ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Paraguassu, 1881, Centro e-mail: cme@capaodacanoa.rs.gov.br I ? RELATÓRIO O presente parecer foi solicitado pela Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa, com o objetivo de manifestação deste Conselho Municipal de Educação acerca do funcionamento provisório da EMEF Olávio Antônio Silveira, em imóvel locado e adaptado para fins educacionais, durante o período de execução da obra da nova unidade escolar da rede municipal. O processo administrativo foi submetido à análise da Procuradoria Geral do Município, que, por meio de parecer jurídico, manifestou-se quanto à regularidade da contratação, nos termos da legislação vigente. Constam nos autos a justificativa da necessidade da locação, o estudo técnico preliminar, o laudo de avaliação do imóvel, a certidão de inexistência de imóvel público disponível, a documentação de regularidade do locador, bem como a minuta contratual. Registra-se, ainda, que a unidade escolar se encontra instituída no âmbito da rede municipal de ensino, estando seu funcionamento provisório vinculado à necessidade de continuidade do atendimento educacional. Para instrução do presente processo, este Conselho realizou visita in loco, por comissão deste colegiado, na data de 19 de março de 2026, cujo relatório integra o presente parecer. É o relatório. II ? FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente caso deve considerar, de forma articulada, os aspectos jurídicos, administrativos e educacionais envolvidos. Inicialmente, quanto à legalidade da contratação do imóvel, registra-se que a Procuradoria Geral do Município se manifestou no processo, cujo parecer jurídico integra os autos do INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa UF: RS ASSUNTO: Autoriza em caráter temporário o funcionamento da Escola de Ensino Fundamental Olávio Antônio Silveira PROCESSO: memorando 4.390/2026 RELATOR: Lílian Maria Nunes da Silva PARECER CME Nº: 03/2026 APROVAÇÃO EM: 20/03/2026 processo administrativo, tendo sido considerado como elemento de instrução, sem prejuízo da autonomia deliberativa deste Conselho. No âmbito educacional, compete ao Conselho Municipal de Educação verificar as condições de oferta do ensino, especialmente no que se refere à garantia do direito à educação, à segurança dos estudantes, à acessibilidade e à adequação dos espaços escolares. A utilização de espaço provisório para funcionamento de unidade escolar configura medida excepcional, porém admissível, desde que asseguradas as condições mínimas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. A vistoria realizada evidenciou que o imóvel apresenta condições iniciais de funcionamento em caráter provisório, condicionadas à realização de adequações estruturais, de segurança, acessibilidade e organização dos espaços pedagógicos, conforme detalhado no relatório técnico. Destaca-se, ainda, que, em razão das dimensões físicas das salas e visando garantir segurança, circulação adequada e qualidade no atendimento educacional, deverá ser observado o limite máximo de 12 (doze) estudantes por sala, conforme avaliação deste Conselho. Ressalta-se que a continuidade da oferta educacional constitui princípio fundamental, não sendo recomendável a interrupção do atendimento aos estudantes, desde que observadas as condições mínimas exigidas. III ? CONCLUSÃO Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa manifesta-se: Pela autorização de funcionamento provisório da EMEF Olávio Antônio Silveira, em imóvel locado, em caráter excepcional e temporário; Condicionando a manutenção do funcionamento: -?ao cumprimento integral das adequações apontadas no Relatório de Visita CME nº 04/2026; -?à garantia das condições de segurança, acessibilidade e organização dos espaços pedagógicos; -?ao cumprimento do limite máximo de 12 (doze) estudantes por sala; -?à apresentação de eventuais documentos complementares pendentes; Estabelecendo que o funcionamento deverá ser acompanhado por este Conselho Municipal de Educação, podendo o presente parecer ser revisto a qualquer tempo, caso verificado o descumprimento das condições estabelecidas. Este é o parecer. Capão da Canoa, 20 de março de 2026. Lilian Maria Nunes da Silva Relatora Aprovado, por maioria, pelo Plenário, em sessão de 20 de março de 2026. Ana Maria Zanella Presidente do CME Conselheiros presentes Ana Maria Zanella Andreia Scherer Belmiro Macagnan Carla Patricia Souza da Silva Danielli Rosa de Jesus Lilian Maria Nunes da Silva Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos