Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 006, 25 DE AGOSTO DE 2025. Aprecia e reprova a previsão do Plano Plurianual 2026/2029 no valor de R$ 53.735.265,67 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS no valor de R$ 12.386.557,30 (doze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) . O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal nº 3.199, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, Reuniu-se em reunião extraordinária para apreciar o Plano Plurianual- PPA dos exercícios de 2026/2029, no valor de R$ 53.735.265,67 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO do exercício de 2026, no valor R$ 12.386.557,30 (doze milhões trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos) nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 101/2000. Após a análise pelos conselheiros do Plano Plurianual- PPA 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO do exercício de 2026, RESOLVE: Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br Art. 1º ? Aprecia e reprova os recursos do projetos de Lei do PPA 2026/2029 da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS no valor de R$ 53.735.265,67 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e da LDO 2026 no valor de R$ 12.386.557,30 (doze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) , devido a diminuição do percentual dos valores em relação ao ano anterior. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE