ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDECAPÃODACANOA CONSELHOMUNICIPALDEEDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº02,DE4DEDEZEMBRO DE2024. Instituiasnormascomplementaresparaa ModalidadeEJA?EducaçãodeJovense Adultos,noSistemaMunicipaldeCapãoda Canoa. OCONSELHO MUNICIPALDEEDUCAÇÃO DECAPÃODACANOA,nouso dasatribuiçõesquelheconfereaLeiMunicipalnº594/1995-CriaoConselhoMunicipal deEducaçãodeCapãodaCanoa,LeiMunicipalnº1999/2004-AlteraaLeiMunicipal 594/1992,LeiComplementarnº001/2003-CriaoSistemaMunicipalEnsinodeCapãoda Canoa/RSedáoutrasprovidência: Considerando: -aConstituiçãoFederalde1988,emespecialaosartigos206e2008,queestabelecemos princípiosdaeducaçãonacionaledodeverdoEstadocomaofertadaeducação respectivamente; -aLeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional?LeiNº9.394/1996?LDB,em destaquesosartigos4º,5º,24,26,27,28,32e37; -oPlanoNacionaldeEducação?PNE?LeiNº13.005,de25dejunhode2014; -oPlanoMunicipaldeEducação?PME?LeiMunicipalnº3121de04deagostode 2015; -asnormasrelativasàEducaçãodeJovenseAdultos,exaradaspeloConselhoNacional deEducação(CNE),desde1997,envolvendoParecereseResoluções; -oParecerCNE/CEBnº6/2020,aprovadoem10dedezembrode2020?Alinhamento dasDiretrizesOperacionaisparaaEducaçãodeJovenseAdultos(EJA)apresentadasna BaseNacionalComumCurricular(BNCC)eoutraslegislaçõesrelativasàmodalidade; -oParecerCNE/CEBnº1/2021,aprovadoem18demarçode2021?Reexamedo ParecerCNE/CEBnº6,de10dedezembrode2002,quetratoudoalinhamentona DiretrizeseBasesdaEducaçãoOperacionaisparaaEducaçãodeJovenseAdultos(EJA) apresentadasnaBaseNacionalComumCurricular(BNCC),eoutraslegislaçõesrelativas àmodalidade; -aResoluçãoCNE/CEBnº1,de28demaiode2021?InstituiDiretrizesOperacionais paraaEducaçãoNacionaldeAlfabetização(PNA)eàBaseNacionalComumCurricular (BNCC)(BNCC)eEducaçãodeJovenseAdultosàDistância. -asnormassobreaEJA,exaradaspeloConselhoMunicipaldeEducaçãodeCapãoda Canoa,normativasparaoSistemaMunicipaldeEnsino,envolvendoParecerese Resoluções; -aResoluçãoCMEnº05,de14deoutubrode2005-Fixanormasparaaofertade EducaçãodeJovenseAdultos?EJAnoSistemaMunicipaldeEducaçãodeCapãoda Canoa. -oReferencialMunicipalCurriculardeCapãodaCanoa; -oDocumentoReferencialparaimplementaçãodasdiretrizesoperacionaisdeEJAnos Estados,MunicípioseDistritoFederal-MinistériodaEducação; RESOLVE: CapítuloI Objetoefinalidade Art.1ºAEDUCAÇÃO DEJOVENSEADULTOS?EJAéumamodalidadeda EducaçãoBásicabrasileiraconstituindo-secomodireitopúblicosubjetivo,sendodeverdo PoderPúblicoMunicipalgarantiroacesso,apermanência,acontinuidadeeaconclusão dosestudosdetodasaspessoasquenãotiveramaoportunidadedeofazerou interromperamasuatrajetóriaescolar,deacordocomalegislaçãovigenteearealidade dosestudantes. §1ºParaofertadamodalidadeEJA,asinstituiçõesdeensinodevemsolicitar credenciamentoeautorizaçãodefuncionamentoemcumprimentoàsnormas estabelecidasporesteConselhoelegislaçãovigente. §2ºAEJAéorganizadaemsegmentos(1ºe2º)ecadaumdelespossuiuma correspondênciacomasetapasdaEducaçãoBásica,comobjetivosprópriosecarga horáriaespecífica. §3ºOssegmentospodemserorganizadosemregimesemestral,modularou etapas,acritériodecadainstituiçãodeensino,comapossibilidadedeflexibilizaçãodo tempoparacumprimentodacargahoráriaexigidaparacadasegmento,nãoprecisando seguirocalendáriodasinstituiçõesdeensinoregular,permitindoqueainstituição ofertantecompatibilizeaelevaçãodaescolaridadecomarealidadedosestudantes. CapítuloII Temposeformasdeorganização Art.2ºObedecidoodispostonoart.4º,incisoI-educaçãobásicaobrigatóriae gratuitados4(quatro)aos17(dezessete)anosdeidade;eincisoVII-ofertadeeducação escolarregularparajovenseadultos,comcaracterísticasemodalidadesadequadasàs suasnecessidadesedisponibilidades,garantindo-seaosqueforemtrabalhadoresas condiçõesdeacessoepermanêncianaescola;daLeinº9.394/1996,sãoconsideradasas seguintesidadesmínimas: I-15(quinze)anoscompletosparaoingressoeparaarealizaçãodeexames deconclusãodaEducaçãodeJovenseAdultos(EJA)doEnsinoFundamental(1ºe2º segmentos); II-18(dezoito)anoscompletosparaingressoerealizaçãodeexamesde conclusãodaEJAdoEnsinoMédio(3ºsegmento). Art.3ºO1ºsegmentodaEJAcorrespondeaosAnosIniciaisdoEnsino Fundamental,sendooferecidonaformapresencialcomosobjetivosdealfabetizaçãoe possibilidadedequalificaçãoprofissionalinicial,nasseguintesformas: I?semarticulaçãocomumaqualificaçãoprofissional,sendoacargahorária mínimade150(centoecinquenta)horasàalfabetizaçãoemlinguagense150(centoe cinquenta)horasàalfabetizaçãoemmatemática,contemplandoashabilidadese competênciasessenciaisdecadacomponente(componentesessenciaisdaalfabetização enoçõesbásicasdematemática);e II?emarticulaçãocomumcursodequalificaçãoprofissionalcomumacarga horáriade80a120horas,apartirdaofertadasdiversaspropostasdeFormaçãoIniciale Continuada,alémdacargahoráriamínimade150(centoecinquenta)horasà alfabetizaçãoemLinguagense150(centoecinquenta)horasàalfabetizaçãoem Matemática. Art.4ºO2ºsegmentodaEJAcorrespondeaosAnosFinaisdoEnsino Fundamentalepodeserofertadonaformapresencialouadistância,comoobjetivode fortalecimentodaintegraçãodaformaçãogeralbásicacomaformaçãoprofissionalmais consolidada.Éorganizadocomumacargahoráriatotalde1600(mileseiscentas)horas, sendo: I?comFormaçãoGeralBásica,quandooferecidosemarticulaçãocomuma qualificaçãoprofissional; II?associadoàqualificaçãoprofissionalcomacargahoráriade1.400(mile quatrocentas)horasdestinadasàFormaçãoGeralBásicaede200(duzentas)horaspara qualificaçãoprofissional; CapítuloIII Dasformasdeofertaeorganizaçãodoambienteescolar Art.5ºAmodalidadedaEJA,podeserofertadadeformaPresencialCombinada, Direcionada,MultietapasouVinculada,articuladaàEducaçãoProfissional,comênfasena EducaçãoeAprendizagemaoLongodaVidaenamodalidadedeEducaçãoaDistância (EAD). Art.6ºAEJACombinadaéumaformadeofertapresencialetemcomobaseo cumprimentodacargahoráriamínimaestabelecidaparacadasegmento/etapadeduas maneiras:diretaeindireta.Possibilitandoaoestudantecumpriracargahoráriadiretade, nomínimo,70%semprecomoprofessor,paramediaçãodosconhecimentos,conteúdos eexperiências;ecargahoráriaindireta,denomáximo30%dacargahoráriaexigidapela EJA,paraaexecuçãodeatividadespedagógicascomplementaresdeformanão presencial,elaboradaseorientadaspelosprofessoresdosrespectivoscomponentes curricularesesupervisionadaspelocoordenadorpedagógico. Art.7ºAEJADirecionada,ofertadaexclusivamentedeformaindividual, possibilitaaoestudantetrabalhadorque,comprovadamente,pormotivosdiversos enfrentadificuldadesemcomparecernoiníciooupermaneceratéofinaldoturnodas atividadesescolarespresenciais,arealizaçãodeatividadescompensatóriasdeformaa cumpriracargahoráriaprevistaparaocomponentecurricular. §1ºEstasatividadessãolimitadasa50%(cinquentaporcento)dacargahorária docomponentecurricularaserdesenvolvidonesseformatoedevemserpossibilitadas pelainstituiçãodeensinoaoestudante,apartirdoplanejamentopréviofeitopelos professores,deformaacumpriracargahoráriaprevistaparaocomponentecurricular. §2ºAgestãodosregistrosescolaresecontrolessãoderesponsabilidadeda instituiçãode ensino. Art.8ºAEJAMultietapas,ofertadaparaampliaçãodaformapresencial,permiteo agrupamentodeestudantesdeetapasdiferentes,quandoonúmerodeestudantesna instituiçãodeensinoéreduzidoemrazãodapoucademandaqueimpossibilitea composiçãodeturmasporsegmentos. §1ºOcurrículo,oplanejamentoeasaçõespedagógicasdoprofessordevem contemplarcompetênciasehabilidades,referentesaoscomponentescurricularesdecada etapa. §2ºAescrituraçãoescolar(diáriosdeclasse,relatórios,etc.)devemser organizadosporturma. Art.9°AEJAVinculadapermitequeumaescolapública,nãoautorizadaparaaEJA, masquepossuidemandadealunos,façaumaparceriacomanuênciadaMantenedoracom outraEscolaPúblicacredenciadaparaofertadestamodalidade. §1ºAinstituiçãoofertante(instituiçãoautorizada)seráresponsávelpelamatrículado estudante,pelosregistrosescolares,pelaelaboraçãodeatasderesultadosehistóricos escolares,relativosàetapaofertada,bemcomo,necessariamente,encaminhar, anualmente,aoConselhoMunicipaldeEducaçãoostermosdestaoferta. §2ºAinstituiçãoacolhedora(instituiçãoondeaconteceocurso)deverádisporde espaçofísico,equipamentoserecursoshumanosparaatenderosestudantes,conforme dispõeasnormativasdesteConselho. §3ºOacompanhamentopedagógicoeadministrativodasturmasserácompartilhado entreaunidadeofertanteeaacolhedora,apartirdeumacordoentreasescolas,emque sedescreveasatribuiçõeseresponsabilidadesdeambas.Aofinaldecadaano,as escolasrealizamumaavaliaçãodaoferta,visandoqualificá-la. Art.10Amantenedoradeveráregulamentar,parasuaofertadeEJA,asformas Combinada,Direcionada,MultietapasouVinculada,asquaisdevemserdisciplinadasna PropostaPedagógicaenoRegimentoEscolardecadainstituição,credenciadae autorizadaparaofereceressamodalidade. Art.11AEJAarticuladaàEducaçãoProfissionalpoderáserofertadadasseguintes formas: I?concomitante,integrada,quandoaeducaçãoprofissionalédesenvolvida paralelamenteàformaçãogeralbásica(áreasdoconhecimento),namesmaunidade escolar,comumaúnicamatrizcurricular; II?concomitante,intercomplementar,desenvolvidasimultaneamenteem distintasinstituiçõesdeensino,comumaúnicamatrícula,medianteaaçãodeconvênio ouacordodeintercomplementaridadeparaaexecuçãodapropostapedagógicaintegrada (FormaçãoGeralcomFormaçãoProfissional). Art.12AEJAnamodalidadeEADéofertadaparaestudantesdosAnosFinaisdo EnsinoFundamental,quetenhamidademínimade18anos. CapítuloIV Organizaçãocurricular Art.13OcurrículodaEJA,dentrodapropostapedagógicadaInstituição,deve levaremcontaasexperiências,asvivências,acultura,aintegraçãocomasociedadee asexpectativasdosestudantes,demodoaconsiderarsuasespecificidadeseseus saberesacumuladosaolongodavida,articulandoteoriaeprática,bemcomo, oportunizandooacessoaoconhecimento,àarte,àcultura,aomundodotrabalhoem constantetransformaçãoeoresgatedaautoestimacominserçãonasociedade. §1ºOcurrículodamodalidadeEJA,independentedesegmentoeformadeoferta, devegarantiraformaçãogeralbásica,osdireitoseobjetivosdeaprendizagem,expressos emcompetênciasehabilidades,nostermosdaPolíticaNacionaldeAlfabetização(PNA)e daBNCC,tendocomoênfaseodesenvolvimentodascompetênciasessenciaisàleitura,à escrita,àcompreensãodamatemáticaeàinclusãodigital. §2ºNaFormaçãoGeralBásica,ascompetênciasehabilidades,referentesà históriaeculturaafro-brasileiraedospovosindígenasbrasileiros,devemserministradas noâmbitodetodoocurrículoescolar,emespecial,noensinodaArte,LiteraturaeHistória doBrasil. §3ºAlémdoscomponentescurricularesobrigatórios,devemcomporocurrículo, demodotransversal,temascontemporâneos,comoporexemplo:valorizaçãodamulher quefizeramhistória,cidadaniaecivismo,ciênciaetecnologia,economia,meioambiente, multiculturalismo,saúdeeoutros,definidospelalegislaçãovigente. §4ºOcurrículopode,também,contemplaraqualificaçãoprofissional,deacordo comcadasegmento,numaperspectivateórico-prática,queprepareoestudanteàsnovas tendênciasdomundodotrabalho. §5ºOsprocessosescolaresdevempossibilitaraosestudantessuapermanência nosistemaescolar,odesenvolvimentodemodosdiferenciadosdeestarnomundo,a capacidadederesoluçãopacíficadeconflitos,apossibilidadedeinserçãoemespaços culturaiseaaquisiçãodehábitosdeleituraereflexão. §6ºAEJAdeve,também,consideraraspopulaçõesidosasquenãotiveram acessoàescolaridadebásica,propondopercursoscurriculares,pedagógicosehorários adequadosasuaspossibilidades,interessesenecessidades,bemcomoosestudantes comdeficiência,múltiplostranstornosoucomespectroautista,paraagarantiadoseu plenoacessoaocurrículoemcondiçõesdeigualdade,paraaconquistaeoexercíciode suaautonomia,commedidasindividualizadasecoletivasquemaximizemo desenvolvimentointelectualesócioemocional. §7°AmatrizcurricularreferenteàFormaçãoGeralBásicadeveprever, obrigatoriamente,LínguaPortuguesaeMatemática,emtodososmódulosousemestres. §8ºArte,EducaçãoFísicaeLínguaInglesasãocomponentescurriculares obrigatóriosdaEJA.SendoapráticadaEducaçãoFísicafacultativaaosestudantes.A LínguaInglesadeveocorrerapartirdo2ºsegmento. §9ºOEnsinoReligiosoconstituicomponentecurricularobrigatóriodasescolas públicas,dematrículafacultativaaoestudante.NasInstituiçõesdeEnsinoPrivadoéde ofertafacultativa. §10Outraslínguasestrangeiraspodemserofertadas,preferencialmenteaLíngua Espanhola. Art.14Paraincentivarafrequênciaeaaprendizagem,aolongodocurso,a metodologiaescolhidapelainstituiçãodeensinodevedialogarcomarealidadeeos desafiosdodiaadiadosestudantes,compráticasassociadasàinvestigaçãocientífica, processoscriativos,mediaçãoeintervençãoculturaleoempreendedorismo. §1ºAinstituiçãodeensinodeveproporumensinocontextualizadoapartirde aprendizagenssignificativas,desenvolvidasdeformacolaborativaecommetodologias diversaseativas,demodoadesenvolverumconjuntodiversificadodehabilidades relevantesàformaçãointegral. §2ºAinstituiçãodeensinodeveincentivaroestudanteadesenvolvera capacidadedeaprender,demaneiraautônomaeparticipativa,deserresponsávelpelo seuaprendizado,deserprotagonistadesuahistóriaedeseudesenvolvimentocomo pessoaecomocidadão. Art.15Naperspectivadeassegurarasaprendizagensdosestudantesdeveser realizado,noiníciodecadaetapaoumódulo,odiagnósticoescolarparaconhecerseu perfileseupercursoescolarvivido. Parágrafoúnico.Apartirdodiagnóstico,ainstituiçãodeveelaborare desenvolverinstrumentoseprocedimentosquepossibilitemoacompanhamento,a intervençãopedagógicaeodesenvolvimentodasaprendizagensdosestudantes. Art.16Asinstituiçõesdeensinopúblicasdeverãopromoveraçõesarticuladasde prevençãoàevasão,motivadaporpreconceitoediscriminaçãoracial,étnica,social, situaçõesde violênciaedeorientaçãosexualouàidentidadedegênero,criandoredesdeproteção contraformasassociadasdeexclusão. Art.17AAusênciaJustificadacomCritérios(AJUS),eoposteriorcumprimentode atividadescompensatóriasdomiciliares,éutilizadaparajustificarasausênciasde estudantes,tendoemvistaainclusãosocialplenadojovem,adultoeidoso,apartirdo direitoàeducação,desuadinâmicadevidaedarealidadedasociedademoderna. Parágrafoúnico.OrequerimentoreferenteàAusênciaJustificadacomCritérios (AJUS)deveserutilizadonoscasosemqueoestudanteultrapassarolimitede25% (vinteecincoporcento)defaltas,asolicitaçãoseráanalisadae,sendodeferida,a aprovaçãoestarávinculadaàobtençãode50%derendimentoemcadacomponente curricular,bemcomoarealizaçãodeatividadescompensatóriasdomiciliares.A regulamentaçãodaAJUSdeveestarprevistanoRegimentoEscolardainstituição. CapítuloV Dosprocessosdeavaliação,classificação,avançoematrícula Art.18AavaliaçãoescolarnaEJA,emseusdiferentesprocessoseespaços, deveencorajar,orientar,informareconduzirosestudantesemumaperspectivacontínua eformativa,comvistasaodesenvolvimentodasaprendizagens.Naperspectivade asseguraraavaliaçãoparaasaprendizagensdossujeitosdaEJA,deveserrealizado diagnósticoescolarparaconheceroperfildosestudantesedosdocentesqueatuamna modalidade.Apartirdele,serãorealizadasaelaboraçãoeaatualizaçãodoPPP,alémda formulaçãodepropostas,projetoseprogramas,afimdeserealizaradefiniçãoe implementaçãodocurrículodeacordocomosinteressesdosestudanteseprofessores. §1ºAavaliaçãododesenvolvimentodoestudanteeaverificaçãodeseu rendimentoescolardá-seemcaráterformativo,processual,cumulativoedeveassegurar acontinuidadedoseupercursoeducacional,emconsonânciacomosconhecimentosjá apropriados,permitindoatransiçãoparaetapasposteriores,medianteavaliaçãopor diversosinstrumentos. §2ºAavaliaçãodeverásercondizentecomaabordagemetratamento metodológicoespecíficodaEducaçãodeJovenseAdultose,adequadaàsdemandas.Os instrumentoseprocedimentosfortalecedoresdapráticadaavaliaçãoformativapoderão serescolhidospelaunidadeescolar,entreosquais:avaliaçãoporparesoucolegas; portfólio;testeseprovas;registrosreflexivos;seminários;pesquisas;trabalhosemgrupos; autoavaliação,entreoutros.a §3ºAsavaliaçõesparafinsdepromoçãodevemserfeitasdeformapresencial. Art.19AofertaemEJAocorrepormeiodecursose/ouexames. Art.20AofertaeacertificaçãoemEJAocorrempormeiodeexamesecursos ofertadosnaformapresencialouemEducaçãoaDistância. §1ºAclassificaçãoprevistanoincisoIIdoartigo24daLDBENefetiva-sepor promoção,paraestudantesquecursaram,comaproveitamentonaprópriaescola,as etapas,módulosousemestresprevistosnoseusegmento;portransferência,para candidatosprovenientesdeoutrasescolasouindependentedeescolarizaçãoanterior, medianteavaliaçãofeitapelaescola,quedefinaograudedesenvolvimentoeexperiência docandidatoe,permitasuamatrículanaetapaoumódulodorespectivosegmento, registradaemata,emqueconstemosprocedimentosadotadoseoresultadoobtido. §2ºOingressoportransferênciadevelevaremconsideraçãoashabilidadese competênciasadquiridasnaFormaçãoGeralBásicaenodesenvolvimentodositinerários formativos,quandooestudantetiverfeitoocursoassociadoaqualificaçõesprofissionais. EstapossibilidadedeveestarcontempladaedescritanoRegimentoEscolar. §3ºAmatrículanosegundosegmentodeveocorrerporcomprovaçãode escolaridadeanteriore,ainda,porclassificação. §4ºOsestudantesoriundosdeInstituiçãodeEnsinocujoRegimentoEscolartem previsãodeorganizaçãocurricularpordisciplinasouquetenhamcertificaçãode determinadoscomponentescurricularesouáreasdeconhecimentos,medianterealização deexamessupletivosouprovasdoENCCEJA?ExameNacionalparaCertificaçãode CompetênciasdeJovenseAdultosserãomatriculadosapartirdoaproveitamentode estudos,nostermosdoRegimentoEscolardaInstituiçãodeensinodedestino,comos devidosregistrosemAta. §5ºAcertificaçãodosegundosegmento,paraestudantesmaioresde15anos poderáserobtidaatravésdeexamespúblicosnacionais,estaduaisoumunicipaisneste caso,independentedeprocessodeescolarização. §6ºOdireitodosadolescentesemancipadosparaosatosdavidacivilnãose aplicaparamatrículaemcursosdeEJAouparaprestaçãodeexamesnoNEJA?Núcleo deEducaçãodeJovenseAdultos. Art.21ApossibilidadedeavançoescolarnaEJAsópodeserutilizada,desde quecontempladanapropostapedagógicaeRegimentoEscolar,esomenteemcasosnos quaisoestudantedemonstrepossuirashabilidadesecompetênciasprópriasdo segmento,comprovadaspormeiodeprovaseoutrosinstrumentosespecíficosde avaliação. §1ºAofertadoavançoescolarsópodeseroferecidadeformaindividual. §2ºOprocessoquepermiteoavançoescolardeveserregistradoemataespecial eainstituiçãodeensinodeveapresentarumrelatórioàSME,ondeconstaalémdaata especial,osdadosdoestudante,ascondiçõescomprobatóriasdaavaliaçãoparao avançonosegmentoeasatasdeResultadosFinais,até2(dois)mesesapóssua realização. Art.22OsNúcleosdeEducaçãodeJovenseAdultos?NEJAs,comRegimento próprio,modalidadedeofertamantidaexclusivamentepeloPoderPúblico,credenciados poresteConselho,constituem-seeminstituiçõesaptasaoferecer: I?examessupletivos,quepodemserfracionadosemprovasparciais, relativasàdeterminadaáreadoconhecimentooucomponentedocurrículodoEnsino Fundamental,deacordocomaBaseNacionalComumCurricular?BNCC,easMatrizes CurricularesdoENCCEJA; II?programasdeapoioparacandidatosaosexamessupletivosrealizadosno âmbitodoSistemaMunicipaldeEnsino,commetodologiaadequadaaosjovens,adultose idosos,pormeiodeatividadespresenciaisouadistância,conformecronograma estabelecidopelainstituiçãoeaprovadopelaMantenedora; III?programasdealfabetizaçãodeadultosecursosparaoprimeirosegmento; IV?ofertadeatividadesdeformaçãoquecaracterizemeducaçãoaolongodavida. Art.23OsNEJAsdevemorganizarseusProjetosPedagógicosprevendo atividadesqueproporcionemaefetivaformaçãohumana,nãodevendorestringirsuaação àpreparaçãoeaplicaçãodeexames. §1ºCabeaosNEJAs,avaliaroprocessodeavançoescolardeestudantes, considerandoosregistrosnaAta,asavaliaçõespertinenteseaincidênciadonúmerode estudantesquedemonstraramcondiçõesdeavanço. §2ºCabeaosNEJAs,certificaraconclusãodecomponentescurriculares,áreas doconhecimento,ouaconclusãodecursodoEnsinoFundamentalnamodalidadeEJA, aoscandidatosaprovadosnosexamesqueoferece,conformeocaso. Art.24OsprocessoscontendopedidodecredenciamentodeNEJAede autorizaçãodeofertadeexamessupletivosedeprogramasdeapoioacandidatosaos examesdevemserinstruídos,comosseguintesdocumentos: I?OfíciodaentidademantenedoradirigidoàPresidênciadesteConselho II?descriçãodoprédio,dasinstalações,dosequipamentosedosrecursosfísicose didáticosdisponíveisecompatíveiscomoprojetopedagógicodo estabelecimento,utilizandoosanexosdaResoluçãoCME/CC01/2018; III?RelatóriodaComissãoVerificadoramanifestando-sesobreopedido IV?relaçãodocorpodocentecomosrespectivoscomprovantesdehabilitaçãoe Planodeformaçãocontinuada; V?RegimentoEscolar VI?Documentocompetente,expedidopeloCorpodeBombeirosMilitardoEstado doRioGrandedoSul?CBMRS; VII?Documento(s)comprobatório(s)dascondiçõesdeacessibilidadeapessoas com deficiência,transtornosglobaisde desenvolvimentoe altas habilidades/superdotação. Capítulo VI AEducaçãodeJovenseAdultoscomênfasenaEducaçãoe AprendizagemaoLongodaVida Art.25AinstituiçãodeensinoqueofertaraEJA,comênfasenaEducaçãoe AprendizagemaoLongodaVida,devepreverumapropostapedagógicaque institucionalize: I?OAtendimentoEducacionalEspecializado?AEE,assimcomoosdemais serviçoseadequaçõesestruturaisnecessáriosparaatenderàscaracterísticasdos estudantescomdeficiência,múltiplostranstornosoucomespectroautistaparaagarantia doseuplenoacessoaocurrículoemcondiçõesdeigualdade,paraaconquistaeo exercíciodesuaautonomia,commedidasindividualizadasecoletivasquemaximizem seudesenvolvimentointelectualesócioemocional; II?Oatendimentopersonalizadocomcurrículosemetodologiasdiferenciadas paragarantiracesso,permanênciaeresultadospositivosnosprocessosdeensinoe aprendizagem,tambémaestudantesemvulnerabilidadesocial,comdificuldadesde locomoção,emsituaçãodeprivaçãodeliberdadenosestabelecimentospenais,às populaçõesdocampo,aosindígenas,aosquilombolas,aosribeirinhos,aositinerantes, aosrefugiadoseaosmigrantes; III?Oatendimentoaosestudantesdar-se-áapartirdaacessibilidadecurricular, promovidacomutilizaçãodemetodologiasetécnicasespecíficas,ofertadetecnologias assistivaseprofissionaisqualificados,deacordocomasespecificidadesdecadaum. Essaoferta: a)implicaemoportunizaracessoaaprendizagensformais(instituições regulares),nãoformais(instituiçõesdiversas)einformais(vivênciaspessoais); b)determina,pormeiodoProjetodeVida,opercursoeitinerárioformativo adequadosàscondiçõesdeaprendizagem,àscompetênciasbásicasjáadquiridas,às possibilidadesdeintegraçãocompropostaprofissionaleàscondiçõesestruturaisdevida, locomoção,materiaiseacessoaocurrículo; c)exigeAtendimentoEducacionalEspecializado,complementare, preferencialmente,nomesmoturnodaoferta; d)1? pressupõeoatendimentoemescolasregularescomespecificidades curriculares,metodológicasedemateriais; e)acolheosestudantesdo1ºsegmentocomacompanhamentofeitopela equipetécnicadaescola.Oencaminhamentoaosdemaissegmentosserádeacordocom seuProjetodeVida; f)defineaavaliaçãoatravésdeinstrumentosdiferenciadosqueatendama singularidadedoestudante; g)Aterminalidadeespecífica,senecessário,podeseroutorgadaaos estudantescomseverasdeficiênciasoutranstornosfuncionaisespecíficosetranstornodo espectroautista,pormeiodedocumentodescritivodascompetênciasadquiridas.Com estedocumentooestudantepodeserencaminhadoaoutrasexperiênciasdevidae trabalhoquenãoconsideremacontinuidadedeestudosacadêmicosformais. IV?Ainstituiçãodeensinopodeimplementar,desdequeprevistanaproposta pedagógica,turmasouatendimentopersonalizadocomcurrículosemetodologias diferenciadasparagarantiracesso,permanênciaeresultadospositivosnosprocessosde ensinoeaprendizagemaosestudantesemvulnerabilidadesocial,comdificuldadesde locomoção,emsituaçãodeprivaçãodeliberdadenosestabelecimentospenais,às populaçõesdocampo,aosindígenas,aosquilombolas,aosribeirinhos,aositinerantes, aosrefugiadoseaosmigrantes. CapítuloVII Dasdisposiçõesgeraisetransitórias Art.26CabeaoPoderPúblico,noâmbitodesuascompetências,recensear anualmenteascriançaseadolescentesemidadeescolar,bemcomoosjovenseadultos quenãoconcluíramaeducaçãobásica,procedendocontinuamenteàbuscaativa,nos termosdoArt.5º,§1°,IncisoIdaLDBEN,inclusivenocasodaAlfabetizaçãoeAnos IniciaisdoEnsinoFundamental. Art.27EstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação. §1ºOsRegimentosEscolarescomdisciplinaçãodaEJA: I?devemseradequadosaestaResoluçãoeencaminhadosaesteConselho, noprazomáximode1(um)ano; II?onovoRegimentoentraemvigornoperíodoletivosubsequentea aprovaçãoporesteConselho. §2ºOestudantetemodireitodeconcluirocursodaEJA,sobaégidedo RegimentoEscolarqueiniciou,podendo,mediantemanifestação,concluirocursosobo novoregramento. Art.28EstaResoluçãorevogaaResoluçãoCMEnº05,de14de outubrode2005.Aprovada,porunanimidade,naSessãoPlenária,de4 dedezembrode2024. JUSTIFICATIVA Afaltadeacessodecriançasejovensàescolarizaçãonaidadecerta(dos4aos17 anos)contribuiparaaformaçãodeumcontingentesignificativodejovenseadultosanalfabetosou semianalfabetos,situaçãoagravadapelaevasãoescolar.Estatísticasconfirmamoelevadonúmero depessoascompoucaounenhumaescolaridadenoBrasil.ApesquisarealizadapeloIBGEem 2023revelaque,apesardemelhoriasnosíndicesdealfabetização,aindahá9,3milhõesdepessoas com15anosoumaisnãoalfabetizadas,correspondendoaumataxade5,4%. AMeta8doPlanoNacionaldeEducação(PNE2014-2025)estabelececomoobjetivo elevaraescolaridadedejovensentre18e29anospara,nomínimo,12anosdeestudoaté2025. Entretanto,dadosdoCensoEscolarde2023,divulgadospeloMECeInep,apontamparauma quedacontínuanasmatrículasnaEducaçãodeJovenseAdultos(EJA)desde2018.Em2023, foramregistradosapenas2,5milhõesdeestudantesnaEJA,sendo2,3milhõesnaredepública, evidenciandoumdesafiopersistentenamanutençãoeatraçãodealunosparaessamodalidade. Alémdisso,oParecerCNE/CEBnº1/2021discutea?juvenilização?daEJA,destacando queoaumentodematrículasdejovensrefletetantoasdesigualdadessociaisquantoaincapacidade dosistemaeducacionaldegarantiraaprendizagemnaidadeadequada.IssocolocaaEJAcomo alternativaparaadolescentesexcluídosdoensinoregular,mastambémapresentadesafios pedagógicosdevidoàheterogeneidadedopúblicoatendido,queincluijovens,adultoseidosos,o queexigeumareflexãosobreaverdadeirafinalidadedessamodalidade.Équestionável,portanto, queessesestudantesingressemnaEJAsemquesejamoferecidasoutrasalternativasnoensino regularparagarantirsuapermanênciaeconclusão. Emboraalegislaçãobrasileira,comoaLDBeaResoluçãoCNE/CEBnº3/2010,estipule idadesmínimasealternativaseducacionaiscomoprogramasdecorreçãodefluxo,recuperação paralelaeaceleração,aimplementaçãodetaisestratégiasaindaenfrentaobstáculos.AEJA,nesse contexto,desempenhaumpapelcrucialcomoferramentaderesgateeducacional,contribuindopara areinserçãodealunosnofluxoregularepromovendoosucessoescolareaelevaçãoda autoestima. AMeta9doPNEvisaàerradicaçãodoanalfabetismoabsolutoeàreduçãopelametade dataxadeanalfabetismofuncionalaté2024.Entretanto,dadosdaPesquisaNacionalporAmostra deDomicílios(Pnad)de2023indicamque,noRioGrandedoSul,256milpessoascom15anosou maisaindasãoanalfabetas.OmunicípiodeCapãodaCanoa,porexemplo,registrouumaumento significativononúmerodeanalfabetos,alcançando1.138pessoasem2022,oquerepresentacerca de2,3%dapopulaçãolocal. AEducaçãodeJovenseAdultosreafirmaocompromissocomainclusão,aequidadee aqualidadedoensino,especialmenteaointegraraformaçãobásicacomaqualificaçãoprofissional, incentivandojovensaconcluiraescolarizaçãobásicaeinserir-sedeformasignificativana sociedade.AconexãodaEJAcomomundodotrabalhoeoavançotecnológicoéfundamentalpara prepararestudantesparaasexigênciasdomercado,considerandoqueaempregabilidadeestácada vezmaisvinculadaàeducaçãoformal. Éessencialqueoprocessoeducativovalorizeosconhecimentosprévioseasvivências dosestudantesdaEJA,promovendoumaintegraçãoentreoaprendizadoformaleasexperiências cotidianas.Nessesentido,oSistemaNacionalPúblicodeFormaçãodeProfessoresdeve implementaraçõesespecíficasparacapacitardocentes,tantonoensinoregularquantonaEJA,para lidarcomasdemandasdessepúblico.Políticasdeformaçãocontinuada,voltadasparametodologias inclusivaseadaptadas,sãofundamentaisparagarantirumensinoeficienteesignificativo. Aarticulaçãoentreaeducaçãoeomercadodetrabalho,pormeiodeprogramasde qualificaçãoprofissional,parceriascomempresasecursostécnicos,éessencialparatornaraEJA maisatrativa.Essasiniciativasfortalecemaempregabilidadedosestudantes,promovema autoestimaeampliamasoportunidadesdecrescimentoprofissionalepessoal. Porfim,amelhoriacontínuadosexamesdeconclusãodaEJAeosuportenatransição paraoensinomédiooutécnicosãoindispensáveisparaassegurarqueosalunosavancememsua trajetóriaeducacional.Taisações,aliadasaumaabordageminclusivaeintegral,contribuemparaa transformaçãosocialeeconômicadosindivíduoseparaasuperaçãodoanalfabetismonoBrasil.A EJA,assim,consolida-secomoumamodalidadeindispensávelnapromoçãodacidadania,da democraciaedodesenvolvimentohumano. Em4dedezembrode2024. FabianeGarbini PresidentedoConselhoMunicipaldeEducação deCapãodaCanoa