecendo seu questionamento. Seguiu informando, que na reunião de técnicos citada, o projeto não teria sido apresentado para aprovação dos técnicos e que foi realizada uma comunicação referente a contratação do serviço. Afirmou que o público atendido não é público-alvo do serviço de convivência. A conselheira Marina seguiu a sua fala dizendo que não está contra o serviço, mas que não houve aprovação do conselho para este gasto e até aprovaria sem contestação se fosse um projeto para atender as famílias acompanhadas pelo CRAS, porém no formato que se apresenta não entende que seja um serviço de assistência social. A conselheira Presidente perguntou se havia mais alguma dúvida ou questionamento. O conselheiro Carlos Atílio perguntou ao Coordenador Lucas qual seria sua posição diante da fala da conselheira Marina, este disse que é uma questão de política pública e que o município não está deixando de atender a demanda prioritária, sendo que todo o idoso acima de sessenta anos é público-alvo da assistência. Explicou que o serviço prestado pelo SESC é uma ação complement ar no atendimento aos idosos. A conselheira Marina ainda sugeriu que a técnica deveria estar presente na reunião para melhor esclarecer o andamento do serviço, observando que ela está sendo citada e não está presente a reunião. O Coordenador esclareceu que a técnica foi citada quando explicou que ela deu um parecer favorável a execução do serviço e que todos os técnicos da SAIS foram marcados em memorando que tratava do assunto. A conselheira Marina disse que somente o parecer um técnico não poderia legitimar uma aprovação de contratação e reitera a importância da aprovação do conselho. Neste sentindo, a conselheira Josieli disse que a APAE também busca emendas impositivas e parlamentares e que sempre encaminha os planos de ação para aprovação do colegiado. A conselheira Wladinéia disse que o debate é pertinente e que seria importante pontuar e registrar em ata as demais emendas impositivas e parlamentares direcionadas aos serviços da SAIS devem, a partir de então, passar pelo conselho para conhecimento e aprovação. Disse, que neste caso o serviço já está ocorrendo e que o importante é ajustar para os próximos repasses de emendas. Conselheira Marina disse que os técnicos também solicitam oficinas para o PAIF e SCFV de crianças e adolescentes e não entende o porquê do SESC não ter sido contratado também para esse 4 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB e informe o código BA33-CF58-ACD7-F8CB Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS público. O Coordenador Lucas disse que o recurso veio destinado ao objeto da política para os idosos e que somente pôde ser executado para este fim. A conselheira Presidente finalizou pedindo que ficasse registrado em ata que para as próximas emendas seja encaminhado os planos para conhecimento e aprovação do colegiado, antes da execução do serviço. Disse que na SAIS existem outras emendas impositivas para outros objetos e que para a contratação do SESC foi recebido emendas impositivas para execução do SCFV dos idosos e outras para serviços complementares. Conselheira Marina disse que o colegiado não tem conhecimento das emendas impositivas. A conselheira Presidente reitera que seja consignado em ata que seja realizada a comunicação ao colegiado e aprovação dos planos de ação das emendas impositivas e parlamentares e disse que será encaminhada posteriormente a planilha das emendas impositivas deste ano, assim como o memorando que tratou da contratação do SESC. Item 4. A Secretária Executiva explicou que o trabalho de inscrever e excluir entidades no sistema era do Coordenador Marcos, com a sua saída esse trabalho passou a ser executado pela Vigilância Socioassistencial e ao atualizar o sistema a Assistente Social Mariana pediu, com orientação do MDS, que fosse emitido resolução para o cancelamento da inscrição das entidades Fundação La Salle e Aldeias Infantis SOS, que foram desligadas no ano anterior por falta de apresentação do plano de ação e relatório de atividade. Item 5. A Secretária Executiva disse que conforme conversado na ordinária do mês anterior, é necessário a apresentação das chapas para compor a mesa diretora para os próximos dois anos. A conselheira Luciana já havia se colocado à disposição e que nesta reunião o colegiado precisaria definir essa questão. Explicou que atualmente temos representante do governo na presidência. Conselheira Wladinéia disse que tem essa alternância no regimento interno entre governo e sociedade civil. Reiterando, a Secretária Executiva disse a próxima mesa diretora teria a presidencia a cargo da sociedade civil. Sendo os representantes da Ascar, APAE, Restaurar, Usuários ou CRESS. O colegiado sugeriu como presidente a conselheira Marina e a conselheira Luciane como vice-presidente As conselheiras Josiele e Wladinéia como primeira e segunda secretárias respectivamente. As Conselheiras aceitaram indicação. Diante disso, a Secretária Executiva informou que 5 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB e informe o código BA33-CF58-ACD7-F8CB Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS a votação será na próxima reunião ordinária com a chapa assim composta: Presidente conselheira Marina; Vice-Presidente conselheira Luciane, Primeira Secretária conselheira Josieli e Segunda Secretária conselheira Wladinéia. Item 6. A conselheira Presidente passou a palavra ao Assessor Mateus. Este disse que a questão do Decreto dos Benefícios Eventuais será encaminhada para a transição de gestão e será tramitado pela nova gestão no próximo ano. A Secretária Executiva, assim como a Conselheira Marina explicaram todo o percurso que a Comissão realizou para a elaboração do decreto e que a própria Assessora Jurídica da SAIS participou de toda essa construção. Disseram que foram retiradas as questões referentes as vedações do período eleitoral e desde então não houve o retorno sobre o parecer jurídico e também questionaram o encaminhamento da demanda na transição. O Assessor Mateus explicou que será encaminhado em transição a publicização do Decreto e os tramites como elaboração de material e informação aos usuários sobre as mudanças nos critérios. A Secretária Executiva disse que a Assessora Jurídica havia realizado alguns questionamentos por meio de memorando e encaminhado a coordenação administrativa e técnico contábil e perguntou se estes foram respondidos. A conselheira Presidente disse que não foram respondidos porque não conseguiram agenda. A Conselheira Josieli sugeriu que a assessora estivesse presente na ordinária para prestar esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente ata que foi redigida pela Secretaria Executiva deste conselho e assinada pela Presidente. JÉSSICA CARVALHO FERNANDES CONSELHEIRA PRESIDENTE 6 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB e informe o código BA33-CF58-ACD7-F8CB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BA33-CF58-ACD7-F8CB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JESSICA CARVALHO FERNANDES (CPF 023.XXX.XXX-10) em 11/11/2024 15:51:29 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BA33-CF58-ACD7-F8CB