ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Paraguassu, 1881, Centro e-mail: cme@capaodacanoa.rs.gov.br I ? RELATÓRIO O presente parecer foi solicitado a partir de questionamentos dos conselheiros deste Conselho Municipal de Educação, especialmente representantes do segmento das Escolas Municipais, com o objetivo de esclarecer a correta aplicação das normas relativas ao uso da imagem de alunos por parte das instituições de ensino e de seus profissionais. A demanda surge diante da crescente utilização de imagens em atividades pedagógicas, registros institucionais e divulgação em meios digitais, especialmente redes sociais, o que impõe a necessidade de observância da legislação vigente, notadamente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD) e a Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que dispõem sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Busca-se, portanto, orientar as instituições da Rede Municipal de Ensino quanto aos limites legais, responsabilidades institucionais e procedimentos adequados para o tratamento e eventual divulgação da imagem de estudantes. ? II ? FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ? estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, compreendendo toda informação relacionada à INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa UF: RS ASSUNTO (EMENTA): Uso de imagens de alunos pelas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino PROCESSO: Solicitação em Plenária RELATOR: Marçal Lisandro Soares dos Santos PARECER CME Nº: 04/2026 APROVAÇÃO EM: 10/04/2026 pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, portanto, a imagem. No caso específico de crianças e adolescentes, a LGPD dispõe, em seu artigo 14, que o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado em seu melhor interesse, sendo que, para crianças, exige-se, em regra, o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Nesse sentido, a utilização da imagem de alunos pelas instituições de ensino deve estar vinculada a finalidades legítimas, específicas e previamente informadas, sendo vedado o uso genérico, indiscriminado ou desvinculado das atividades educacionais e institucionais. A escola, enquanto instituição pública de ensino, configura-se como controladora dos dados pessoais, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento, devendo garantir a observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança. Cabe destacar que o uso da imagem de alunos não se trata de prática meramente administrativa ou pedagógica neutra, mas de um ato que envolve direitos fundamentais da personalidade, especialmente o direito à privacidade, à imagem e à proteção integral da criança e do adolescente. A Lei nº 15.211/2025, por sua vez, reforça a necessidade de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo diretrizes para a prevenção de riscos decorrentes da exposição indevida de dados e imagens em plataformas digitais, especialmente quando tais ambientes permitem ampla circulação, compartilhamento e interação pública. Dessa forma, a divulgação de imagens de alunos em redes sociais, sítios eletrônicos ou quaisquer meios digitais deve ser realizada com extrema cautela, considerando os potenciais riscos à integridade, segurança e desenvolvimento dos estudantes. Importa salientar que a autorização para uso de imagem deve ser: ??específica quanto à finalidade (ex.: uso pedagógico, divulgação institucional, redes sociais); ??expressa e destacada, não podendo estar diluída em cláusulas genéricas de matrícula; ??revogável a qualquer tempo, mediante solicitação do responsável legal. Além disso, recomenda-se que as instituições de ensino adotem o princípio da minimização de dados, evitando a identificação nominal dos alunos sempre que possível, bem como a divulgação de informações que possam expor sua localização ou rotina. No que se refere à atuação dos profissionais da educação, destaca-se que a publicação direta de imagens de alunos em contas pessoais (redes sociais privadas, aplicativos de mensagens, entre outros) não se caracteriza como tratamento institucional regular, podendo configurar uso indevido de dados pessoais, ainda que haja consentimento genérico. Assim, a publicação direta de imagens deve ocorrer exclusivamente por meio de canais institucionais oficiais, sob responsabilidade da gestão escolar e em conformidade com as autorizações obtidas. Ou seja, somente os canais institucionais oficiais podem tornar públicas as imagens de alunos. Por fim, cabe às instituições de ensino manter registros das autorizações concedidas, bem como adotar medidas administrativas e técnicas que garantam a segurança das informações e o atendimento aos direitos dos titulares, incluindo acesso, correção e eliminação dos dados. ? III ? CONCLUSÃO Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa manifesta-se no sentido de que: 1.?A imagem de alunos constitui dado pessoal, devendo seu tratamento observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital); 2.?O uso da imagem de crianças exige consentimento específico, destacado e informado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sendo vedadas autorizações genéricas; 3.?A utilização da imagem deve estar vinculada a finalidades pedagógicas e institucionais legítimas, previamente informadas aos responsáveis; 4.?Fica vedada a publicação direta de imagens de alunos por meio de contas pessoais de professores e servidores, devendo toda publicação ocorrer exclusivamente em canais institucionais oficiais; 5.?As instituições escolares devem adotar medidas de minimização de dados, evitando a identificação nominal e a exposição desnecessária dos alunos; 6.?As autorizações concedidas devem ser passíveis de revogação a qualquer tempo, devendo a escola garantir meios acessíveis para tal solicitação; 7.?Os Regimentos Escolares e documentos institucionais devem explicitar critérios e procedimentos relativos ao uso da imagem, incluindo coleta de consentimento, armazenamento, divulgação e exclusão; 8.?As escolas devem garantir a segurança das informações e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente. ? Este é o parecer. ? Capão da Canoa, 10 de março de 2026. Marçal Lisandro Soares dos Santos Relator? Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de abril de 2026. Ana Maria Zanella Presidente do CME ? Conselheiros: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Carla Patricia Souza da Silva Danielli Rosa de Jesus Lilian Maria Nunes da Silva Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos