ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Paraguassu, 1881, Centro e-mail: cme@capaodacanoa.rs.gov.br I ? RELATÓRIO O presente parecer foi solicitado a partir dos questionamentos dos conselheiros representantes do segmento Escolas Municipais, deste Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de esclarecer a correta aplicação das normas relativas às atividades complementares compensatórias de infrequência, especialmente quanto à distinção entre ano letivo e período letivo, à proporcionalidade das atividades em relação às faltas e ao momento adequado de sua realização, nos termos da Resolução CEEd-RS nº 233/1997, do Parecer CEEd-RS nº 740/99 e da Resolução CME/CC nº 02/2011. ? II ? FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CEEd-RS nº 233/1997 estabelece normas para o controle de frequência escolar, prevendo a possibilidade de realização de atividades complementares compensatórias de infrequência, de natureza presencial e devidamente registradas, vinculadas ao período letivo correspondente. Posteriormente, a Resolução CME/CC nº 02/2011 dispõe sobre a aplicabilidade dos Estudos Compensatórios de Infrequência no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Capão da Canoa, mantendo a exigência de frequência mínima de setenta e cinco por cento das atividades escolares programadas. Para fins deste parecer, entende-se por ANO LETIVO o período anual compreendido entre o início e o término do calendário escolar, composto pelo conjunto de dias e horas mínimas estabelecidas em lei. Já PERÍODO LETIVO corresponde a cada subdivisão do ano INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa UF: RS ASSUNTO (EMENTA): Estudos Compensatórios de Infrequência no Ensino Fundamental PROCESSO: Solicitação em Plenária RELATOR: Marçal Lisandro Soares dos Santos PARECER CME Nº: 02/2026 APROVAÇÃO EM: 18/03/2026 letivo (trimestre, bimestre ou semestre), conforme organização adotada pela instituição. Cabe ressaltar que as atividades compensatórias não se tratam de ?recuperação de faltas?. A aula que não se assistiu não pode ser reproduzida. Trata-se, isso sim, de criar uma outra situação em que aprendizagens que poderiam ter sido feitas ? caso o aluno tivesse comparecido a todas as aulas ? possam ocorrer. As atividades complementares compensatórias de infrequência adquirem, portanto, importância especial naqueles casos em que o aluno demonstra razoável aproveitamento escolar, mas não alcança os mínimos de frequência obrigatórios. Ou seja, os estudos compensatórios recuperam aprendizagens e não faltas, não sendo ferramenta alternativa para aprovação. Dessa forma, os estudos complementares de infrequência não flexibilizam a exigência legal da frequência mínima de setenta e cinco por cento para aprovação, como deixa claro o Artigo 2° da Resolução CME/CC n° 02/2011. As atividades compensatórias devem guardar proporcionalidade com o conteúdo perdido pelo aluno, devendo sua carga horária e complexidade corresponder ao tempo de ausência, evitando tanto insuficiência quanto excesso desarrazoado de conteúdos, atividades e páginas, de acordo com a avaliação de cada professor. O artigo 3º da Resolução CME/CC nº 02/2011 dispõe que, quando o aluno alcançar vinte e cinco por cento de infrequência, a instituição escolar deverá oferecer atividades complementares compensatórias de infrequência, com o objetivo de evitar o distanciamento do estudante em relação às aprendizagens desenvolvidas nas aulas do período em que está regularmente matriculado. Além disso, a escola deverá comunicar imediatamente a ocorrência aos responsáveis legais pelo estudante. Deve ficar claro que essas atividades complementares, exatamente por seu caráter, exclusivamente presencial, não se confundem com os estudos de recuperação, proporcionados pela escola em razão de rendimento escolar insuficiente do aluno. É compreensível que as atividades complementares compensatórias de infreqüência, exatamente porque destinadas a dar oportunidade para realizar aprendizagens que a ausência às aulas dificultou, sejam oportunizadas ao aluno que demonstra aproveitamento escolar mínimo, conforme preconiza o Artigo 4º da Resolução CME/CC nº 02/2011. Fica estabelecido que as atividades compensatórias devem ser realizadas durante o ano letivo e, obrigatoriamente, dentro do período letivo correspondente às faltas que se pretende compensar a aprendizagem, ou seja, no respectivo bimestre, trimestre ou semestre em que ocorreram as ausências. As atividades deverão ser presenciais, aplicadas por profissional habilitado, com registro específico indicando as datas de realização e às faltas a que se referem, em horário alternativo ao período em que o aluno está regularmente matriculado. ? III ? CONCLUSÃO Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa manifesta-se no sentido de que: 1.?Seja observada a distinção entre ano letivo e período letivo conforme definido neste parecer; 2.?As atividades complementares compensatórias sejam realizadas dentro do período letivo correspondente às faltas registradas; 3. As atividades complementares compensatórias sejam proporcionais às aprendizagens perdidas pelo aluno; 4. Os Regimentos Escolares explicitem critérios objetivos de aproveitamento escolar mínimo, de registro e execução. ? Este é o parecer. ? Capão da Canoa, 25 de fevereiro de 2026. Marçal Lisandro Soares dos Santos Relator? Aprovado, por maioria, pelo Plenário, em sessão de 18 de março de 2026. Ana Maria Zanella Presidente do CME ? Conselheiros: Ana Maria Zanella Andreia Scherer Soares Belmiro Ernildo Macagnan Carla Patricia Souza da Silva Danielli Rosa de Jesus Lilian Maria Nunes da Silva Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos