ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Paraguassu, 1881, Centro e-mail: cme@capaodacanoa.rs.gov.br I ? RELATÓRIO O presente parecer foi solicitado pela equipe diretiva da EMEF Cícero da Silva Brogni, com o objetivo de manifestação deste Conselho Municipal de Educação acerca da alteração na sistematização da modalidade EJA no município, seguindo a nova regulamentação federal, apresentada na Resolução CNE/CEB, n° 3, de 8 de abril de 2025, bem como as determinações que fazem parte da Resolução CME/CC n° 2, de 4 de dezembro de 2024, aprovada por este conselho. As modificações implicam na alteração para modalidade combinada, que prevê a carga horária direta presencial dos estudantes em 70%, com a presença do professor, e carga horária indireta de 30%, constituída por atividades pedagógicas não presenciais. Tais atividades serão distribuídas em papel impresso ao final das aulas daquele dia, sendo que o estudante deve realizar as atividades e entregá-las na aula seguinte, a fim de registrar presença nesse período. Considerando-se que o público-alvo da EJA é constituído de estudantes maiores de 15 anos, em sua boa parte trabalhadores formais ou informais, que estão envolvidos com esse fazer pelo menos até às 18h, solicita-se que o horário de funcionamento das atividades escolares da EJA ocorram das 19h às 23h, sendo que o último horário, das 22h às 23h, seja destinado às atividades pedagógicas não presenciais, ficando o professor disponível na sala de aula durante este período para o atendimento dos estudantes que necessitem de apoio pedagógico para a realização destas atividades. Para melhor aproveitamento do tempo e com o objetivo de contemplar a BNCC digital, o laboratório de informática funcionará 5 noites por semana, especialmente no período das 22h às 23h, para atender os estudantes que optarem por ficar até às 23h para aguardar o transporte escolar. Durante esse período, os estudantes que permanecerem na escola até às 23h serão obrigatoriamente direcionados a atividades pedagógicas, sejam elas com o professor em sala de aula, ou com o professor no laboratório de informática, ficando vedado o uso desse momento para recreação. Entende-se como benéfico realizar o estudo de perfil dos estudantes da EJA nesse momento, como uma forma de adequar as necessidades pedagógicas à realidade do INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa UF: RS ASSUNTO: Autoriza a sistematização e modificação do horário da modalidade EJA no município de Capão da Canoa, na EMEF Cícero da Silva Brogni PROCESSO: memorando 3.729 /2026 RELATOR(A): Patrícia Gusmão Maciel PARECER CME Nº: 05/2026 APROVAÇÃO EM: 08/ 04/2026 público alvo, com informações referentes à faixa etária, sexo, trabalho formal ou informal, objetivos de cursar a EJA, entre outros julgados relevantes. A carga horária de atividades não presenciais será documentada e registrada no sistema de controle e registro da instituição, para acompanhamento pedagógico (supervisão) e comprovação das atividades não presenciais. Tal modificação tem como principal objetivo a permanência dos estudantes nos espaços de aprendizagem, bem como a oferta de metodologias diversificadas, minimizando e superando a evasão escolar nesta modalidade de ensino. É o relatório. II ? FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), no seu artigo 37, parágrafo 2°, define que ?O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.? 1 Ainda nesse documento, no seu artigo 38, parágrafo 1°, item I, estabelece-se que a idade mínima para a conclusão do ensino fundamental é para os maiores de 15 anos. Já a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de Julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, aponta no seu artigo 5°, parágrafo único: Como modalidade destas etapas da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pautará pelos princípios de eqüidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio, de modo a assegurar: I - quanto à eqüidade, a distribuição específica dos componentes curriculares a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito à educação; II- quanto à diferença, a identificação e o reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada qual e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores; III - quanto à proporcionalidade, a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes da escolarização básica. 2 2 BRASIL. Conselho Nacional de Educação; Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Brasília: 1 LDB : Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ? 7. ed. ? Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023, p. 32. A Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de Abril de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos - EJA, no seu artigo 2º, parágrafo 1°, diz que Os sistemas de ensino e as escolas poderão, no âmbito de sua autonomia federativa, propor formas diversificadas de organização curricular para o atendimento das necessidades e demandas dos estudantes jovens, adultos e idosos, tais como séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, desde que se cumpram as cargas horárias mínimas estipuladas para cada etapa. 3 Ainda nesse documento, o artigo 3º, item I, prevê que ?a oferta da modalidade da EJA poderá ser realizada presencialmente, como a forma principal desta modalidade, sendo facultado aos sistemas de ensino, desde que regulamentada e de forma adicional, a utilização de práticas pedagógicas não presenciais?, complementando no seu parágrafo único que ?os momentos não presenciais poderão ser organizados por meio de plataforma on-line ou material didático específico enviado aos estudantes?. A Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de Julho de 2025, que altera a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, desdobra possibilidades de atendimento do Ensino Fundamental - modalidade EJA - acrescentando no artigo 18° a seguinte redação: ?§ 2º A oferta do Ensino Fundamental na modalidade Educação a Distância ? EaD deverá ser substituída pela oferta presencial, sendo admitido o cumprimento de parte da carga horária por meio de práticas pedagógicas não presenciais, nos termos do art. 3º, inciso I, parágrafo único, desta Resolução?. 4 Por fim, a Resolução CME/CC, nº 2, de 04 de dezembro de 2024, possibilita, no seu artigo 5° e 6°, a oferta de diferentes maneiras de ensino, como consta abaixo: Art. 5o A modalidade da EJA, pode ser ofertada de forma Presencial Combinada, Direcionada, Multietapas ou Vinculada, articulada à Educação Profissional, com ênfase na Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida e na modalidade de Educação a Distância (EAD). Art. 6o A EJA Combinada é uma forma de oferta presencial e tem como base o cumprimento da carga horária mínima estabelecida para cada segmento/etapa de duas maneiras: direta e indireta. Possibilitando ao estudante cumprir a carga horária direta de, no mínimo, 70% sempre com o professor, para mediação dos conhecimentos, conteúdos e experiências; e carga horária indireta, de no máximo 30% da carga horária exigida pela EJA, para a execução 4 BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 6, de 17 de julho de 2025. Altera a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos ? EJA. Brasília: DOU, 21 jul. 2025, Seção 1, p. 39. 3 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Resolução CNE/CEB n. 3, de 08 de abril de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos ? EJA. Diário Oficial da União, Sessão 1, Brasília, n. 68, p. 16, 9 abr. 2025. CNE/CEB, 2000. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2026. de atividades pedagógicas complementares de forma não presencial, elaboradas e orientadas pelos professores dos respectivos componentes curriculares e supervisionadas pelo coordenador pedagógico. 5 III ? CONCLUSÃO Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa manifesta-se: A favor das modificações solicitadas, desde que atendidas as seguintes condições: -?A realização do estudo de perfil dos estudantes da EJA no primeiro semestre de 2026; -?A disponibilização com revisão e atualização da matriz curricular da EJA e NEJA para apreciação deste conselho; -?A adequação do sistema informatizado de registro e controle à nova matriz e carga horária; -?A organização da carga horária das atividades não presenciais das 22h às 23h, oportunizando o uso do laboratório de informática. Após tais solicitações satisfeitas, aprovam-se as modificações para entrarem em vigor no segundo semestre de 2026. Este é o parecer. Capão da Canoa, 20 de março de 2026. Patrícia Gusmão Maciel Relatora Aprovado, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 08 de abril de 2026. Ana Maria Zanella Presidente do CME Conselheiros presentes Ana Maria Zanella Andreia Scherer Belmiro Macagnan Carla Patricia Souza da Silva 5 RESOLUÇÃO No 02 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. Institui as normas complementares para a Modalidade EJA ? Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Municipal de Capão da Canoa. Danielli Rosa de Jesus Lilian Maria Nunes da Silva Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos