Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS Capão da Canoa, 21 de agosto de 2025. ATA Nº 243/2025 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 1. Ida Marcelita Corrêa Alves (Conselheira Suplente) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL 2. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ?CRESS 10ª Região 3. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 4. Michelle Silveira Bothomé (Conselheira Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA 5. Flávia Valente (Conselheira Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6. Sissi Beatriz e Silva (Conselheira Titular) REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS 7. Luciane Ismael de Oliveira (Conselheira Titular) ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO RESTAURAR 8. Lisia Blondina Ferreira (Conselheira Titular) 9. Clarissa Koznykowski Espens (Conselheira Suplente) 1 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE 10. Josieli da Silva Novaski (Conselheira Titular) SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA 11.Andreia Alecsandra Semirucha (Assistente Social) 12.Louise Barbosa Paim (agente administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO 13.Tamara Germano Roth ? Secretária Adjunta de Assistência e Inclusão Social 14.Éder Costa Borda ? Técnico Contábil ? Secretaria de Orçamentos e Finanças 15.Marissol Santos- Técnica Contábil- Secretaria de Orçamentos e Finanças 16.Elzio Oliveira da Silva- Técnico Contábil- Secretaria de Orçamentos e Finanças 17.Juscelino João Bocchi Corsini- Secretário de Orçamentos e Finanças 18.Marcos Jones Feijó Cardoso- Secretário de Gestão, Inovação e Planejamento 19.Gabriel Maroso Tonetto- Secretário Adjunto de Gestão, Inovação e Planejamento 20.Thiago Ribeiro Fagundes ? Técnico Contábil- SAIS 21.Patricia de Castilho Soares- Coordenação de projetos- SAIS 2 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS ATA N° 243 /2025 Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, o Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS reuniu-se, de forma presencial, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, para a realização de sua reunião extraordinária, com a equipe de contabilidade da Secretaria de Orçamentos e Finanças. A pauta foi única, com o objetivo de apreciar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. O Sr. Éder abriu a reunião, apresentando o Secretário de Orçamentos e Finanças, Sr. Juscelino Corsini, à Diretora de Orçamento, Sra. Marisol, e o Assistente Elzio. Foi relembrado que, anteriormente, a Secretaria já havia estabelecido valores de referência, contando também com o auxílio da Administração e com a participação em curso promovido pelo IGAM, ministrado pelo Diretor Paulo Flores, realizado em três dias, sendo o último em 1º de agosto, direcionado a todas as secretarias. No tocante à elaboração do Plano Plurianual (PPA), destacou-se que, devido à saída de um integrante do controle orçamentário, houve necessidade de reestruturação da equipe. Essa ausência deixou lacuna significativa no processo, exigindo que, no mês de agosto, fosse realizado um levantamento minucioso em todo o município, envolvendo todas as secretarias. Foi ressaltado o empenho dos colaboradores Marisol e Elzio, que têm se dedicado intensamente, inclusive em finais de semana, conciliando atividades do PPA com demandas rotineiras como suplementações e demais atribuições. O grupo reafirmou seu compromisso profissional, técnico e ético com a função pública. Também foi mencionado o recebimento, por intermédio de Thiago, de propostas e alterações recentes, salientando que estas deveriam ter sido apresentadas anteriormente. O prazo para realização da audiência pública, seja virtual ou presencial, foi estabelecido até a próxima terça-feira, no mais tardar. O Sr. Éder destacou que, até o dia 29 do corrente mês, deve estar protocolado na Câmara o PPA e a LDO, o que 3 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS exige o cumprimento rigoroso do planejamento já estabelecido. Informou que, apesar de ter recebido novas proposições, não serão feitas alterações significativas neste momento, embora algumas sugestões possam ser analisadas no final de semana.Foi ressaltado que os números a serem apresentados refletem a expectativa inicial de arrecadação do município. Observou-se que, nos últimos cinco anos, houve regressão em termos de receita, agravada pela queda em arrecadações de ITBI e outros tributos, além dos efeitos da pandemia e de enchentes, que descapitalizaram a população.O Secretário Juscelino já está trabalhando em nova proposição relativa ao ITBI, IPTU e revisões previstas até março do próximo ano. Entretanto, os valores observados até o momento não têm alcançado os níveis esperados. Foi informado que o Plano Plurianual (PPA) indica as ações a serem realizadas ao longo do período, enquanto os valores da LDO têm atualização prevista para outubro. Caso haja melhora nas condições econômicas estaduais ou federais, haverá possibilidade de revisão para cima dos valores. Ressaltou-se que o município está sujeito às mesmas condições econômicas do Estado do Rio Grande do Sul e do país, sendo afetado diretamente por fatores como a reforma tributária. Foi relatado que já houve reunião prévia com o Prefeito, em que foram apresentados os pontos de atenção e os cuidados necessários no atual cenário econômico. A perspectiva de crescimento da receita para o próximo exercício é de aproximadamente 4% a 5%, alinhada ao Estado e a sindicatos, embora o PIB nacional não seja favorável. Destacou-se que esse percentual não representa aumento real, mas apenas projeção de expectativa. Ressaltou-se que a arrecadação atual não alcança os valores projetados, sendo necessário trabalhar com prudência. Foi explanado que, a partir do próximo ano, poderá haver maior utilização de mecanismos de bloqueio e remanejamento de recursos, priorizando áreas essenciais. O Sr. Eder destacou que os pedidos de alteração na estrutura já vinham sendo feitos há bastante tempo, não se tratando de solicitação isolada realizada na véspera. Ressaltou que o trabalho da Secretaria sempre buscou ser participativo, evitando decisões unilaterais, e que eventuais ajustes devem ser atualizados corretamente para garantir que a estrutura não fique inadequada. Pontuou ainda a sobrecarga enfrentada pela equipe, que tem trabalhado inclusive 4 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS aos finais de semana desde o início do mês, mencionando que prazos curtos e compromissos assumidos têm colocado todos em uma ?saia justa?. Reforçou que a elaboração do plano não pode ser realizada de forma fragmentada ou improvisada, pois exige dedicação plena e continuidade por parte dos técnicos responsáveis. Recordou que, no mês de julho, três membros da equipe encontravam-se em férias, coincidindo com a saída do então Diretor de Orçamento, o que agravou a situação. Já no dia 1º de agosto, a equipe retomou os trabalhos com reuniões desde cedo. Foi estabelecido um cronograma semanal para garantir que até o dia 29 todo o material estivesse concluído. No momento da reunião, o Sr. Éder destacou que, devido ao curto prazo e ao recebimento tardio de novas solicitações, seria apresentado apenas os valores indicativos do PPA para os próximos quatro anos, mantendo os valores definitivos para a LOA e deixando alterações na estrutura e ações para futuras propostas.Sr. Thiago, pontuou que por mais que houvesse realizado algumas alterações antes da reunião, as ações incluídas anteriormente não foram excluídas, mas que só precisaria alterar três das ações. Por fim, Sr. Éder, destacou que eventuais ajustes futuros poderão ser feitos de maneira organizada, sem alterar os valores globais pactuados e garantindo transparência e conformidade com a regulamentação vigente. O Sr. Thiago explicou que, no decorrer da elaboração do PPA e da LDO, foram abertas e incluídas subfunções. Algumas funções foram desmembradas, como assistência à criança e adolescente, assistência comunitária, serviço sócio-assistencial, assistência à pessoa idosa e assistência à pessoa com deficiência, que anteriormente não constavam na estrutura. Destacou que essas subfunções, como a proteção social básica, contemplam ações como as desenvolvidas pelo CRAS. Explicou que a abertura das subfunções permite maior clareza e facilita a visualização dos recursos alocados, tanto para os servidores que lidam diariamente com a execução quanto para os conselhos e apresentações de contas, permitindo que as informações sejam compreendidas de forma mais prática e menos técnica. A secretária executiva deste conselho, Andreia, pontuou que os conselheiros não tiveram acesso prévio a esse material, pois ele não foi encaminhado à Secretaria Executiva com antecedência, o que dificultou a análise prévia dos números. Ela ressaltou que essa situação se deveu a problemas 5 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS administrativos e atrasos decorrentes de tumultos internos, enfatizando a importância de receber e disponibilizar os documentos para apreciação futura de maneira organizada e transparente. Éder reforçou que o importante é que os valores orçamentários estejam corretamente alocados, divididos em subfunções, e que serão enviados à equipe posteriormente para análise. Foi pontuado sobre a gestão das ILPIs ? Instituições de Longa Permanência de Idosos, em que houve necessidade de remanejamento de valores do orçamento da saúde para a assistência social, a fim de atender adequadamente às demandas, pois anteriormente as ILPIs pertenciam a Secretaria de Saúde e passarão a ser da Secretaria de Assistência Social. Esses ajustes já foram incorporados no orçamento apresentado. O Sr. Éder reforçou que a necessidade de recursos é maior do que a disponibilidade real, e que a receita projetada para o ano anterior apresentou uma expectativa irreal, criando falsa expectativa sobre os recursos disponíveis. O objetivo principal continua sendo projetar o orçamento o mais próximo possível da realidade da receita, respeitando as prioridades e garantindo a execução adequada das ações planejadas.O Sr. Marcos Jones ressaltou a importância de alinhar a necessidade das secretarias à realidade da arrecadação, esclarecendo que não se trata de desconsiderar demandas, mas sim de trabalhar com projeções realistas. Destacou que, apesar da necessidade mínima de recursos ser de aproximadamente 20 milhões, a projeção de arrecadação atual é cerca de 60% inferior ao valor planejado para execução, exigindo ajustes e priorizações. Salientou que o planejamento é dinâmico e que, caso a receita apresente incremento nos próximos meses, especificamente setembro e outubro, será possível ampliar o orçamento e atender melhor às demandas, mas que, até o momento, é necessário trabalhar dentro da expectativa de arrecadação real, priorizando ações e recursos de forma responsável. O Sr. Éder destacou que, apesar de o prazo legal para protocolo ser 31, a intenção é enviar os documentos eletronicamente até o dia 29, se possível, mas ressaltou que o prazo previsto na lei orgânica está sendo respeitado. Ressaltou que os novos projetos e programas podem ser inseridos posteriormente, seja por meio de protocolo ou por emenda em 2026, caso haja aprovação ou adequação à receita futura. Citou, ainda, que a orientação do Diretor Paulo Flores é cumprir rigorosamente a lei e enviar dentro do prazo. O Sr. Marcos Jones utilizou uma metáfora para exemplificar a situação, destacando que, muitas vezes, o ?remédio é 6 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS amargo, mas o efeito é bom no futuro?. Ele ressaltou que o quadro econômico atual do município apresenta desafios consideráveis e que o próximo ano também será complicado. No entanto, enfatizou que a projeção indica uma melhora significativa, permitindo planejar as ações dentro de uma perspectiva realista de receita e despesa. A presidente Marina levantou dúvida em relação ao valor destinado à APAE, que anteriormente era repassado diretamente pelo gabinete. O valor aproximado da APAE é de R$ 1.300.000,00 e questionou se ele integraria os R$ 12 milhões do orçamento da assistência social. Marcos Jones esclareceu que há planejamento para a APAE e outras entidades com trabalho social, cultural, esportivo e de lazer, por meio de lei, que prevê lançamento de edital. O edital permitirá que essas entidades habilitem seus programas, mas os repasses não serão automáticos, devendo respeitar a realidade da arrecadação do município. Ressaltou que o município, como gestor do orçamento, deve se adaptar à receita orçamentária disponível, e o repasse às entidades precisa ser compatível com essa arrecadação, evitando situações de incompatibilidade financeira.A presidente Marina questionou se os R$ 12 milhões já incluíam esses valores. A equipe de contabilidade informou que apenas uma parcela integra os R$ 12 milhões, enquanto outra parcela permanece sob gestão da Secretaria da Saúde. Marina destacou que, a grosso modo, a receita do ano passado da SAIS foi de cerca de R$ 14 milhões e que, no próximo ano, será de R$ 12 milhões, considerando também integrações como as ILPIs. Éder explicou que a receita do ano passado foi superestimada, gerando uma falsa expectativa de recursos, e que a execução da despesa está conforme o limite previsto, o que resulta em insuficiência financeira atualmente. Marina questionou qual seria o percentual da arrecadação destinado a SAIS, lembrando que anteriormente era 5% do total e no último ano (2025) caiu para 3,5%. Éder esclareceu que não se trata de corte, mas de ajuste proporcional à receita, e que todas as secretarias sofreram ajustes semelhantes, de acordo com a disponibilidade de recursos. Ressaltou que a receita deve ser distribuída integralmente e que não há poder de decidir unilateralmente sobre sacrifícios em determinadas secretarias. Marcos Jones reforçou que, administrativamente, a intenção é aumentar ao máximo o orçamento da assistência social, mas sempre respeitando a realidade da arrecadação. Destacou a importância de planejar 7 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS incrementalmente, considerando fontes externas e internas de receita, para atender às necessidades da secretaria de forma adequada e transparente. Éder acrescentou que há uma fonte interna adicional que pode ser utilizada, mencionando a Câmara de Vereadores como potencial recurso complementar. Dalva fez um comentário sobre a execução orçamentária do ano em curso, ressaltando que houve limitações devido à falta de recursos do orçamento anterior, o que impactou a gestão e gerou dúvidas sobre como será possível trabalhar no próximo ano com um orçamento menor. Marcos Jones esclareceu que acompanha a rotina da contabilidade e que, conforme os dados, a receita tende a diminuir enquanto a despesa aumenta. Explicou que muitos contribuintes não conseguem pagar os impostos em dia, o que afeta diretamente a entrada de recursos. A presidente Marina comentou sobre a política de assistência social, destacando que se trata de um serviço público essencial, voltado às pessoas em maior vulnerabilidade. Ressaltou que, apesar da receita prevista para o ano passado ser de R$ 14 milhões, a proposta para o próximo ano é de R$ 12 milhões, o que compromete serviços já precarizados e sem equipe mínima suficiente. Destacou que o município de Capão da Canoa apresenta o maior índice de acolhimento de crianças e adolescentes do Rio Grande do Sul, superior a Porto Alegre e Caxias, devido à dificuldade de implementar proteção social básica e especial por falta de pessoal. Marina enfatizou que retirar recursos dessas políticas essenciais afetaria diretamente quem mais precisa, contrariando a obrigação do município de atender os mais vulneráveis. Éder explicou que não há retirada de recursos, mas sim um ajuste baseado na realidade da arrecadação, evitando superestimar receitas futuras. Ressaltou que o município muitas vezes assume responsabilidades que não são suas, como obrigações de saúde que competem ao estado ou à união, e que essa sobrecarga compromete financeiramente a gestão municipal. Finalizou afirmando que assumir obrigações alheias gera problemas financeiros maiores no futuro, impactando a sustentabilidade das políticas públicas. Marcos Jones traz uma palavra de compromisso do prefeito Valdomiro, enfatizando que a gestão está trabalhando para aumentar os recursos em todas as secretarias. Ressaltou que o objetivo é melhorar o atendimento, ampliar o orçamento e aproximá-lo das necessidades reais, porém sem ilusões, 8 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS apresentando a realidade da receita atual. Informou que, caso a receita melhore, o orçamento poderá ser ampliado. Destacou ainda que haverá cortes em partes do orçamento de recurso livre, priorizando investimentos em áreas de maior necessidade.Marcos comentou sobre a percepção da população em relação à vulnerabilidade, ressaltando que muitos veranistas não valorizam a assistência aos vulneráveis e que parte da vulnerabilidade atendida no município vem de pessoas de outras cidades, como Santa Maria e Uruguaiana, e que a receita para esses atendimentos não é originária do município. Lísia pontuou que migrar é um direito humano. Luciana comentou que é necessário buscar novas fontes de receita ao invés de cortar serviços essenciais e ressaltou a importância de analisar as informações de forma detalhada antes de aprovar qualquer medida. Éder complementou que nenhum fato apresentado é novo, apenas está sendo repassado agora ao colegiado, e que isso não configura um problema novo. Josieli destacou que, se a documentação tivesse sido enviada com antecedência, o colegiado poderia ter estudado e entendido melhor a situação. Ressaltou ainda que a aprovação do orçamento será feita sobre valores já reduzidos, e que a diminuição dos recursos comprometerá a manutenção dos serviços básicos da assistência social, podendo levar ao fechamento de serviços e ao aumento da vulnerabilidade da população atendida.Marcos Jones comentou que, se fosse conselheiro, não aprovaria uma proposta orçamentária que estivesse mal projetada, ressaltando que, caso a receita projetada seja inferior à realidade, a aprovação deve ser feita com ressalva, reconhecendo que a proposta atende à realidade do município, mas enfatizando a necessidade de compromisso para que os programas previstos não sejam prejudicados e as necessidades da população sejam atendidas. Marina pontuou a importância de manter o mesmo índice percentual do último ano. Éder informou que os valores e números apresentados são indicativos, ressaltando que o valor exato será definido em outubro, e que é possível que os conselheiros façam ressalvas sobre o que foi apresentado. Marcos Jones reforçou que a intenção é, no mínimo, manter o percentual. Éder destacou que a LDO funciona como uma diretriz de ações e que o mais importante no PPA é constar o nome do programa e a diretriz em que ele será trabalhado, mencionando áreas como crianças, pessoas 9 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS vulneráveis e associações. Ressaltou que, na aprovação da Lei Orçamentária Digital, em outubro, o objetivo é aproximar o orçamento da realidade. Marina questionou Éder sobre a necessidade de aprovação pelo conselho, sendo confirmado que, no momento, apenas os valores precisava de aprovação, não a estrutura. A proposta foi submetida à votação e reprovada pelo colegiado, com as conselheiras Lisia, Dalva, Luciane, Flavia, Sissi, Ida e Marina votando contra, sendo aprovada com ressalvas apenas pela conselheira Michele. A reprovação foi motivada pelo valor proposto na LDO. Ressaltou que, apesar do alto índice de acolhimento de crianças e adolescentes no município, muitas vezes as crianças são retiradas de casa indevidamente pelos conselheiros tutelares. Enfatizou que é necessário revisar práticas e que é possível encaixar o assistencialismo e atender à vulnerabilidade do município dentro do orçamento disponível. Lisia comentou que conhece a realidade das famílias acolhidas e ressaltou que os equipamentos não têm equipe mínima. Michele afirmou que concorda com a falta de equipe mínima, mas que falar em fechar serviços não procede, destacando que os serviços serão mantidos e ajustados conforme possível. Lisia reiterou que falta noção de realidade dos serviços e da assistência social do município. Marissol explicou que, embora o orçamento tenha passado de 14 milhões para 12 milhões, é mais prudente trabalhar com 12 milhões para garantir cobertura financeira imediata, já que valores maiores não poderiam ser suportados pelo caixa atualmente, e que o município precisará se adaptar a essa realidade. Gabriel agradeceu a oportunidade de participar da reunião, destacando o compromisso da gestão em melhorar a arrecadação do município. Informou que hoje só é possível disponibilizar 12 milhões, mas que a previsão é de crescimento significativo no próximo ano, solicitando voto de confiança dos presentes. Marcos Jones afirmou que não discorda da votação do conselho e sugeriu que fosse registrado na ata que a posição do colegiado é de não concordar com a redução orçamentária, fazendo a ressalva de que o percentual mínimo do orçamento anterior deve ser mantido. Ressaltou que a votação contrária não é um problema, pois se trata de exercício democrático, e aconselhou nunca assinar cheques em branco nem dar cheques sem fundo. Michele destacou que a população de Capão da Canoa é maior do que o apresentado pelo censo do IBGE, o que 10 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS prejudica o recebimento de verbas. Éder afirmou concordar com Marcos Jones e questionou como o conselho poderia ajudar a alcançar o valor de 5%, destacando que, se a receita não permite, é preciso buscar alternativas viáveis para promover aumento de receita sem comprometer recursos já existentes. Andreia pontuou que, segundo informações anteriores de Carlos, a Secretaria de Assistência sempre foi a que mais se aproximava do estimado e do executado, enquanto outras secretarias geralmente apresentavam sobra de recursos, questionando se parte desses valores não poderia ser redirecionada para a Assistência Social, dada sua importância. Éder explicou que, ao assumir a responsabilidade pela análise do orçamento, verificou que um colega havia colocado um posicionamento equivocado. Ressaltou que seu trabalho é feito com propriedade e ética, baseado em dados reais, e que o objetivo não é agradar, mas apresentar um orçamento justo e transparente. Destacou que seria cômodo apresentar um orçamento inflado de 19 milhões para receber aprovação fácil, mas isso seria desonesto. Marina comentou que historicamente a assistência social tem sido deixada de lado, sendo um serviço essencial que foi muito demandado durante a pandemia e ainda carece de equipe mínima para atendimento adequado. Ressaltou que a vulnerabilidade da população está aumentando, e sem profissionais qualificados não é possível prestar os serviços necessários, comparando à abertura de um hospital sem médicos. Marissol destacou que a situação atual decorre, em parte, de cheques sem fundo do ano anterior. Éder explicou que, com base nos dados levantados por Elzio, foi feito um pente fino sobre tudo que foi utilizado pela Secretaria durante o período, mas que, mesmo assim, houve dificuldades de execução.Tamara questionou sobre os valores previstos para execução até o final do ano, considerando contratos e outras obrigações, uma vez que havia a informação de que o dinheiro poderia não chegar. Elzio respondeu que o planejamento considerou o ano inteiro, não apenas seis meses, e que despesas como aluguéis, água, luz e folha de pagamento seriam consideradas até o final do ano. Ressaltou que ainda existem dívidas e empréstimos, com juros que aumentaram, e que é necessário manter acordos financeiros. Louise pontuou que a prudência é essencial na gestão, destacando que a falta de equipe na assistência social compromete o atendimento das famílias, 11 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS especialmente considerando a presença de migrantes que não contribuem com impostos e o número elevado de invasões. Reforçou que a vulnerabilidade maior gera custos mais altos e que a importância da assistência social impacta diretamente saúde e educação, que também enfrentam dificuldades. Marina acrescentou que a ausência de serviços de assistência social pode afetar o turismo, aumentando a criminalidade e reduzindo a chegada de turistas e investidores. Marcos Jones afirmou que a gestão deseja incluir mais sete milhões no orçamento, com o objetivo de que a assistência social receba, no mínimo, 19 milhões, mas reforçou que estão trazendo a realidade financeira atual. Marcos Jones ressaltou que outro problema crítico é a falta de equipe. Mesmo que houvesse recursos financeiros, não seria possível contratar mais funcionários, considerando que a folha de pagamento já está em 52%, acima do limite ideal de 48%. Ele destacou que, ao analisar o orçamento de forma macro, a realidade financeira do município limita a execução das ações, mas que de forma alguma está colocando culpa sobre o público vulnerável, que é justamente o foco do atendimento da assistência social. Ressaltou ainda que, muitas vezes, o vulnerável não contribui para arrecadação porque não fornece informações em censos ou cadastros, o que poderia gerar recursos adicionais para o município. Luciane contrapôs, afirmando conhecer famílias que não apresentam tais dificuldades, e que a situação relatada por Marcos poderia ser interpretada como preconceito. Marcos Jones esclareceu que não houve intenção preconceituosa e que o IBGE também enfrenta limitações similares, pois é responsabilidade do governo federal garantir a veracidade das informações. Éder afirmou que, considerando o trabalho realizado, nada mais há a discutir, exceto sugestões de melhoria, ajustes em ações ou busca de novas fontes de receita. Destacou que o orçamento é uma projeção de valores e deve ser cumprido dentro da realidade do município, lembrando que alguns serviços, como os da saúde, incluem ações que não são totalmente competência municipal, mas impactam na execução orçamentária. Gabriel pontuou que, embora o orçamento anterior tenha sido de 14 milhões e o atual proposto para o próximo ano seja de 12 milhões, é importante entender que se trata de uma previsão orçamentária. Ele alertou que, analisando a execução real do ano anterior, a arrecadação projetada de 14 milhões 12 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS provavelmente não alcançaria nem 11 milhões, o que altera a percepção sobre o valor de 12 milhões para o próximo ano. Thiago acrescentou que, embora o empenho já tenha ultrapassado 11 milhões, isso não significa que o valor será integralmente realizado. Gabriel destacou que, embora o orçamento anterior tenha sido de 14 milhões, a projeção real de realização indica que serão efetivamente realizados cerca de 11 milhões. Ele explicou que, ao analisar o valor de 12 milhões proposto para o próximo ano, é importante compreender que esse número é mais próximo da realidade do que o valor anteriormente superestimado de 14 milhões. Salientou que o PPA abrange quatro anos e que o conselho não havia discutido ainda os valores projetados para 2027, 2028 e 2029. Ressaltou a importância de não superprojetar o orçamento, buscando aproximação com a realidade efetiva. Gabriel reforçou que o conselho é deliberativo, mas que é fundamental registrar em ata que o orçamento apresentado é uma estimativa e não execução. Destacou também que, diferentemente de educação e saúde, a busca pelos percentuais constitucionais de repasses federais para assistência social ainda é um desafio. Foi combinado que a ata da reunião e a resolução seriam enviadas ao setor de contabilidade via e-mail e memorando no dia seguinte. Eder solicitou que, durante as reuniões do conselho, Thiago levasse os dados sobre os orçamentos efetivamente executados, para que o colegiado tenha informações precisas e atualizadas sobre a execução financeira. Por fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi reprovado por este conselho, devido a diminuição do percentual dos valores em relação ao ano anterior. Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, a presente ata foi lavrada pela, secretaria executiva do CMAS. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE 13