ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME N º 01/2024 Define diretrizes gerais para a implantação da Educação Integral na Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa (CME/CC), no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 1999/2004, de 23 de abril de 2004, orienta à mantenedora das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino/ Educação de Capão da Canoa/RS para a oferta da Educação Integral em Tempo Integral. CONSIDERANDO: 1. Constituição Federal de 1988, em especial o Artigo 205; 2. Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN); 3. Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 , que Define Diretrizes Curriculares Nacionais a Educação Básica; 4. Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, em especial a Meta 6, que estabelece oferecer a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das crianças e dos(as) estudantes da Educação Básica; 5. Resolução CNE/CEB nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica; 6. Resolução CEEd/RS nº 345, de 12 de dezembro de 2018, que institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho ? RCG, elaborado em Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas modalidades, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades escolares, no território estadual; 7. Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021; 8. Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências; 9. Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Educação de Capão da Canoa/RS. Parágrafo Único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias. CAPÍTULO I - Das Concepções Art. 2º A educação integral visa a formação integral da criança ou estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível das crianças ou estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola. §1º A formação integral, efetivada por meio da educação integral é aquela que considera o sujeito em sua condição de desenvolvimento multidimensional nos aspectos (físico, cognitivo, intelectual, emocional,cultural , afetivo, social e ético), inserido num contexto de relações de forma integrada. A Educação Integral propõe um enfoque multidimensional e integrador que estimula as crianças e os estudantes a pensar, a sentir, a se comunicar, a experimentar e a descobrir o mundo em suas partes, conexões e sistemas a partir dos métodos, linguagens e códigos das diferentes áreas do conhecimento e componentes curriculares. §2º A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário às crianças ou estudantes sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc. Art. 3º A Educação Integral, conforme expresso no portal do Ministério da Educação (MEC) é o desenvolvimento integral da criança ou estudante, através de um processo contínuo, ao longo da vida, e expressa a multidimensionalidade humana, ou seja, a existência e interdependência das dimensões física, intelectual, emocional, social e cultural na constituição da pessoa. I. É também um processo singular que ocorre na vida de cada um e ao mesmo tempo é um princípio integrador e articulador das concepções de ser humano, escola, currículo, de ensino e aprendizagem, sociedade e das diferentes etapas da Educação Básica. II. Possibilita a superação da fragmentação dos conhecimentos e vincula-os às práticas sociais e à vida cotidiana. Nesta concepção de educação busca-se avançar das práticas que reduzem o papel da escola a uma mera transmissão de conteúdos ou de priorização de uma só dimensão do desenvolvimento, geralmente a dimensão intelectual sobre as demais. III. Desta forma, com as diferentes dimensões do desenvolvimento sendo trabalhadas de modo intencional no currículo escolar pode-se eliminar barreiras que impedem a todos as crianças ou estudantes de permanecer e ascender na trajetória escolar, em especial os de grupos sociais historicamente vulnerabilizados como as pessoas com deficiências, transtornos, altas habilidades e superdotação, meninos e meninas negros/as, de classe social econômica desfavorecida, povos tradicionais e originários entre outros. IV. A Educação Integral pressupõe igualmente o direito à escuta e à participação de bebês, crianças e adolescentes, ao seu modo e conforme suas condições, integrando ao currículo necessidades, interesses e as culturas infantis e juvenis nas experiências educativas. V. A Educação Integral é uma concepção que busca garantir o desenvolvimento integral da criança e do estudante em todas as suas dimensões ? intelectual, física, emocional, social e cultural, através do desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e no Referencial Curricular de Capão da Canoa - RCCC. Art. 4º- A BNCC traz que a educação integral tem como propósito a formação e o desenvolvimento global das crianças ou estudantes, compreendendo ?a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva?. Independentemente da duração da jornada escolar, a educação integral, segundo a BNCC, se refere aos processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses das crianças ou estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea, uma vez que. Art. 5º Educação em Tempo Integral visa o desenvolvimento integral da criança ou estudante, numa jornada escolar ampliada e com currículo adequado para tal. As escolas em Tempo Integral possuem o princípio de oferecer às crianças ou estudantes a oportunidade de se desenvolver de maneira plena no exercício de suas mais diversas atividades individuais e sociais, conforme a Meta 6 do PNE - 2014/2024. Art. 6º Na escola em tempo integral, almeja-se que todos os espaços, não apenas as salas de aula/referência, tornem-se ambientes pedagógicos favoráveis à aprendizagem, às vivências e às experiências que aprofundem o desenvolvimento das competências e habilidades das crianças ou estudantes, através do trabalho pedagógico articulado e que valorize as potencialidades de cada um, contribuindo para sua formação integral. Cabe ressaltar que educação em tempo integral não se refere somente a manter a criança ou estudante por, no mínimo, 7 horas na escola, mas a um Projeto Político-Pedagógico articulado e significativo, que proporcione experiências com o conhecer. Parágrafo Único. A experiência dá sentido ao fazer pedagógico, à educação, aos fenômenos e aos acontecimentos. Diante disso, cabe ressaltar, mais uma vez, que a Educação em Tempo Integral deve promover experiências que formam e transformam, que dão sentido à vida e ao conhecer de cada criança ou estudante, jovem ou adulto. Art. 7º Atividades Complementares são ações realizadas ao longo do turno integral, com projetos, oficinas, apoio pedagógico, entre outros, em consonância com o Referencial Curricular de Capão da Canoa desde que estejam previstas na Grade Curricular, no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico da escola. Parágrafo Único. As atividades complementares são um estímulo para a descoberta de talentos e habilidades, as atividades complementares podem contribuir para melhorar o desempenho e o rendimento escolar e ainda podem diversificar e enriquecer a formação da criança ou estudante. Art. 8º Turno Integral: compreende a carga horária de um turno completo, sendo manhã e tarde. O turno integral refere-se a um período específico do dia em que as atividades educacionais ocorrem de forma contínua. Art. 9º Matrículas em Tempo Integral: a criação de matrículas na Educação Básica em Tempo Integral deve ocorrer em escolas com Projetos Político-Pedagógicos alinhados à BNCC, ao RCG e ao Referencial Curricular às disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 e normativas do referido sistema de ensino, e concebidas para a oferta em jornada em Tempo Integral, com matrícula obrigatória, na perspectiva da Educação Integral. Art. 10 As atividades escolares são aquelas que ocorrem dentro do espaço escolar como sala de aula/referência, biblioteca/espaço para leitura, laboratório, quadra, áreas externas, salas multiuso, entre outras, e fora do espaço escolar como os espaços sociais, culturais, esportivos, científicos, de meio ambiente, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa no uso dos espaços e os profissionais habilitados para a condução dos processos de ensino e aprendizagem. CAPÍTULO II - Da Caracterização Art. 11 A educação integral a ser desenvolvida na escola de tempo integral caracteriza-se por: I. envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social; II. buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas; III. desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social; IV. desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, que privilegiam os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser; V. discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos; VI. abranger processos formativos e de cunho social; VII. praticar uma educação mais ampla com ações intencionais sendo a escola gestora dos tempos e espaços escolares; VIII. atribuir à escola a tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social; IX. adequar as atividades educacionais à realidade local; X. incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem; XI. preferencialmente, mesclar os períodos de núcleo da base comum e diversificada, assim como os profissionais que ministram esses componentes. CAPÍTULO III - Dos Objetivos Art. 12. A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Educação tem como principais objetivos: I. promover a permanência da criança ou estudante na escola, criando as condições de melhor aprendizado; II. proporcionar às crianças ou estudantes ações e exercícios no campo social, cultural, esportivo e tecnológico dentro da escola e em ambientes coletivos diversificados; III. favorecer a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade, fazendo com que ocorra a articulação entre o núcleo comum curricular e as demais atividades desenvolvidas na escola; IV. incentivar a participação da comunidade no processo educacional, promovendo a construção da cidadania; V. proporcionar a criança ou estudante experiência educativa que possibilite o desenvolvimento integral, considerando os aspectos cognitivos, físico, motor, social, emocional e cultural; VI. conceber a escola enquanto espaço de socialização, onde a criança ou estudante possa experimentar uma vivência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de cidadania; VII. possibilitar o acesso à tecnologia da informação; VIII. viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem das crianças ou estudantes em todas as suas dimensões; IX. melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; X. atender as crianças ou estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, desenvolvendo habilidades para construir conhecimentos e as competências da BNCC; XI. oferecer às crianças ou estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; XII. proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; XIII. orientar as crianças ou estudantes em seu desenvolvimento pessoal, acadêmico e profissional; XIV. aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem das crianças ou estudantes. CAPÍTULO IV - Dos Princípios e Diretrizes Art. 13. Nos termos da Portaria Nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, destaca-se como princípios da educação integral: I. reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito; II. qualidade socialmente referenciada da escola; III. reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território; IV. reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todas as crianças e estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem; V. visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo crianças, estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento; VI. indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica; VII. reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático; VIII. integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social; IX. integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e Territórios Etnoeducacionais; X. integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais; XI. intencionalidade da promoção da equidade educacional; XII. reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio - com as modalidades Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar Indígena e Quilombola, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral. Art. 14. Ao implantar a educação integral em escola de tempo integral todos os gestores envolvidos devem assumir a concepção de educação integral e as práticas decorrentes, adotando como norteadores das ações pedagógicas e administrativas, os Princípios, as Diretrizes e as Estratégias pertencentes ao Sistema Municipal de Educação. Art. 15. Nos termos da Portaria Nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, a Educação em Tempo Integral será desenvolvida com base nas seguintes diretrizes: I. a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral; II. o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica; III. a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências; IV. a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral; V. a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar; VI. a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país; VII. o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana; VIII. a participação ativa das crianças e estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio em uma perspectiva de progressiva autonomia; IX. o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva crianças, estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios estudantis, associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio; X. a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno; XI. a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos; XII. a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral; XIII. o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos de qualquer modalidade (Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial); XIV. o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico -racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas; XV. a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas; XVI. a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino; XVII. participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação; XVIII. a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas, crianças e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros. a. Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar. b. A ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino não deve ocorrer em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públicos das modalidades de que trata o inciso XV. c. Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula de tempo integral, a secretaria de educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - Inse/Inep, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social. CAPÍTULO V - Do Público-alvo Art. 16. O público-alvo previsto no Plano Municipal de Educação - Lei Nº 3121 de 04 de agosto de 2015, diz que a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será para pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das crianças ou estudantes matriculados em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das escolas da rede municipal de educação. CAPÍTULO VI - Das Escolas Art. 17. A adesão à política de educação integral em escola de tempo integral será realizada conforme definição da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista a disponibilidade de espaço físico adequado e recursos humanos. §1º Poderá a oferta da educação integral em escola de tempo integral ser organizada por zoneamento (escolas próximas), de forma que, por exemplo, a educação infantil/pré-escola sejam oferecidas em uma escola e os anos iniciais e os finais do ensino fundamental, em outra (quando for possível realizar). §2º As políticas públicas setoriais podem ser planejadas e executadas de forma articulada no município, passando a desencadear ações integradas com propósitos comuns entre educação, cultura, esporte, assistência social, meio ambiente, entre outros. §3º Cada escola deve apresentar, a priori, condições adequadas para implantar a educação integral em escola de tempo integral, considerando as condições físicas, materiais, equipamentos e de recursos humanos, bem como a organização e funcionamento das ações intersetoriais e os itinerários percorridos. §4º O caráter de organização dos espaços da escola deve se dar em função de sua funcionalidade e das relações democráticas que devem prevalecer para além da dimensão física e, portanto, entendidos a partir dos usos, práticas e relações individuais e coletivas. §5º As atividades programadas e desenvolvidas em espaços disponibilizados fora da escola (parques, praças, brinquedoteca, ONGs) são uma continuidade das atividades escolares e, por isso, de presença obrigatória para as crianças ou estudantes e, em face delas, o desempenho de cada criança ou estudante seja avaliado. §6º Para a realização das atividades em espaços diversos poderá a escola viabilizar a organização variada das turmas de crianças ou estudantes de tempo integral, considerando o nível de desempenho e/ou a faixa etária, devendo observar a capacidade e as especificidades de cada espaço e das atividades a serem desenvolvidas. §7º Os espaços e períodos destinados à alimentação de todos os envolvidos na instituição escolar devem ser previstos, planejados e organizados pela escola de tempo integral como um momento para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos. CAPÍTULO VII - Da Carga Horária Art. 18. O horário de funcionamento de cada escola será definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima de sete horas diárias ou máxima de nove horas diárias. §1º O atendimento às crianças ou estudantes dar-se-á em tempo contínuo, em tempo integral, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades pedagógicas, alimentação, higienização, passeios, etc. §2º O calendário escolar, elaborado pela comunidade escolar, observará o mínimo de 200 dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga horária definida, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação para a escola de tempo integral, totalizando, no mínimo, 1.400 horas. §3º Os horários de entrada e saída poderão ser variáveis de acordo com cada instituição de ensino, desde que se cumpra a carga horária mínima por dia letivo, ou seja, sete horas diárias. CAPÍTULO VIII - Do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar Art. 19. Em conformidade com o Art. 3 da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, a proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis. Art. 20. A escola que oferece educação integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que: I. apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; II. explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; III. fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; IV. descreva a metodologia utilizada pela escola; V. aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de crianças ou estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho das crianças ou estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação; VI. indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, o Grêmio Estudantil, os pais ou responsáveis, a Associação de Círculo de Pais e Mestres - ACPM e o Conselho Escolar- CE; VII. indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar; VIII. apresente as disposições gerais. Parágrafo Único. É facultado à Secretaria Municipal de Educação apresentar regimento escolar padrão para adoção pelas escolas mantidas, durante o primeiro ano de implantação da educação integral em tempo integral. CAPÍTULO IX - Do Currículo Art. 21. O currículo da educação integral em escola de tempo integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, da cultura, da arte, do esporte e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, projeto de vida, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, bem como as vivências e práticas socioculturais, que venham contribuir para o desenvolvimento físico, cultural, afetivo, cognitivo e ético das crianças ou estudantes. §1º A organização do currículo de educação integral na escola de tempo integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades das crianças ou estudantes, contemplando as áreas do conhecimento (na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental) e os componentes curriculares (nos anos finais do ensino fundamental), obrigatórios da Base Nacional Comum e da parte diversificada, conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de temas/projetos, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável. §2º As áreas do conhecimento/componentes curriculares e os temas/projetos devem propiciar a concretização da proposta pedagógica centrada na visão interdisciplinar e transdisciplinar. §3º Na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar devem ser consideradas pelo coletivo de cada escola, a fim de organizar as atividades com as crianças ou estudantes, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativa e pedagógica, a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da escola. CAPÍTULO X - Da Metodologia Art. 22. A educação integral promovida por meio da escola de tempo integral propõe o desafio de tratar o conhecimento de forma multidimensional, fazendo composições entre os diversos campos do conhecimento (cultura, arte, esporte e lazer, saúde, tecnologias, etc.), de forma a desenvolver a capacidade de saber relacionar e analisar as informações das diferentes áreas do conhecimento. §1º O coletivo de professores de cada escola deve construir e efetivar uma metodologia capaz de atrair, envolver e comprometer cada criança e jovem na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando às crianças e adolescentes a movimentação e apropriação das múltiplas possibilidades educacionais hoje existentes, a fim de desenvolver um espírito investigativo e empreendedor. §2º A operacionalização do currículo se dá, inicialmente, por meio da escolha da abordagem didático- pedagógica interdisciplinar e transdisciplinar pela escola, que oriente a proposta pedagógica e resulte de pacto estabelecido entre os professores, funcionários, crianças ou estudantes, comunidade e profissionais de apoio não específicos da educação que atendam às atividades diversificadas (tais como profissionais da saúde, numa integração com as UBSs) subsidiando a organização do currículo, a definição de temas ou projetos e a constituição de redes de aprendizagem. CAPÍTULO XI - Da Avaliação Art. 23. A avaliação é uma prática pedagógica essencial ao processo de aprendizagem, tendo como atribuição acompanhar, analisar e possibilitar novas oportunidades na evolução da aprendizagem das crianças e estudantes. §1º A avaliação é contínua, cumulativa e processual, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. §2º A avaliação é realizada a partir dos objetivos de aprendizagens, utilizando metodologias e instrumentos diversificados, coerentes com as concepções e finalidades educativas expressas no PPP. §3º A avaliação da aprendizagem deve estar em consonância com o que prevê o Projeto Político - Pedagógico e o Regimento Escolar de cada Instituição de Ensino. §4º Monitoramento do desempenho dos estudantes matriculados em jornada de tempo integral pelas avaliações externas Saeb (entre outras) e suas taxas de rendimento (aprovação, reprovação e abandono). CAPÍTULO XII - Da Gestão da Escola Art. 24. A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade. §1º A escola de tempo integral necessita de, no mínimo, os seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente: I. equipe diretiva da escola(diretor e/ou vice-diretor); II. coordenadores pedagógicos: supervisor e orientador educacional; III. professores das áreas de conhecimento para ministrar os componentes da parte diversificada e dos componentes curriculares para ministrar a formação geral básica; IV. profissionais da educação especial: professor de AEE, monitores e ou auxiliares para crianças, ou estudantes que dela necessitarem. V. profissionais de apoio tais como: merendeiras (agentes de serviços gerais) em número suficiente para o preparo de, no mínimo, quatro refeições para escolas com sete horas letivas ou cinco refeições para escolas que oferecem mais de oito ou nove horas letivas; VI. Profissionais responsáveis pelas atividades educacionais realizadas no período do almoço (alimentação, higiene, atividades de leitura e atividades lúdicas ou de relaxamento que devem ser orientadas); VII. Profissionais para acompanhar recreios, banheiros e outros espaços de livre circulação. §2º As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo, outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica ( Supervisor e Equipe Diretiva) e do professor titular do componente (exemplo: oficinas, palestras, campeonatos, seminários etc.). §3º Cabe à equipe diretiva propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município. §4º A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações. CAPÍTULO XIII - Da Educação Especial Art. 25. A educação especial na perspectiva inclusiva garante a criança ou estudante público alvo da educação espeial a educação integral de toda política de acesso e estrutura qualificada para a sua permanência, assim sendo, deve ser previsto: §1º garantia de acesso: a. matrícula com antecedência; b. educação integral em sua totalidade de horas e inclusão em todos os tempos e espaços escolares. §2º qualidade na permanência: a. estrutura de apoio dos profissionais da educação especial, durante toda a jornada escolar, tais como: professor de AEE, monitor e o auxiliar; b. avaliação por parecer descritivo; c. adaptação e flexibilização curricular, bem com estratégias didático-pedagógicas coerentes às necessidades da criança e do estudante; §3º O Atendimento Educacional Especializado (AEE): tendo em vista a jornada de atividades escolares mínima de sete horas, a operacionalização do AEE na sala de recursos multifuncionais deverá ser revisitada pela escola. Assim, o atendimento será reelaborado em diálogo com a equipe escolar e a Secretaria Municipal de Educação, atuando de forma complementar ou suplementar, e não substitutivo à escolarização, atendendo à necessidade de participação plena das crianças ou estudantes com deficiência em igualdade de oportunidades e prevista no Projeto Político - Pedagógico. A Educação Integral e o AEE devem estar articulados, explicitando a forma, o tempo e o espaço em que esse atendimento irá ocorrer. Compete ao professor de AEE na escola de tempo integral: a. avaliação pedagógica da criança ou estudante e possível inserção no AEE; b. elaboração do plano de AEE que atenda às necessidades das crianças ou estudantes público alvo da educação especial e proponha medidas de acessibilidade que garantam a participação plena da criança ou estudante na formação geral básica e na parte diversificada; c. orientar os professores e todos os demais autores desse espaço de escola integral de forma que sejam eliminadas quaisquer barreiras no processo de escolarização da criança ou estudante no tempo e espaço da jornada da criança ou estudante matriculado na educação integral. d. a criança ou estudante do AEE deverá ter atendimento em horários alternados semanalmente para que se mantenha frequente em todos os componentes curriculares, bem como, na parte diversificada. CAPÍTULO XIV - Das Ações para a Implantação Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação e a escola indicada para implantar a educação integral em tempo integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a saber: I. cabe à SME - Secretaria Municipal de Educação a instituição de equipe pedagógica e multidisciplinar permanente, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a política da educação integral em escola de tempo integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação. Essa equipe deve se voltar para as condições físicas e materiais, a estrutura de gestão nas diferentes instâncias, as práticas no modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais; II. cabe à SME o contato com as equipes diretivas e professores da escola para: exposição da política e concepções; diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da escola em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros; III. cabe à SME e às escolas contato com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da educação integral em escola de tempo integral e divulgação pelos meios de comunicação; IV. cabe à SME contato com a sociedade civil: encontros com a sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgação pelos meios de comunicação; V. cabe às escolas definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da educação integral em escola de tempo integral, bem como definição dos projetos a serem implantados ou implementados para compor o currículo na parte diversificada; VI. cabe à SME e às escolas formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários e da carga horária para professores e demais profissionais da educação, tais como profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação; VII. cabe à SME e às escolas viabilizar a infraestrutura da escola, adequando o espaço físico em vista do novo currículo, conforme definições contidas na presente Resolução; VIII. cabe à SME e às escolas o planejamento e a organização da formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola. IX. cabe à SME e às Equipes diretivas das escolas o planejamento, a organização do monitoramento e da avaliação da educação integral em escola de tempo integral: reuniões pedagógicas com a coordenação, professores, equipe diretiva; o acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com as famílias e parceiros da escola. X. A Mantenedora da/s Escola/s em Tempo Integral deve apresentar ao CME os seguintes documentos: a. Matriz Curricular de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e o Documento Orientador Curricular do Território Municipal de Capão da Canoa /RS; b. Projeto Político-Pedagógico elaborado pela Comunidade Escolar e homologado pelo órgão responsável; c. Calendário Escolar com, no mínimo, 200 dias letivos e 1400 horas anuais. XI. Alerta-se a mantenedora para que atentem: a. À frequência obrigatória para as matrículas em tempo integral e consonante à Matriz Curricular; b. Que as matrículas em tempo Integral sejam gradativas, iniciando na Educação Infantil (ampliando as vagas parciais da Pré-escola) e no Bloco de Pedagógico do Ensino Fundamental (1º ao 3º ano), para que haja continuidade nos anos subsequentes; c. Ao envio ao CME um diagnóstico da/s escola/s onde ocorrerá/ão a expansão das matrículas, bem como de um Plano de Ação Pedagógico e Estrutural (ou de obras) para melhorias dos espaços e da infraestrutura para ampliação de jornada em tempo integral; d. As orientações curriculares na oferta de Educação em Tempo Integral sejam elaboradas na perspectiva da Educação Integral; e. Na emissão de orientações claras à/s Escola que terá/ão matrículas em tempo integral para que atualizem seus Projetos Político-Pedagógicos, de acordo com a nova realidade; f. À Gestão dos Quadros de Recursos Humanos para o trabalho na/s Escola/s em tempo integral, assegurando o número suficiente de profissionais habilitados para as respectivas funções; g. À gestão de insumos como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos necessários; h. À indicação da Equipe Técnica responsável pelo Programa, que gradativamente deve se tornar política pública; i. À comunicação com as famílias e toda comunidade escolar acerca da oferta em tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação; j. O acompanhamento e a avaliação da expansão das matrículas em tempo integral com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliação (institucional). XII. Salienta-se a importância de alertar ao gestor que o Programa que decidir aderir e implementar em escola ou rede, que seja projetado para continuidade e progressão gradativa das matrículas, garantindo o acesso e a permanência, com uma Educação de qualidade, sucesso e garantindo equidade no território municipal. CAPÍTULO XV - Da Regularização do Novo Regime Escolar Art. 27. A proposta de mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, por meio da Mantenedora, no ano anterior ao da implantação, acompanhada dos documentos necessários, os quais farão parte do processo de alteração de regime escolar: I. ofício de encaminhamento da Mantenedora; II. proposta de regimento escolar de educação integral em regime de tempo integral para aprovação ou, declaração da Mantenedora de adoção do regimento escolar padrão durante o primeiro ano de implantação; III. Toda a documentação que normatize a Educação Integral em Escola de tempo integral seguirá a legislação vigente. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação, mediante os documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes a mudança do regime escolar,realizando verificação/vistoria ?in loco? para averiguar as condições gerais da escola, como: a. carga horária diária, semanal e anual, sendo necessária a previsão de, no mínimo 200 dias letivos e 1.400 horas anuais, bem como horário de início e término do turno único e horários de intervalos para lanches e almoço; b. número de vagas, turmas e salas; c. currículo da escola, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes; d. organização e articulação do currículo entre a Base Nacional Comum e a parte diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação; orientação para os registros na documentação geral da escola e das crianças ou estudantes em função do novo regime escolar. Art. 28. Considerando os diferentes estágios de implantação da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal, impõem-se alguns desafios tanto para estas em processo quanto para as futuras implantações, dos quais, destacam- se: I. o chamamento das comunidades escolares para uma reflexão coletiva sobre a ampliação daornada para a Escola de Tempo Integral, definindo-se os direitos e responsabilidades da Secretaria Municipal da Educação, da Escola, da crianças ou estudantes, da Família e das Instituições parceiras; II. a organização de um currículo integrado; III. as adequações e organização dos espaços escolares e da infraestrutura dos prédios; IV. a alimentação escolar adequada e suficiente, conforme cardápio elaborado e aprovado pelo Setor de Nutrição responsável; V. o material didático-pedagógico; VI. os professores, preferencialmente com dedicação exclusiva; VII. os profissionais de apoio; VIII. a formação pedagógica diferenciada; IX. a organização e o fortalecimento de comissões para acompanhar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Programa. Art. 29. O que se quer é uma Educação Integral em Escola de Tempo Integral que eduque para a cidadania. Almeja-se uma escola moderna, equipada com todos os recursos, que se constitua catalisadora da vida da comunidade, vindo a ser um centro ativo de convivência, de criação, de formação e de irradiação de forças e de ações educativas. CAPÍTULO XVI - Das Disposições Transitórias Art. 30. A fim de atender o disposto nesta resolução e as exigências e que consta no artigo 6º e no Inciso XII do Anexo III da Portaria MEC nº 1.495, de agosto de 2023 este colegiado solicita a Secretaria Municipal de Educação que elabore a Política de Educação em Tempo Integral e submeta para este Conselho para aprovação. Art. 31. Este Colegiado analisará a Política de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, quando emitindo o Parecer/Deliberação de aprovação da referida política, podendo constar no mesmo providências a serem sanadas posteriormente pela mantenedora. Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovada pelo Plenário, em 30 de outubro de 2024. Capão da Canoa, 30 de outubro de 2024. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Genifer Fabiana Lopes Santos Josiane Corrêa Barcella Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Micheli Lopes Togni Fabiane Fontoura Garbini Matr: 99538 Presidente do CME