ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026 Institui Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa/RS. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPÃO DA CANOA/RS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no presente Parecer, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, as Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Art. 2º A Educação das Relações Étnico-Raciais constitui componente obrigatório da política educacional, devendo ser desenvolvida de forma: I ? transversal e interdisciplinar;? II ? contínua e progressiva;? III ? articulada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico (PPP);? IV ? alinhada às Diretrizes Curriculares Nacionais e à BNCC. Art. 3º Compete às instituições de ensino: I ? assegurar a inclusão da temática em seus currículos;? II ? promover práticas pedagógicas fundamentadas na valorização da diversidade étnico-racial;? III ? desenvolver ações de enfrentamento ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;? IV ? garantir o tratamento adequado e contextualizado da história e cultura afro-brasileira e indígena;? V ? registrar as ações desenvolvidas em seus instrumentos pedagógicos. Art. 4º Compete à mantenedora: I ? assegurar formação continuada aos profissionais da educação;? II ? garantir suporte pedagógico às instituições de ensino;? III ? promover a disponibilização de materiais didáticos adequados;? IV ? incentivar projetos interdisciplinares e ações comunitárias;? V ? apoiar iniciativas que fortaleçam a identidade cultural local. Art. 5º O Conselho Municipal de Educação exercerá função normativa, consultiva e fiscalizadora quanto ao cumprimento desta Resolução. Art. 6º As instituições de ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos no prazo de até 12 (doze) meses a contar da publicação desta Resolução. Art. 7º O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas medidas cabíveis, conforme a legislação vigente. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 17 de abril de 2026. ? ? ____________________________ Ana Maria Zanella Presidente do CME Conselheiros: Andreia Scherer Soares Belmiro Ernildo Macagnan Carla Patrícia Souza da Silva Danielli Rosa de Jesus Lilian Maria Nunes da Silva Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos